20/02/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 20:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:10

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CL 105 LOTE G em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BELARMINO JOSE ALVES FILHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0743523-49.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO CL 105 LOTE G AGRAVADO: BELARMINO JOSE ALVES FILHO DECISÃO 1.

CONDOMÍNIO CL 105, LOTE G interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 172052296, autos originários), proferida no cumprimento de sentença por ele proposto contra BELARMINO JOSÉ ALVES FILHO, que indeferiu o pedido de realização de hasta pública dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel, nos seguintes termos: “Recaindo a penhora somente sobre os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente, mostra-se inviabilizada a venda do bem em hasta pública, porquanto o executado, e devedor fiduciante, não é titular da propriedade do imóvel descrito nos autos.

Ao regular prosseguimento do feito.

Intime-se o credor/exequente para juntar planilha atualizada do débito e para indicar outros bens do devedor/executado passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil).

Faculto a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517, CPC) e a inclusão do nome da parte executada/devedora nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD.” 2.

O agravante-credor alega, em síntese, que já foram adotadas todas as medidas menos gravosas visando quitar o débito, sem êxito; que a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel, na forma do art. 835, inc.

XII, do CPC é a última alternativa para o pagamento do débito. 3.

Ao final, pleiteia: “Por tudo o que se expôs, conclui-se requerendo a modificação da Decisão guerreada para que seja deferida a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao contrato de aquisição do imóvel 112 do condomínio agravante.” 4.

O agravante-credor foi intimado a se manifestar sobre o interesse recursal, uma vez que os direitos aquisitivos sobre o imóvel já foram penhorados (id. 54334518).

Apresentou a manifestação de id. 54640459 alegando que houve erro material, que o pedido do agravo de instrumento é para realização de hasta pública dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, e ainda, pleiteia prazo para apresentação de emenda à petição do recurso (id. 54640459). 5. É o relatório.

Decido. 6.

Observa-se da análise dos autos do processo originário que em 24/10/22 foi proferida decisão deferindo a penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel descrito como Apartamento nº. 112, localizado no Lote "G", Comércio Local 105, Santa Maria-DF (id. 140320061); o Termo de Penhora foi lavrado em 6/2/23 (id. 148365270, pág. 6), e a constrição averbada na matrícula do imóvel em 22/8/23 (id. 170184780, pág. 2). 7.

Observa-se, portanto, que não há interesse recursal na pretensão do agravante-credor de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel porque esse pedido já foi acolhido, e efetivado por decisão judicial anterior preclusa.

Não há utilidade do provimento jurisdicional recursal buscado pelo agravante-credor. 8.

Não é possível acolher o pedido de emenda apresentado (id. 54640459) porque todo o agravo de instrumento, fundamentação e pedido, estão direcionados à pretensão de penhora dos direitos aquisitivos; oportunizar emenda para alterar a fundamentação e o pedido do recurso para a realização de hasta pública, implicaria em conceder uma nova oportunidade recursal ao agravante-credor fora do prazo legal. 9.

Registre-se, por oportuno, que a intimação (id. 54334518), na forma dos arts. 10 e 933 do CPC, visou, unicamente, observar o princípio da não supresa. 10.

Isso posto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 87, III do RITJDFT e no art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. 11.

Intimem-se. 12.

Decorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se.

Brasília - DF, 3 de janeiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
08/01/2024 16:42

Recebidos os autos
08/01/2024 16:42

Não recebido o recurso de CONDOMINIO CL 105 LOTE G - CNPJ: 22.***.***/0001-84 (AGRAVANTE).
02/01/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 09:44

Recebidos os autos
12/12/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BELARMINO JOSE ALVES FILHO em 27/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO CL 105 LOTE G em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:08

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 15:27

Expedição de Mandado.
12/10/2023 15:23

Recebidos os autos
12/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/10/2023 18:02

Recebidos os autos
10/10/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/10/2023 22:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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