26/08/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração em face do despacho de ID nº 208017040.

No rito dos juizados especiais são incabíveis embargos de declaração contra decisão/despacho, nos termos dispostos no art. 48, caput, da Lei n.º 9.099/1995.

Em vista da informalidade, art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, recebo como simples petição.

Postula a parte Exequente a anulação da sentença de ID nº 202160916, tendo em vista que o acordo celebrado entre as partes foi concretizado devido à falsa informação de que as providências para transferência do bem (pedido principal) haviam sido tomadas.

No entanto, alega a parte Exequente que a informação se revelou incorreta na presente data.

Atente-se a parte Exequente que o pedido de anulação da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, já transitada em julgado, não se faz por simples petição de desarquivamento dos autos.

A proferir sentença de mérito o Juiz esgota a prestação jurisdicional e não pode mais alterar a sentença proferida.

Existem caminhos jurídicos para desconstituir sentença, acaso contenha algum vício, mas dentre eles não está simples petição nos autos.

Portanto, indefiro o pedido.

Retornem os autos ao arquivo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
22/08/2024 12:39

Recebidos os autos
22/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
22/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 13:26

Recebidos os autos
20/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 15:36

Processo Desarquivado
19/08/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/07/2024 23:33

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 17:05

Expedição de Ofício.
12/07/2024 13:58

Recebidos os autos
12/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 13:40

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 04:39

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

þ O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
27/06/2024 16:49

Recebidos os autos
27/06/2024 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2024 12:58

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2024 04:25

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/06/2024 18:58

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 09:01

Recebidos os autos
18/06/2024 09:01

Deferido o pedido de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES - CPF: *10.***.*12-70 (EXEQUENTE).
14/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
31/05/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:47

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 19:32

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2024 10:02

Recebidos os autos
10/05/2024 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/05/2024 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 00:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700690-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor da parte REQUERIDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 193700335.

Em seguida, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 14:20:34.

HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
20/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 14:26

Recebidos os autos
18/04/2024 14:26

Deferido o pedido de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES - CPF: *10.***.*12-70 (REQUERENTE).
18/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
18/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:26

Recebidos os autos
16/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/04/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/04/2024 10:33

Recebidos os autos
08/04/2024 10:33

Homologada a Transação
05/04/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
05/04/2024 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 17:57

Recebidos os autos
03/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
29/02/2024 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 15:16

Recebidos os autos
06/02/2024 15:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 13:34

Recebidos os autos
06/02/2024 13:34

Indeferido o pedido de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-45 (REQUERIDO)
05/02/2024 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/02/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:08

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700690-31.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresenta novos fatos e argumentos no id 184585884 e requer a reconsideração da decisão de id. 183097914, que indeferiu pedido de tutela de urgência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo a conciliação cânone fundamental do sistema processual em questão, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse fundamento, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, é desfavorecida a conciliação.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Portanto, se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional e, no presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, sobretudo diante da possibilidade de o autor recorrer administrativamente em eventual procedimento de cassação de sua carteira de habilitação ou, ainda, de ajuizar remédio jurídico adequado e específico para tal fim.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado no referido id e mantenho a decisão que negou a antecipação de tutela por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o retorno do mandado de citação.

BRASÍLIA - DF, 25 de janeiro de 2024.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
25/01/2024 18:31

Recebidos os autos
25/01/2024 18:31

Indeferido o pedido de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES - CPF: *10.***.*12-70 (REQUERENTE)
25/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2024 20:02

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/01/2024 04:34

Publicado Certidão em 22/01/2024.
21/01/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/01/2024 17:54

Recebidos os autos
18/01/2024 17:54

Deferido o pedido de PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES - CPF: *10.***.*12-70 (REQUERENTE).
18/01/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700690-31.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO DE SOUZA E SILVA NUNES REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a parte requerida promova a imediata comunicação de venda do veículo objeto da ação.

Alega que, apesar de ter fornecido procuração à ré para tal fim, ela não efetuou o cumprimento de suas obrigações, o que gerou multas em seu nome.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 8 de janeiro de 2024, às 14:48:01.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
09/01/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 18:23

Recebidos os autos
08/01/2024 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 03:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/01/2024 03:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 03:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2024 03:35

Distribuído por sorteio
08/01/2024 03:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 03:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 03:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 03:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 03:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2024 03:32

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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