13/05/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:24

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
16/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:30

Recebidos os autos
26/02/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
23/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/02/2024 09:28

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de REJANE MACIEL MARTINS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVES SIMON em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700691-08.2022.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ REQUERIDO: MARCELO ALVES SIMON REU: REJANE MACIEL MARTINS SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação monitória ajuizada por Leonardo Augusto Silva da Paz em face de Marcelo Alves Simon e Rejane Maciel Martins, partes qualificadas nos autos.

O autor diz ser credor da quantia originária de R$ 3.990,00, contida em cártula de cheque emitida conjuntamente pelos réus em 08/03/2018 - originalmente em favor de Distribuidora Coelho e Silva - ME e por esta endossada.

Diz que o cheque foi apresentado junto ao banco sacado (Itaú Unibanco S.A) para pagamento em 10/04/2018, mas que foi devolvido sem compensação, sob a justificativa da alínea 25.

Assim, requer a constituição de título executivo judicial, para adimplemento do débito pelos réus.

Os avisos de recebimento retornaram cumpridos para ambos os réus em ID n. 117964681 e 150515095.

A 2ª ré e o Espólio de Marcelo apresentaram embargos em ID n. 152630098, argumentando a carência de instrução da petição inicial e alegando que o título não foi assinado por Marcelo Simon e que se trata de falsificação grosseira, já que ele nunca esteve em posse da folha de cheque em questão.

Afirmam que conforme investigação do próprio banco emissor, a cártula pertencia a um talonário que foi extraviado no transporte, nunca tendo sido entregue aos embargantes.

Alegam que o banco registrou o cancelamento de todos os cheques contidos no talão junto ao sistema bancário, enviando as informações acerca do extravio ao Serasa e registrando o ocorrido junto à Polícia Civil.

Suscitaram ainda a nulidade da citação, já que Marcelo faleceu de Covid-19 no dia 11/07/2021 na cidade de Goiânia/GO - onde sempre residiu, sendo impossível que tenha assinado o aviso de recebimento relativo ao expediente citatório.

Instruíram o feito, dentre outros documentos, com a certidão de óbito e o comunicado do Banco Itaú acerca do extravio do talão que continha o cheque objeto do feito.

Em impugnação aos embargos (ID n. 154211397), o autor alegou que a manifestação dos réus foi contraditória, já que o documento da instituição financeira teria sido produzido em data recente - ao passo que a cártula data de 2018 - e indicado apenas o cheque que ampara esta demanda, enquanto todo um talão teria sido objeto de extravio.

Denunciou à lide a beneficiária original do título, Distribuidora Coelho e Silva - ME. É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Em primeiro lugar, diante do falecimento do 1º réu, determino sua substituição pelo Espólio de Marcelo Alves Simon, representado por sua inventariante, a 2ª ré.

Retifique-se.

Partes bem representadas - inclusive o espólio, conforme procuração de ID n. 152630102.

Presentes as condições da ação.

Indefiro a denunciação à lide, em virtude das especificidades da causa e tendo em vista que a medida visa à garantia da economia processual, não podendo ser admitida quando a intenção da parte denunciante é a de ampliar o litígio, o que apenas irá procrastinar a solução da demanda.

Esclareço ao réu, não obstante, que nada lhe impede de perseguir eventual pretensão regressiva a que entenda fazer jus mediante ação autônoma.

Rejeito a alegação de inépcia ou carência de instrução, por entender que os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória (arts. 700 e seguintes do CPC) foram cumpridos.

Quanto à nulidade de citação, verifico que procedem as alegações da 2ª ré, em virtude de o falecimento de Marcelo Simon ter ocorrido em 2021, ao passo que o aviso de recebimento foi assinado em 2022.

Por óbvio, foi pessoa distinta que o fez, o que acarretaria a invalidade da citação.

Por outro lado, noticiado seu falecimento e tendo o espólio apresentado os embargos conjuntamente com Rejane, reputo ocorrido seu comparecimento espontâneo, o que conduz ao julgamento da demanda.

Neste ponto, merecem acolhimento as alegações dos requeridos.

O cheque que embasa esta monitória foi devolvido pela instituição em que apresentado sob a justificativa de nº 25, qual seja, por roubo ou extravio de talão/malote pelo banco - o que corrobora exatamente o afirmado pela 2ª ré.

Some-se o fato ao recebimento da citação por pessoa que claramente não era o companheiro da ré, terceiro este que assinou o AR como se o fosse e cuja assinatura, tal qual a contida no cheque, destoa totalmente da apresentada nos documentos pessoais coligidos ao feito - distinção esta facilmente perceptível a olho nu, dispensando prova pericial.

Por fim, há a confirmação do extravio pela própria instituição financeira responsável pela emissão, cujo expediente indicou apenas a cártula específica aqui discutida em virtude de provável solicitação recente da 2ª ré neste sentido.

Note-se que o fato ocorreu há alguns anos e que para obter informações comprobatórias do ocorrido, a parte deve ter tido que requerer os esclarecimentos após tomar ciência desta demanda.

Assim, entendo que os requeridos cumpriram com o ônus que lhes atribui o art. 373, II do CPC no sentido de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o que conduz esta demanda à improcedência.

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Diante de sua sucumbência, condeno o requerente a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
12/01/2024 22:16

Recebidos os autos
12/01/2024 22:16

Julgado improcedente o pedido
16/06/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/05/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de REJANE MACIEL MARTINS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCELO ALVES SIMON em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
17/03/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
26/02/2023 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2023 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2023 19:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/02/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/01/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2022 19:48

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 20:23

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELO ALVES SIMON em 31/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 17:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 17:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2022 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 23:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 11:46

Recebidos os autos
21/01/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/01/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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