06/10/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:40

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 17:37

Recebidos os autos
27/08/2024 17:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0704372-16.2023.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WILLIAM DE OLIVEIRA GONCALVES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por WILLIAM DE OLIVEIRA GONCALVES.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de vinte e cinco horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de mil reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até quatro vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: WILLIAM DE OLIVEIRA GONCALVES, Endereço: Avenida das Araucárias, 4155 *, Bloco A, apartamento 2302 -985594336/99419-5425, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-250 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

PUBLIQUE-SE.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 14:08

Transitado em Julgado em 09/01/2024
09/01/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 13:37

Recebidos os autos
09/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:37

Homologada a Transação Penal
20/12/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 07:19

Expedição de Mandado.
14/12/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 13:45

Recebidos os autos
06/12/2023 13:45

Outras decisões
06/12/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:16

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:12

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:09

Expedição de Mandado.
21/11/2023 17:06

Expedição de Mandado.
16/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:41

Recebidos os autos
24/10/2023 20:41

Outras decisões
24/10/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:43

Juntada de Certidão
15/08/2023 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:24

Recebidos os autos
10/07/2023 14:24

Outras decisões
08/07/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/07/2023 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/05/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
15/04/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 20:31

Recebidos os autos
13/04/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
13/04/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 18:38

Recebidos os autos
21/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
20/03/2023 02:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 16:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/03/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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