28/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:29

Recebidos os autos
01/04/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 03:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:40

Expedição de Ofício.
02/12/2024 15:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:30

Recebidos os autos
14/10/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/09/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/09/2024 16:27

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:37

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 3.550,50 (três mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo e b) R$ 1.843,23 (um mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), a título de atualização da licença prêmio paga em atraso.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/09/2024 20:17

Recebidos os autos
03/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 21:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:01

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:18

Recebidos os autos
18/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:42

Recebidos os autos
18/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/03/2024 11:07

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774033-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2024 18:28

Recebidos os autos
09/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:28

Outras decisões
18/12/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
18/12/2023 16:35

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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