18/03/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 13:07

Transitado em Julgado em 10/03/2025
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:40

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705688-44.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA REQUERIDO: JOAO DIAS DOS ANJOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA em desfavor de JOÃO DIAS DOS ANJOS, partes qualificadas.

A autora relata ter alienado o imóvel localizado na QS 8, conjunto 5C, lote 04 – Riacho Fundo ao requerido, tendo sido acordado que o pagamento se daria com a entrega de 04 dentre 10 apartamentos que por ele seriam edificados no terreno.

Sustenta que a obra diverge do projeto inicial e apresenta diversos defeitos estruturais na edificação, que comprometem sua segurança e valor patrimonial.

Afirma que tentou solucionar os problemas diretamente com o réu, sem êxito, tendo inclusive contratado engenheiros para elaboração de laudos técnicos que atestaram as irregularidades.

Relata que a obra foi embargada pela fiscalização competente e que, além de não ter adimplido sua obrigação contratual, o requerido deixou de promover a transferência da propriedade do imóvel e da titularidade das contas de água aos respectivos adquirentes dos apartamentos, o que acarretou o débito de R$61.403,75, calculado em 25.11.2021.

Requer a concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência consistente na determinação de que o réu efetue as obras emergenciais indicadas, bem como transfira a titularidade do imóvel junto à CAESB, e, ao fim, a sua condenação à realização de reparos estruturais necessários elencados, à alteração da titularidade do imóvel perante a SEFAZ/DF, ao pagamento de indenização por danos morais, que quantifica em R$50.000,00, além da regularização das contas de água junto à CAESB e individualização dos hidrômetros (emenda substitutiva, id. 109663132).

Concedida a justiça gratuita ao id. 105195767 e indeferido o pedido de tutela de urgência, decisão de id. 110267688.

Juntada de ofício ao id. 105742526.

Após inúmeras tentativas de localização do demandando, este foi citado por edital, id. 166094048 e deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Nomeada, a Curadoria Especial apresentou resposta, na qual argui, em preliminar, a nulidade da citação e, no mérito, utiliza-se da prerrogativa da negativa geral.

Em réplica, a autora impugnou as alegações e reiterou os pedidos iniciais, id. 182569012.

Em especificação de provas, a requerente postulou pela produção de prova testemunhal, colheita de depoimento pessoal e juntada de documentos, id. 186687067.

Decisão de id. 195396263 reputa válida a citação por edital.

Saneador ao id. 206481425, no qual foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF e a intimação da autora para prestar esclarecimentos necessários ao deslinde da questão meritória, id. 206481425.

Ofício anexado ao id. 209271678, sobre o qual as partes se manifestaram aos ids. 210407396, 212209048, 210717832 e 214315368.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia à existência ou não de inadimplemento pelo requerido, assim como de dano moral compensável.

Preleciona o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em quaisquer dos casos, indenização por perdas e danos.

A relação jurídica contratual firmada entre as partes está provada por meio do contrato de id. 101258393, por meio do qual o réu assumiu a obrigação de construir uma edificação composta de dez apartamentos, dos quais quatro, enumerados como 1, 2, 101 e 201, seriam entregues à autora.

Além disso, o item 8.1 e o subitem 8.1.1 do ajuste estabelecem a responsabilidade do construtor, ora demandado, pelos débitos de água pendentes e constituídos durante a construção.

O item 8.2 do instrumento prevê, por sua vez, o prazo de 60 dias após a lavratura da escritura do imóvel, para que o construtor altere a titularidade dos cadastros de IPTU, TLP, energia e água para o seu nome.

Pois bem.

A autora alega o inadimplemento do réu, ao argumento de que a obra efetuada é diversa da prevista no projeto original; apresenta inúmeros problemas relacionados à qualidade dos materiais e à técnica utilizada, como trincas, infiltrações, entupimentos, afundamento; não houve transferência da titularidade do imóvel perante a SEFAZ/DF e a Caesb, bem como individualização dos hidrômetros.

No que diz respeito aos defeitos da construção, de fato, o acervo probatório, sobretudo as fotografias, laudo e embargo do DF Legal, dá conta de que o imóvel apresenta as avarias apontadas, assim como diverge do projeto inicial e do alvará de construção expedido, a demonstrar o inadimplemento do demandado.

De igual modo, a planilha de débito constante em nome da demandante e emitida pela Caesb – id. 186687070 – comprova a inércia do réu em adimplir as obrigações impostas no contrato.

Neste cenário, forçoso o reconhecimento do inadimplemento contratual pelo construtor, ora requerido.

Todavia, apesar do evidente descumprimento, não há como se acolher os pedidos de condenação do réu à obrigação de fazer consistente na reforma/conserto dos defeitos e adequação formal do imóvel às exigências da Administração Pública (alíneas “g” e “h” do pedido – emenda à inicial de id. 109663132).

Isso porque, consta do ofício n. 5296/2024 – DF Legal (id. 20927168) que para a regularização da obra “é necessário que a edificação seja adequadamente ajustada ao projeto aprovado e à legislação vigente.

Isso inclui atender às determinações do Auto de Intimação Demolitária D-121855-OEU, de 12/02/2020, realizando a demolição das áreas que não são passíveis de regularização”.

Há informação nos autos de que, embora tenha havido embargo e notificação de demolição da obra, o imóvel encontra-se habitado pela autora e demais famílias que adquiriram os direitos possessórios das unidades construídas pelo requerido, id. 210407396.

Tal circunstância já desempara a pretensão autoral, pois atingiria interesse jurídico de terceiros à lide.

Além disso, a requerente em sua manifestação de id. 212209048 se opõe à demolição da edificação como forma de regularização da obra.

Ainda que assim não fosse, é certo que a Administração Pública no exercício regular de seu poder de polícia apontou a existência de inúmeras irregularidades da construção e violação à Lei de Uso e Ocupação do Solo e LCDF 948/2019.

O ato de embargo e demolição é presumidamente legal, legítimo e verídico e não se faz presente qualquer prova de que sua validade tenha sido afastada, não cabendo a este juízo fazê-lo, seja porque absolutamente incompetente, seja porque não houve insurgência à fiscalização e determinação administrativa.

Consigno que o fato de haver inércia ou omissão estatal quanto à fiscalização de construções semelhantes, como aventado pela parte autora, não acarreta de nulidade o ato administrativo supracitado ou faz convalescer as irregularidades da obra erigida no imóvel.

Assim, considerando a irregularidade da obra, bem como a existência de ordem demolitória emitida pelo poder competente, incabível a intervenção judicial para salvaguardar interesse privado em detrimento do público.

Não sendo possível a reforma/conserto almejada pela autora e tampouco a regularização determinada pelo DF Legal, inviável a sua conversão em perdas e danos, especialmente quando a transmutação da obrigação equivaleria à burla à impossibilidade jurídica de seu objeto.

Por outro lado, tenho que os pleitos de transferência da titularidade do imóvel para o nome do requerido perante a Sefaz/DF e a Caesb merecem parcial guarida.

Como dito, o réu assumiu a obrigação de não só transferir a titularidade do bem para seu nome, como a de arcar com os débitos de luz, água e IPTU pendentes e constituídos durante a construção, conforme item 8.1 e subitem 8.1.1 do contrato.

O documento de id. 186687070 comprova que a titularidade da inscrição principal do imóvel junto à Caesb ainda está em nome da autora, ao passo que o de id. 186687069 indica a individualização dos hidrômetros.

As dívidas do período supracitado não constam como inadimplidas pelo requerido, pois segundo a requerente, os apartamentos começaram a ser ocupados a partir de janeiro de 2020 e a obras efetuadas pelo requerido se deram até agosto de 2020.

Outrossim, há previsão contratual que estabelece prazo para a transferência da titularidade do bem perante os órgãos e autarquias administrativas após a lavratura da escritura pública (item 8.1.2).

Compulsando as provas documentais apresentadas não há demonstração de que houve a lavratura da escritura pública, o que, em princípio, exoneraria o requerido do cumprimento da obrigação pelo réu.

Entretanto, a condição descrita sujeita a eficácia da prestação ao puro arbítrio do construtor, situação vedada pelo art. 122 do Código Civil e pelo princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade e cooperação.

Logo, de rigor a condenação do demandado à obrigação de transferir para seu nome a titularidade do imóvel junto ao SEFAZ/DF e à Caesb, quanto a esta última, referente às unidades não ocupadas pela autora e sua família (apt. 03 – inscrição 9282769; apt. 102 – inscrição 9282785; apt. 103 – inscrição 9282793; apt. 202 – inscrição 9282815; apt. 203 – inscrição 9282823; apt. 301 – inscrição 9282831; apt. 302 – inscrição 9282841; apt. 303 – inscrição 9282858; apt. 401 – inscrição 9282866; apt. 402 – inscrição 9282874 e área comum – inscrição 9282882).

Por óbvio, os apartamentos cujos direitos foram cedidos à demandante devem permanecer em seu nome, sob pena de admitir-se o seu enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Da mesma forma, não há como se impor a transferência da inscrição n. 242710-9 para a titularidade do réu e o pagamento dos débitos em aberto, haja vista dizerem respeito a período posterior ao fim da obra (agosto 2020).

No que tange à individualização dos hidrômetros, como dito, tal já foi providenciado.

Ademais, não há pedido na peça de aditamento à inicial quanto ao ressarcimento de eventual gasto efetuado pela autora e nem a sua comprovação, razão pela qual, nada a prover.

Por fim, é o caso de apreciar o pedido de compensação financeira pelo dano moral sofrido e oriundo do inadimplemento contratual do requerido. É sabido que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima.

Na espécie, é incontroverso que a obra efetuada pelo requerido não observou o projeto apresentado e o alvará de construção; padece de diferentes defeitos, dentre os quais há comprometimento da estrutura predial, o que coloca em risco a segurança da autora; encontra-se embargada e com ordem de demolição emitida pela Administração Pública. É indubitável que a situação vivida pela parte autora extrapola o mero inadimplemento contratual.

Os fatos descritos não se qualificam como meros dissabores do cotidiano, configurando danos morais passíveis de compensação pecuniária.

Não é possível desconsiderar a sensação de impotência, aflição e abalo psicológico decorrentes das situações passadas pela requerente, que acreditando obter a sua moradia e de seus familiares, por culpa e/ou desídia do réu, teve: i) de lidar com questões administrativas; ii) sua residência embargada e com risco à sua segurança, e iii) assumir obrigações do requerido de forma a minorar seu prejuízo.

A violação moral em tal situação é latente, transbordou o mero inadimplemento e decorreu diretamente das consequências da negligência da parte ré.

O valor da compensação por danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva.

Com base no citado panorama, a quantia de R$15.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido a: a) promover a transferência da titularidade do imóvel para o seu nome perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal/SEFAZ, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas voltadas à efetividade da ordem; b) transferir para seu nome as inscrições vinculadas aos apartamentos: i) 03 – inscrição 9282769; ii) 102 – inscrição 9282785; iii) – inscrição 9282793; iv) – inscrição 9282815; v) – inscrição 9282823; vi) – inscrição 9282831; vii) – inscrição 9282841; viii – inscrição 9282858; ix) – inscrição 9282866; x) – inscrição 9282874 e área comum – inscrição 9282882 junto à Caesb/DF, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas voltadas à efetividade da ordem e c) pagar à autora o importe de R$15.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido, acrescido de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Considerando o conjunto da postulação, o princípio da causalidade e a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação pecuniária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa.

Transitado em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
13/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
13/01/2025 10:07

Recebidos os autos
13/01/2025 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/11/2024 18:19

Recebidos os autos
14/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 19:26

Recebidos os autos
07/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:26

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA - CPF: *63.***.*20-30 (REQUERENTE).
25/09/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/09/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705688-44.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2024, ficam as partes intimadas a manifestarem-se quanto a Resposta de Ofício retro.

Documento assinado e datado eletronicamente.
30/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:05

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:40

Expedição de Ofício.
16/08/2024 14:52

Desentranhado o documento
16/08/2024 14:52

Desentranhado o documento
16/08/2024 14:52

Desentranhado o documento
16/08/2024 14:51

Desentranhado o documento
16/08/2024 14:40

Recebidos os autos
16/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/06/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/05/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 15:24

Recebidos os autos
03/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:24

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA - CPF: *63.***.*20-30 (REQUERENTE).
15/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
15/04/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 22:57

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 04:03

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705688-44.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA REQUERIDO: JOAO DIAS DOS ANJOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2023, ficam as partes AUTORA e RÉ intimadas apara especificarem as PROVAS que pretendem produzir, esclarecendo de forma detalhada o que pretendem provar com elas.

Não havendo necessidade de dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de dezembro de 2023 13:03:43.

DANIELA CARDOZO MESQUITA LESSA Diretor de Secretaria
29/12/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:47

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:50

Decorrido prazo de JOAO DIAS DOS ANJOS - CPF: *21.***.*03-04 (REQUERIDO) em 14/09/2023.
15/09/2023 03:21

Decorrido prazo de JOAO DIAS DOS ANJOS em 14/09/2023 23:59.
25/07/2023 00:44

Publicado Edital em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 12:27

Expedição de Edital.
19/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:08

Recebidos os autos
12/07/2023 14:08

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA LOPES DA SILVA - CPF: *63.***.*20-30 (REQUERENTE).
11/07/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
13/06/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:32

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 07:29

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:42

Expedição de Carta.
29/11/2022 13:42

Expedição de Carta.
25/11/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 17/11/2022.
19/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
14/11/2022 08:31

Expedição de Certidão.
13/11/2022 11:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/10/2022 18:13

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 13:49

Juntada de Certidão
19/08/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:56

Juntada de Certidão
09/08/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:09

Recebidos os autos
09/08/2022 16:09

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2022 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/06/2022 22:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 00:34

Publicado AR - Aviso de recebimento em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 07:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/05/2022 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 07:33

Expedição de Certidão.
11/04/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Certidão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 12:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2022 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
31/03/2022 18:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2022 11:56

Recebidos os autos
30/03/2022 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2022 11:55

Recebidos os autos
19/03/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/01/2022 09:50

Expedição de Certidão.
31/01/2022 07:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/01/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 22:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 00:25

Publicado Certidão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 18:55

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2021 13:25

Publicado Decisão em 06/12/2021.
04/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 15:49

Desentranhado o documento
02/12/2021 15:42

Recebidos os autos
02/12/2021 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
01/12/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/11/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:39

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 25/11/2021 16:00 Vara Cível do Riacho Fundo
25/11/2021 14:38

Juntada de Certidão
22/11/2021 22:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2021 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
06/11/2021 14:15

Expedição de Certidão.
06/11/2021 14:12

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 25/11/2021 16:00 Vara Cível do Riacho Fundo
27/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:24

Juntada de Certidão
17/10/2021 02:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 17:21

Expedição de Ofício.
07/10/2021 15:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
07/10/2021 15:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
06/10/2021 18:23

Recebidos os autos
06/10/2021 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2021 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 23:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:17

Recebidos os autos
21/09/2021 18:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/09/2021 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/09/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:16

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
02/09/2021 17:32

Recebidos os autos
02/09/2021 17:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/08/2021 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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