12/02/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2024 14:24

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de ANNY KAROLLINY BARBOSA BATISTA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724245-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANNY KAROLLINY BARBOSA BATISTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaração (id. 176444610) opostos por ANNY KAROLLINY BARBOSA BATISTA em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, (OBSCURIDADE DA DECISÃO), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Impugnação da parte embargada no id. 179440009, em que o Distrito Federal pede a rejeição dos Embargos de Declaração.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, porém, não assiste razão às embargantes.

A sentença sob id. 170765564 não contém qualquer imperfeição que se amolde às hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos aclaratórios.

O que a parte embargante pretende é a modificação da sentença, a qual é vedada nesta via, pois não agasalha efeito infringente.

Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada."STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Inconformismo quanto ao seu teor deve ser objeto de recurso à instância recursal, não se prestando a via estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico-formal.

REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume os termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:53

Recebidos os autos
10/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:53

Embargos de declaração não acolhidos
25/11/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/11/2023 23:22

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 14:29

Recebidos os autos
14/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:12

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:45

Recebidos os autos
16/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:45

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/08/2023 12:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/07/2023 15:06

Recebidos os autos
31/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 06:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 19:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:28

Recebidos os autos
08/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:28

Outras decisões
08/05/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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