TJDFT - 0742430-51.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 17:30
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 13:44
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
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30/01/2024 02:19
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:31
Publicado Ementa em 22/01/2024.
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11/01/2024 07:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
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10/01/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVISÃO CONTRATUAL.
MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA.
AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS.
RESOLUÇÃO 4.790 BACEN.
POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. 1.
Nos contratos de mútuo com descontos em folha de pagamento, a forma de pagamento está definida à legislação (Lei 10.820/03).
Já no caso dos descontos em conta, a forma resulta do acordo entre as partes e segundo a jurisprudência mais atualizada, tal cláusula pode ser denunciada a qualquer tempo. 2.
Em tempo, a própria resolução nº 4.790/20 do BACEN dedica todo um capítulo ao cancelamento de tal autorização, assegurando, ao seu artigo 6º, o direito de cancelamento ao titular da conta. 3.
Deu-se provimento ao agravo de instrumento. -
21/12/2023 17:28
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:45
Conhecido o recurso de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: *81.***.*88-04 (AGRAVANTE) e provido
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18/12/2023 13:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/11/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 16:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/11/2023 10:21
Recebidos os autos
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10/11/2023 13:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
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08/11/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 17:16
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/10/2023 02:16
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
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11/10/2023 02:16
Publicado Decisão em 11/10/2023.
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10/10/2023 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
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06/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2023 19:14
Concedida a Medida Liminar
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03/10/2023 17:19
Recebidos os autos
-
03/10/2023 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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03/10/2023 15:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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03/10/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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