10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0722599-22.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ERMETO LAZZARETTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ERMETO LAZZARETTI contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília/DF nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, a qual determinou a redistribuição do processo para a comarca de Maracaju/MS.

Alega o agravante, em síntese, que a competência territorial está prevista nos art. 46 e 53, III, ‘a’, do Código de Processo Civil – CPC -, pelo que, considerando que a sede do banco réu é em Brasília, competentes são uma de suas varas cíveis junto à Justiça comum para o processamento do feito.

Sustenta que o foro escolhido é competente de acordo com os critérios da legislação processual, salientando, ainda, ser este o entendimento acolhido pela jurisprudência que colaciona nas razões recursais.

Busca, em sede de liminar, o deferimento da tutela antecipada recursal para a suspensão dos efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo a quo para processamento do feito.

Preparo regular no ID 17749006.

A liminar foi deferida pela decisão de ID 17774107.

Contrarrazões ao ID 18208728.

O processo foi suspenso pela decisão de ID 19446926. É o Relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, constata-se a existência de sentença posterior à interposição do presente agravo instrumento, mais precisamente em 15/12/2022 (ID 145287921 dos autos de origem).

Consoante sabido e consabido, o pronunciamento sentencial superveniente torna a decisão interlocutória recorrida sem efeito.

No caso vertente, o processo de origem foi sentenciado com base no disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, em virtude de litispendência e ausência de regularização da representação processual no prazo determinado, a qual veio a transitar em julgado (ID 146254618 dos autos de origem).

Assim, desponta prejudicado objeto do recurso, tornando-se inútil a presente prestação jurisdicional, porquanto não mais subsiste o objeto da proteção jurídica vindicada pela parte recorrente, eis que foi proferida sentença na lide de origem, de modo que a parte agravante perdeu o seu interesse de agir por meio desta via recursal.

A propósito, confiram-se as seguintes orientações jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça nesse sentido, in verbis: Agravo interno nos embargos de declaração.

Agravo de Instrumento.

Superveniência de sentença.

Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. (Acórdão 1313573, 07202290720198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no DJE: 12/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO PREJUDICADO. 1- A sentença proferida e publicada na origem, antes do julgamento do agravo de instrumento, torna-o prejudicado, pela perda superveniente do objeto. 2- Deu-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. (Acórdão 1293081, 07134442920198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência de sentença implica na perda do objeto do agravo de instrumento interposto.

Precedentes desta Corte. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Acórdão 1253919, 07278514020198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO O PRESENTE RECURSO PREJUDICADO pela perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 932, III, c/c RITJDFT, art. 87, XIII).

Torno sem efeito a decisão de ID 17774107.

Preclusa esta, proceda a Secretaria da 6ª Turma Cível deste egrégio Tribunal de Justiça com o arquivamento dos autos, mediante adoção das cautelas de praxe.

Brasília, 20 de dezembro de 2023.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de ERMETO LAZZARETTI em 02/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 16:07

Recebidos os autos
08/09/2020 16:06

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:05

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
08/09/2020 15:18

Recebidos os autos
08/09/2020 15:18

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/09/2020 15:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
19/08/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:42

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:43

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.
06/08/2020 07:15

Recebidos os autos
05/08/2020 22:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/08/2020 08:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2020 13:10

Decorrido prazo de ERMETO LAZZARETTI em 30/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2020 04:01

Decorrido prazo de ERMETO LAZZARETTI em 27/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 02:16

Publicado Decisão em 20/07/2020.
17/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2020.
15/07/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 17:41

Recebidos os autos
15/07/2020 17:41

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/07/2020 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/07/2020 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/07/2020 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 13:18

Recebidos os autos
13/07/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/07/2020 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/07/2020 11:58

Recebidos os autos
12/07/2020 11:58

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/07/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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