05/10/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 16:35

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 13:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702443-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que firmou com o réu, em 18 de maio de 2021, contrato de aluguel para fins residenciais, pelo valor mensal de R$ 300,00, com vencimento todo dia 10 de cada mês.

Disse que o requerido ficou no imóvel até 20 de outubro de 2022, quando saiu espontaneamente.

Por outro lado, o demandado não teria removido estruturas fixas em concreto construídas por ele, limpeza do imóvel e pagamento do IPTU referente ao período que esteve no imóvel.

Pretende a condenação do réu ao pagamento de aluguel referente ao período de novembro e dezembro de 2022 (R$ 600,00) e IPTU/TLP de maio de 2021 até dezembro de 2022 (R$ 897,53), bem como R$ 1.600,00 para contratação de serviço para remoção das estruturas fixas instaladas e aluguel de R$ 300,00 até que o requerido retire as armações deixadas. 2.

Do mérito Observa-se que, mesmo intimadas, as partes ficaram inertes quanto à especificação da prova testemunhal pleiteada em audiência.

Outrossim, em ata ficou expressamente consignado que deveriam arrolar as testemunhas, sob pena de desistência da prova, sendo que não trouxeram o rol e nem indicaram a necessidade das testemunhas. 2.1.

Da remoção das estruturas fixas Consoante manifestação da autora, essa se deu por satisfeita em relação a pedido para pagamento de R$ 1.600,00 para remoção das estruturas e limpeza do lote. 2.2.

Dos aluguéis Em contestação, o réu negou que seja devedor dos valores.

A autora informou que o demandado deixou o imóvel em 20 de outubro de 2022.

O contrato de id.

Num. 150648355 - Pág. 1 estabelece que a locação iniciou em 18 de maio de 2021 e teria como vencimento o décimo dia de cada mês (cláusula III).

Observa-se que o contrato não estabelece o prazo de vencimento da primeira parcela do aluguel.

Por outro lado, a autora juntou no id.

Num. 164044779 - Pág. 1 uma planilha que dá a entender que o requerido pagou e depois utilizou o bem, tanto é que o primeiro pagamento ocorreu em 18 de maio de 2021, data em que o contrato iniciou.

A mesma planilha mostra pagamento no dia 01 de outubro de 2022 no valor de R$ 400,00, referente ao período de 18 de outubro de 2022 até 18 de novembro de 2022.

Se o réu deixou o bem em 20 de outubro de 2022, nada mais deve à requerente, principalmente porque a autora não demonstrou que tenha tido qualquer oferta para locação do lote e que não tenha conseguido fazê-lo apenas por conta de algumas partes de cimento existentes no imóvel. 2.3.

Do IPTU/TLP Em primeiro lugar, o IPTU/TLP é cobrado em referência ao ano em curso e não em relação ao ano anterior, como protestou o requerido.

Assim, o IPTU/TLP que a autora está cobrando tem como base os anos de 2021 e 2022.

Como o réu não comprovou que efetuou o pagamento, tendo em vista o que foi estabelecido entre as partes no contrato de id.

Num. 150648355, cabível o acolhimento do pedido.

Por outro lado, o réu entrou no imóvel em maio de 2021 e deixou o bem em outubro de 2022.

Logo, deve pagar apenas proporcionalmente pelo período em que esteve no bem.

No documento de id.

Num. 152622202 - Pág. 1 consta cobrança de R$ 452,44 do imposto de 2021 e R$ 414,57 de 2022.

Sendo assim, dos valores acima apontados, deve o réu apenas 8 meses de 2021 (R$ 301,62) e 10 meses de 2022 (R$ 345,47), o que totaliza R$ 647,09. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora R$ 647,09, a título de IPTU/TLP, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (27 de fevereiro de 2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (21 de março de 2023).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Cumprido o acordo celebrado entre as partes quanto à obrigação de fazer, nada mais a tratar a respeito.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2023 20:59

Recebidos os autos
04/09/2023 20:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 18:51

Recebidos os autos
01/09/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702443-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ DESPACHO Diga a requerida se está satisfeita em relação a todos os pedidos formulados na inicial, inclusive para pagamento de valores.

Prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2023 13:29

Recebidos os autos
29/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2023 19:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:43

Recebidos os autos
21/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/08/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:56

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702443-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ DESPACHO Intime-se o réu com urgência sobre a aceitação pela autora da proposta de acordo.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/08/2023 13:24

Recebidos os autos
15/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:25

Recebidos os autos
09/08/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/08/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702443-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ DESPACHO Diante da manifestação da autora, formule o réu proposta para a retirada de seus pertences, indicando data limite para que isso ocorra, bem como descrevendo o que será retirado.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 11:45

Recebidos os autos
04/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:00

Recebidos os autos
31/07/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
28/07/2023 13:15

Recebidos os autos
28/07/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
27/07/2023 19:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:46

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:50

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0702443-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE PAIVA XAVIER REQUERIDO: ANTONIO TEIXEIRA MUNIZ DESPACHO Digam as partes, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretendem comprovar com a prova testemunhal pleiteada em audiência.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 14:41

Recebidos os autos
14/07/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 01:40

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:02

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 15:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/06/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
29/06/2023 16:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 08:29

Recebidos os autos
28/06/2023 08:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2023 19:22

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:39

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:35

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:36

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/05/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 00:24

Recebidos os autos
24/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 01:17

Decorrido prazo de RITA DE PAIVA XAVIER em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:16

Juntada de Certidão
21/03/2023 21:45

Juntada de Certidão
21/03/2023 21:44

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
20/03/2023 08:15

Recebidos os autos
20/03/2023 08:15

Deferido o pedido de RITA DE PAIVA XAVIER - CPF: *35.***.*00-91 (REQUERENTE).
16/03/2023 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2023 17:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/03/2023 19:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:34

Recebidos os autos
28/02/2023 09:34

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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