18/10/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 18:44

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CLEITON FERREIRA DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/08/2024.
22/08/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715178-19.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS REQUERIDO: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, em desfavor de CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória.

Autos relatados na decisão ID 183244648.

Concedida a antecipação de tutela, ID 183366221.

A SES-DF apresentou relatório médico emitido pelo CAPS AD II Guará, ID 186416391, manifestando que (I) o primeiro réu foi internado na UPA de Riacho Fundo em 02/02/2024; (II) estava em condições de alta 3 (três) dias depois; (III) foi indicado tratamento ambulatorial.

A parte autora informou que o primeiro requerido aceitou iniciar tratamento ambulatorial e que optou por aceitar a proposta do CAPS ad do Guará, sendo que irá acompanhar o tratamento ambulatorial do primeiro réu, ID 191226902.

A tutela de urgência foi revogada, ID 189828518 Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, ID 183244648.

Contestação pelo segundo réu, ID 186476863.

A parte autora (I) informou que o primeiro requerido foi internado no Hospital de Base após atropelamento, em 21/02/2024; (II) salientou que, no dia 06/03/2024, foi solicitado pelo CAPS AD do Guará a internação do primeiro requerido por até 6 (seis) meses; (III) noticiou que o primeiro requerido foi internado compulsoriamente na Clínica Recanto em 22/03/2024; (IV) requereu o prosseguimento do feito para que todos os pedidos da exordial sejam deferidos.

O segundo réu informou que o primeiro requerido foi internado na Clínica Recanto de Orientação Psicossocial, para tratamento da dependência química, no dia 22/03/2024, conforme Relatório de Busca (SEI nº 137282129), emitido pela referida Clínica, ID 192673178.

A parte autora requereu o prosseguimento do feito, ID 194741623.

O réu requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ID 196199564.

O Ministério Público oficiou pela citação de primeiro réu, ID 196380200.

Na decisão ID 196490396 foi ressaltado: ainda que tenha sido noticiado que, no dia 06/03/2024, o CAPS AD do Guará solicitou a internação do primeiro réu por até 6 (seis) meses, e que, no dia 22/03/2024, a Clínica Recanto de Orientação Psicossocial EIRELI tenha internado o primeiro réu para tratamento da dependência química, IDs 191226902 e 192673178, tal providência somente foi tomada após a revogação da tutela de urgência.

Com efeito, uma vez revogada a tutela de urgência pretendida, ID 189828518, não é possível infirmar que a internação realizada no dia 22/03/2024 pela Clínica Recanto de Orientação Psicossocial EIRELI tenha decorrido de qualquer determinação proveniente do presente feito, não havendo, por ora, tutela provisória a ser confirmada.

Concedido prazo para a parte autora se manifestar acerca do interesse de agir, ela quedou-se inerte, ID 198765352. É o relatório.

DECIDO.

A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que a tutela de urgência estava revogada quando houve a internação da autora na Clínica Recanto.

Portanto, a medida se deu administrativamente e não em decorrência da intervenção judicial.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Em face do princípio da causalidade e considerando que a demanda foi solucionada administrativamente, assim como que a tutela de urgência foi revogada, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 4 _ Decisão registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
20/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:33

Recebidos os autos
20/08/2024 16:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de CLEITON FERREIRA DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:09

Recebidos os autos
13/05/2024 15:09

Outras decisões
10/05/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/05/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:38

Recebidos os autos
16/04/2024 15:38

Outras decisões
09/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:20

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715178-19.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS REQUERIDO: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL DECISÁO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, em desfavor de CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 182724867.

Autos relatados na Decisão ID 183244648.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 183366221, de 11/01/2024, foi concedida a antecipação de tutela.

A SES/DF apresentou relatório médico emitido pelo CAPS AD II Guará, ID 186416391, manifestou que (I) o paciente foi internado na UPA de Riacho Fundo em 02/02/2024; (II) estava em condições de alta 3 dias depois; (III) foi indicado tratamento ambulatorial.

A parte autora informou que (I) o primeiro requerido aceitou iniciar tratamento ambulatorial e (II) “a parte autora optou por aceitar a proposta do CAPS ad do Guará e irá acompanhar o tratamento ambulatorial do Sr.

Cleiton Ferreira dos Santos.” Na decisão ID 189828518 foi revogada a tutela de urgência.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 183244648.

Contestação do Distrito Federal, ID 186476863.

A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a informar se há interesse na continuidade do processo.

Foi certificado o decurso em branco do prazo concedido para juntada de documentos, ID 190989966. É o relato necessário.

DECIDO.

A manifestação de interesse e, se for o caso, a juntada de relatório médico atualizado são essenciais ao prosseguimento do feito.

De outro lado, desde 14/03/2023, a parte autora está ciente da necessidade de apresentá-los. 1 _ Ante o exposto, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis o atendimento da referida determinação, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC.

Do decurso em branco do prazo 2 _ Não se manifestando a parte no prazo assinalado, e independente de novo despacho, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com AR, a promover o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, a teor do parágrafo primeiro do artigo 485 do CPC. 2.1 _ Ressalto desde já que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo intimando, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 3 _ Caso a parte autora continue inerte, intime-se a parte requerida a informar, no prazo de 03 (três) dias, se tem interesse na extinção do processo por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.1 _ Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 3.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Da juntada de documentos 4 _ Apresentados documentos, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
25/03/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 04:31

Recebidos os autos
25/03/2024 04:31

Outras decisões
22/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:43

Decorrido prazo de KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715178-19.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS REQUERIDO: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS, em desfavor de CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de impor ao primeiro requerido a obrigação de se internar em clínica para tratamento psiquiátrico e ao segundo requerido a obrigação de promover e custear a internação compulsória, ID 182724867.

Autos relatados na Decisão ID 183244648.

I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 183366221, de 11/01/2024, foi concedida a antecipação de tutela.

A SES/DF apresentou relatório médico emitido pelo CAPS AD II Guará, ID 186416391, manifestou que (I) o paciente foi internado na UPA de Riacho Fundo em 02/02/2024; (II) estava em condições de alta 3 dias depois; (III) foi indicado tratamento ambulatorial.

A parte autora informou que (I) o primeiro requerido aceitou iniciar tratamento ambulatorial e (II) “a parte autora optou por aceitar a proposta do CAPS ad do Guará e irá acompanhar o tratamento ambulatorial do Sr.

Cleiton Ferreira dos Santos.” Considerando que a internação compulsória é medida aplicável somente quando a os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, que não foi juntado aos autos relatório médico recomendado a medida obrigatória e que a parte se encontra internada voluntariamente, necessário acatar o parecer do Ministério Público. 1 _ Revogo a autorização para internação compulsória do primeiro requerido.

II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 183244648.

Contestação do Distrito Federal, ID 186476863. 2 _ Intime-se a parte autora a informar se há interesse na continuidade do processo. 2.1 _ Esclareço que a continuidade do processo dependerá de apresentação de relatório médico e de justificativa, considerando que o primeiro requerido aceitou tratamento ambulatorial. 2.2 _ Por fim, retornem os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
13/03/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:41

Recebidos os autos
13/03/2024 16:41

Outras decisões
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/02/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:38

Decorrido prazo de KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715178-19.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS Polo passivo: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, retificando a certidão retro, juntei aos autos Ofício Nº 4076/2024 - SES/AJL/NCONCILIA e anexos.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte AUTORA acerca dos documentos ora juntados.

No mais, à Secretaria para expedir conforme determinado. (documento datado e assinado digitalmente)
15/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/02/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715178-19.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS Requerido: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo acerca do ato processual ID nº 183506998.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica intimada a parte AUTORA a se manifestar.

Após, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715178-19.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS Polo passivo: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Despacho SES/CRDF/DIRAAH/CERIH, Despacho SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GENASAM, Despacho SES/SRSCS/DIRASE/CAPS AD-GUA, Despacho SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GESSAM, Despacho SES/CRDF/SAMU, Despacho SES/CRDF/SAMU/CEITAP, Ofício Nº 2391/2024 - SES/AJL/NCONCILIA, em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte AUTORA para manifestação acerca dos documentos juntados.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para o Secretário de Saúde do DF. (documento datado e assinado digitalmente)
01/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:09

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:17

Recebidos os autos
11/01/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2024 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/01/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/01/2024 17:08

Recebidos os autos
10/01/2024 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS - CPF: *89.***.*26-85 (REQUERENTE).
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715178-19.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERÍODO DE INTERNAÇÃO (12863) Requerente: KESSIA RENATA PEREIRA MATEUS DOS SANTOS Requerido: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ordinária em pretende a autora a internação compulsória do primeiro réu em clínica especializada no tratamento de pacientes com dependência química e problemas psiquiátricos.

Estabelecem os artigos 1º e 3° da Resolução n. 12, de 3/10/2019, deste Tribunal que é competência da 5° Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal as ações sobre saúde pública do Distrito Federal.

O presente feito não se inclui entre as exceções trazidas pelos incisos I, II e III do artigo 3° da referida resolução, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 5° Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Redistribuam-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/01/2024 15:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/01/2024 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:51

Recebidos os autos
08/01/2024 13:51

Declarada incompetência
05/01/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/01/2024 18:25

Recebidos os autos
04/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
04/01/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/01/2024 15:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/01/2024 14:57

Recebidos os autos
22/12/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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