TJDFT - 0753611-49.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao

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Polo Ativo

Partes

FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

CPF *18.***.*09-52

Advogados

FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

OAB: 36915/DF

CPF *18.***.*09-52

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA.

CNPJ: 32.270.608/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:14

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 14/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 13/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA. em 03/05/2024 23:59.

  • 19/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS em 18/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 02:19

    Publicado Ementa em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 14:54

    Conhecido o recurso de FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS - CPF: *18.***.*09-52 (AGRAVANTE) e provido

  • 01/04/2024 18:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/02/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/02/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 16/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:17

    Decorrido prazo de FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:19

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

    Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0753611-49.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS AGRAVADO: BANCO SAFRA S A, SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA.

    DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS contra decisão de ID 181999494 (autos de origem), proferida em ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral ajuizada em desfavor do BANCO SAFRA S.A, que indeferiu a gratuidade de justiça.

    Afirma, em suma, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo; que não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica; que há documentos comprobatórios da incapacidade de custear as despesas processuais.

    Requer, liminarmente, o deferimento da gratuidade de justiça, o que pretendem ver confirmado no mérito.

    Por intermédio do despacho de ID 54543086, determinou-se a comprovação da hipossuficiência.

    Em resposta, a parte agravante juntou petição e documentos (ID 54561962).

    Brevemente relatados, decido.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

    São pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

    Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar - para início de análise - os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015.

    A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos.

    Na hipótese, verifica-se dos documentos colacionados aos autos que o agravante não aufere remuneração mensal líquida superior ao limite previsto na regulamentação citada.

    Na declaração de imposto de renda do ano de 2022, consta que o agravante auferiu renda anual de R$ 25.500,00 (ID 54562037).

    Além disso, no referido documento consta apenas um automóvel do ano de 2013 em sua propriedade.

    Os extratos bancários juntados na petição de ID 54562038 demonstram, também, a inexistência de valores excessivos em conta corrente.

    Ainda, o montante indicado na fatura do cartão de crédito revela despesas de valor pouco expressivo (ID 54562041).

    Desse modo, o fato de arcar com as despesas processuais pode causar prejuízo à subsistência, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas.

    Verificada a probabilidade do direito e diante do fato do indeferimento imediato do pedido causar dano de difícil reparação à parte, justifica-se o deferimento do pedido liminar formulado.

    Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada.

    Comunique-se ao i. juízo a quo. À parte agravada, para contrarrazões.

    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2023.

    Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

  • 20/12/2023 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 22:06

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 22:06

    em cooperação judiciária

  • 18/12/2023 13:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 17/12/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2023 07:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 15/12/2023 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/12/2023 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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