03/11/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 09:39

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 22:02

Recebidos os autos
20/10/2023 22:02

Determinado o arquivamento
20/10/2023 22:02

Deferido o pedido de PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA - CPF: *26.***.*96-49 (EXECUTADO).
18/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/10/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:13

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711972-58.2022.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OASIS RESIDENCIA E LAZER EXECUTADO: PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) REQUERIDA para que se manifeste acerca do depósito efetuado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 13 de setembro de 2023, 17:28:35.

SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral
13/09/2023 17:30

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:51

Decorrido prazo de OASIS RESIDENCIA E LAZER em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711972-58.2022.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OASIS RESIDENCIA E LAZER EXECUTADO: PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) a se manifestar(em) sobre a petição retro.

Prazo: 5 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
28/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 22:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:00

Recebidos os autos
15/08/2023 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
10/08/2023 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/08/2023 18:13

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:13

Decorrido prazo de PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0711972-58.2022.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OASIS RESIDENCIA E LAZER EXECUTADO: PEDRO FABRICIO LOPES DE LIMA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por OASIS RESIDÊNCIA E LAZER em desfavor de PEDRO FABRÍCIO LOPES DE LIMA.

O exequente busca executar contribuições condominiais ordinárias e de fundo de reserva vencidas e não pagas, referentes aos meses de dezembro/2021, janeiro/2022 e abril/2022, devidas pelo proprietário da unidade 1901 B do condomínio autor (ID. 132779380).

O executado compareceu espontaneamente nos autos, apresentando exceção de pré-executividade, na qual alega não ser proprietário da unidade residencial em comento (ID. 161615567).

O exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade, requerendo a substituição do polo passivo para nele incluir CHRISTIANO CAMPOS MOURA (ID. 164348111).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que o comparecimento espontâneo do executado, com apresentação específica de defesa para estes autos supre sua citação, restando angularizada a execução.

No mais, em que pese a estrita via de cognição da exceção de pré-executividade, verifico que a alegação promovida pelo executado é passível de conhecimento e constatação pela simples análise da documentação previamente acostada aos autos.

A certidão da matrícula do Apartamento n.º 1901, Vaga de Garagem n.º 139, Lotes n.º 2/3, Conjunto A, QN 412, Samambaia/DF (Matrícula n.º 295158, Livro 2 – 3º RIDF) atesta que o imóvel foi alienado de PEDRO FABRÍCIO LOPES DE LIMA e MARIANE DOS SANTOS SANTANA para CHRISTIANO CAMPOS MOURA em 20/08/2020, conforme R.14/295158.

Assim, a alienação precedeu o fato gerador das despesas cobradas nos presentes autos.

Ademais, a obrigação de pagamento das contribuições condominiais é de natureza propter rem, devendo ser cobrado do atual proprietário do bem, e proprietário à época da incidência do fato gerador.

Finalmente, o registro gera ampla publicidade – erga omnes -, não podendo o exequente alegar desconhecimento da transação imobiliária.

Não se faz possível a aplicação do artigo 339, § 2º, do CPC, eis que se trata de execução, e não de processo de conhecimento, em que o executado compareceu espontaneamente – e, em consequência, foi suprida a citação (artigo 239, § 1º, do CPC).

Ademais, a disposição legal permite a inclusão do indicado como legitimado passivo, sem exclusão do legitimado originário, após contestação do réu originário – o que não se verifica em execução.

Finalmente, a hipótese atual não é de ilegitimidade passiva, mas de ausência de responsabilidade do executado pelo débito exequendo, o que impõe a extinção da execução com análise de mérito.

Vale observar que a ilegitimidade passiva é aferida in status assertionis, ou seja, conforme o relato da inicial, e que o autor apontou o executado na inicial como proprietário da unidade imobiliária à ocasião e responsável financeiro pelo adimplemento dos débitos propter rem.

Assim, deve o exequente promover nova demanda, caso queira, em desfavor do real legitimado passivo.

Não reconheço, por fim, litigância de má-fé do exequente, eis que não há prova do dolo ou de intenção de alteração da verdade dos fatos, especialmente por ter juntado a certidão de ônus quando esta foi requerida pelo juízo.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO em razão da ausência de responsabilidade do executado pelo débito cobrado, nos termos dos artigos 924, inciso III e 925 do CPC.

Condeno o exequente nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor da patrona do executado, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/07/2023 12:58

Recebidos os autos
15/07/2023 12:58

Julgada procedente a impugnação à execução de
15/07/2023 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 15:15

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2023 08:28

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 15:43

Juntada de Certidão
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de OASIS RESIDENCIA E LAZER em 14/06/2023 23:59.
11/06/2023 22:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 22:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 18:54

Expedição de Certidão.
13/05/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/04/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 22:33

Juntada de Certidão
01/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:24

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:47

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
16/01/2023 12:26

Expedição de Certidão.
11/01/2023 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
26/12/2022 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 12:08

Recebidos os autos
25/10/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
21/10/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/10/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
02/10/2022 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:56

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 10:47

Expedição de Mandado.
25/08/2022 17:14

Recebidos os autos
25/08/2022 17:14

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
09/08/2022 13:55

Recebidos os autos
09/08/2022 13:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/08/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/07/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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