23/02/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:36

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:28

Publicado Ementa em 22/01/2024.
17/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

VALOR DEVIDO.

REVOGAÇÃO DO MANDATO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar qual é o valor, no momento, devido ao advogado, cujo mandato fora revogado. 2.

A prestação do serviço profissional de advocacia assegura aos advogados o recebimento dos honorários convencionados com o contratante, além dos fixados por arbitramento judicial e os decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/1994. 3.

O agravado é credor do montante dos honorários de advogado decorrentes da sucumbência, fixados no coeficiente de 8% (oito por cento) do valor da condenação e do valor dos honorários de 10% (dez por cento) decorrentes da aplicação da regra prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 4.

No caso em exame não há notícia nos autos do processo de origem a respeito da cobrança dos honorários contratuais, após a revogação do mandato outorgado pelo agravante ao agravado, pois não houve a juntada aos autos do respectivo instrumento negocial com essa finalidade. 5.

Recurso conhecido e parcialmente desprovido.
15/12/2023 16:42

Conhecido o recurso de CLINICAS SHOW MASTER-ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI - CNPJ: 28.***.***/0001-46 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/12/2023 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 19:18

Recebidos os autos
04/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
17/09/2023 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:38

Recebidos os autos
06/09/2023 18:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/09/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/09/2023 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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