23/01/2024 19:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas da Justiça do Trabalho de Brasília
23/01/2024 19:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 05:44

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 13:00

Juntada de comunicações
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727732-42.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANIZIO JOAO RODRIGUES GUIMARAES DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ANIZIO JOAO RODRIGUES GUIMARAES DE QUEIROZ em face do BANCO DO BRASIL S/A, originada da redistribuição de reclamação trabalhista (processo nº 0000754-61.2016.5.10.0103), processada no Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual se discutia o direito de nomeação do autor para o cargo de Escriturário, tendo em vista as controvérsias relativas a concurso público promovido pelo banco réu.

Determinada a suspensão do curso do processo para aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o Tema de Repercussão Geral nº 992 do STF (ID 73455638), houve a juntada de certidão da diligente Secretaria deste Juízo, informando o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 960429/RN (ID 182963900).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Observa-se que houve o parcial provimento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento do citado Tema de repercussão Geral nº 992 do STF para modular os efeitos do acórdão embargado, complementando a tema fixada, nos seguintes termos: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho".

Considerando a tese jurídica supramencionada, observo que, no caso em análise, a sentença de ID 71178984 foi proferida pela 13º Vara do Trabalho de Brasília em 11/09/2017, que acolheu parcialmente a pretensão formulada pela parte autora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar o feito, em observância ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 992.

Em consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 23ª Vara Cível de Brasília e DECLINO da competência para uma das varas da Justiça do Trabalho de Brasília, para onde os autos deverão ser redistribuídos, com as cautelas e homenagens deste Juízo.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/01/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:49

Expedição de Ofício.
16/01/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:10

Recebidos os autos
16/01/2024 09:10

Declarada incompetência
15/01/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/01/2024 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/01/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 21:43

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 20:48

Recebidos os autos
29/09/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 20:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/09/2020 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/09/2020 18:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 19:08

Recebidos os autos
18/09/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 03/09/2020.
02/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 17:38

Recebidos os autos
31/08/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/08/2020 16:59

Expedição de Certidão.
31/08/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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