01/04/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:51

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
23/02/2024 14:30

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 09:03

Recebidos os autos
11/01/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0751110-25.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização da terapia renal substitutiva pelo procedimento de hemodiafiltração online junto à Clínica do Rim e Hipertensão, sob pena de multa de R$50.000,00 (ID 177494563 – autos de origem).

Em suas razões (ID 53972224), a agravante alega que: 1) a clínica prestadora de serviços à agravada não é mais credenciada ao plano de saúde, o que impede a realização do procedimento requerido; 2) após entrar em contato com a agravada, informou acerca da ausência de credenciamento e enviou uma lista de prestadores credenciados ao plano de saúde; 3) “não houve negativa para o tratamento, mas apenas para a realização em prestador não credenciado ao plano”; 4) de acordo com a resolução 566 da ANS, somente em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede é que a operadora deve garantir atendimento em prestador não integrante da rede; 5) “o contrato debatido faculta ao segurado a adesão aos profissionais da rede credenciada, podendo ser selecionado em livre escolha com reembolso posterior conforme estabelecido em cláusulas contratuais definidas nas Condições Gerais da Apólice”; 6) em razão de a agravada ter elegido prestador não credenciado pela agravante para realização do tratamento discutido, a cobertura dos procedimentos realizados no estabelecimento deve ser feita mediante reembolso e nos limites do contrato; 7) a multa fixada é desproporcional, posto que foi arbitrada sem fundamentação.

Requer, liminarmente, atribuição de efeito suspensivo à decisão.

No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão e indeferir a tutela de urgência.

Preparo recolhido (ID 53972225). É o relatório.

Decido.

O presente agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC, e foi interposto tempestivamente.

A petição está acompanhada das peças obrigatórias, com a ressalva do § 5º do art. 1.017, do CPC.

Conheço do recurso.

Estabelece o CPC que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único.

Em análise preliminar, estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196, Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar.

Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas.

Especificamente no caso dos planos de saúde, há submissão à CF, à Lei 9.656/98, às disposições infralegais da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, por fim, ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, desde que não se trate de entidade de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça – STJ).

Ainda, a Resolução Normativa 566/2022 da ANS em seu art. 4º dispõe que: "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - Prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - Prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. (...)" No caso, o juiz concedeu à agravada a realização do procedimento de hemodiafiltração online junto à Clínica do Rim e Hipertensão.

De acordo com os documentos juntados pela agravante, a clínica prestadora de serviços à agravada não é mais credenciada ao plano de saúde.

Conforme lista disponibilizada à agravada, o plano de saúde possui em seus quadros outras instituições com possibilidade de atendimento credenciado, o que faz com que não seja lícito a esta eleger clínica diversa da disponibilizada.

Eventual ressarcimento deve ser limitado à tabela estabelecida pelo plano de saúde, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, e do Regulamento.

Cabe ressaltar que o contrato de seguro-saúde é bilateral e sinalagmático, ou seja, além de pressupor a declaração de vontade das partes, deve haver equivalência entre a prestação e a contraprestação ajustadas.

DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao juízo de origem À agravada para apresentar contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
08/01/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/12/2023 14:38

Juntada de Petição de agravo interno
19/12/2023 17:12

Recebidos os autos
19/12/2023 17:12

Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
30/11/2023 12:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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