TJDFT - 0700482-77.2024.8.07.0006
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2024 17:06
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 17:06
Transitado em Julgado em 05/02/2024
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06/02/2024 04:30
Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
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23/01/2024 05:45
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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18/01/2024 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
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17/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0700482-77.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação incidental de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo associado n.0714140-08.2023.8.07.0006.
O caput do art.520 do Código de Processo Civil assim disciplina a matéria: Art. 520.
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que há o indispensável pressuposto de que a sentença, objeto de cumprimento provisório, esteja impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o que não ocorre no presente caso.
Isto posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, da Lei 9099/95.
Sem custas nem honorários.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 19:36:08 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito -
16/01/2024 08:13
Recebidos os autos
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16/01/2024 08:13
Indeferida a petição inicial
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15/01/2024 17:38
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
06/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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