26/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:07

Recebidos os autos
23/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
14/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:22

Expedição de Autorização.
28/01/2025 17:21

Juntada de Certidão
27/01/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:36

Recebidos os autos
03/12/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775308-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo o prazo adicional de 20 dias, conforme solicitado pelo réu.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
11/10/2024 20:20

Recebidos os autos
11/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/09/2024 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775308-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas acerca da cota da contadoria judicial, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024 09:01:18.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
10/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2024 15:59

Recebidos os autos
06/09/2024 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/09/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:33

Mandado devolvido dependência
27/08/2024 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:09

Expedição de Ofício.
08/08/2024 14:47

Transitado em Julgado em 07/08/2024
08/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775308-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob a égide das Leis n.º 12.153/2009 e 9.099/1995, movida por Regina Celia Wagner De Freitas em face do Distrito Federal, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, busca a parte autora pelo reconhecimento do percentual de 4,2% a título de incorporação da GAA aos seus vencimentos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob o argumento nuclear de que trabalhou em turmas de alfabetização nos períodos de 2001 a 2008.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, há que se destacar que o Distrito Federal detém legitimidade para a causa que tem como objeto a incorporação de gratificação aos proventos da aposentadoria, pois atua como garantidor das obrigações do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF (Lei Complementar nº 769/2008, art. 4º, §2º).

Preliminar rejeitada.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Ocorre que todas as parcelas retroativas pleiteadas pela autora venceram dentro do quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, de modo que, à luz do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição.

Rejeito a prejudicial de mérito suscitada.

Ausentes outras questões preliminares e prejudiciais, sigo ao exame do mérito.

A questão controvertida entre as partes consiste em determinar se a autora faz jus a incorporar a GAA no percentual reclamado e ao recebimento de valores retroativos.

O artigo 1º da Lei Distrital n.º 654/94 criou a Gratificação de Alfabetização – GAL: Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Alfabetização - GAL a ser concedida ao Professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniados que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo.

Em seguida, o Decreto nº 15.476/94, regulamentando a referida Lei, estabeleceu o seguinte: Art. 1º - A Gratificação de Alfabetização - GAL, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), instituída pela Lei nº 654/94, é concedida ao professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniados que desenvolvam atividades do Ensino Fundamental nas modalidades Regular do Ciclo Básico de Alfabetização (equivalentes às 1ª e 2ª séries) e Fase I do Ensino Supletivo.

Dessa forma, o recebimento da extinga GAL, atual GAA, era condicionado ao efetivo exercício de regência de classe, com alfabetização de crianças ou adultos nos estabelecimentos de ensino da rede pública ou conveniados.

Após, houve as seguintes alterações legislativas: Lei nº 3.318/2004 Art. 19.

Os vencimentos dos cargos da carreira Magistério Público do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas: [...] IV – Gratificação de Alfabetização, criada pela Lei nº 654, de 21 de janeiro de 1994; [...] § 3º A gratificação de que trata o inciso IV estende-se ao professor que atue no terceiro período de Jardim de Infância ou em Projeto Especial Compensatório de Educação Infantil, mediante regulamentação.

Lei nº 4.075/2013 Art. 21.

Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como os dos integrantes do PECMP, serão compostos das seguintes parcelas: [...] III – Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, a ser paga no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo de Professor de Educação Básica ou do PECMP; [...] § 2º A Gratificação de Atividade de Alfabetização, de que trata o inciso III do caput deste artigo, observará as seguintes condições: I – será concedida ao Professor de Educação Básica e ao integrante do PECMP que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças, jovens ou adultos nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas; II – o professor que deixar de desempenhar a atividade prevista no inciso I deste parágrafo terá direito a incorporar à remuneração do cargo efetivo, na razão relativamente proporcional de seu valor, o percentual de 0,6% (seis décimos por cento) por ano de efetivo exercício em Atividade de Alfabetização, até o limite de 15% (quinze por cento); III – o disposto no inciso II aplica-se aos servidores aposentados ou que vierem a se aposentar na Carreira Magistério Público do Distrito Federal, aos que compõem o PECMP, aos integrantes da Carreira de Assistência à Educação e aos beneficiários de pensão concedida anteriormente à vigência desta Lei, observado, individualmente, o fundamento legal que amparou a concessão; IV – a Gratificação de Atividade de Alfabetização poderá ser percebida cumulativamente com outras gratificações vinculadas ao cargo efetivo.

Acerca da possibilidade de incorporação da GAA, a jurisprudência adota o seguinte marco temporal, conforme enunciado nº 23 da Turma de Uniformização: Em face dos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não há direito à incorporação da Gratificação de Alfabetização em relação a período anterior à edição da Lei nº 654/1994.

A autora pretende obter o reconhecimento à incorporação da GAA referente aos períodos de 01/03/2001 a 31/12/2008.

No caso dos autos, verifica-se que no período de 01/03/2001 a 31/12/2008, excluído o período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a requerente desempenhava, no Centro de Ensino Fundamental 05 do Gama, a atividade de professora em turmas de EJA 1º segmento /2ª etapa e EJA 1º segmento /1ª etapa, ou seja, em segmento e etapas nos quais os estudantes estão sendo alfabetizados, conforme documento de ID 186560690 pág. 15.

Contudo, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a requerente não atuou em atividades de alfabetização, pois o Ensino Supletivo - EJA - Fase II não compõe o do Ciclo Básico de Alfabetização, e portanto, não justifica o pagamento da gratificação da GAA de natureza propter laborem.

Dessa forma, a autora faz jus à incorporação da GAA em 3,6%.

Em relação às parcelas retroativas, acolho em parte os cálculos apresentados pelo réu, apenas para apurar a diferença devida.

A base de cálculo da GAA incorporada é o valor da remuneração apontada pelo réu no ID 186560689, assim, o valor da condenação será obtido mediante a aplicação do percentual de 3,6% aos valores da base de cálculo indicados pelo réu ao ID 186560689, em operação a ser realizada por simples cálculos aritméticos.

Forte nessas razões, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural, para condenar o réu a: (i) incorporar GAA no percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento no contracheque da autora; e (ii) pagar os valores retroativos, desde dezembro/2018, em quantia a ser apurada mediante meros cálculos aritméticos da aplicação do percentual de 3,6% às bases de cálculos da remuneração da parte autora na planilha de ID 186560689, mais as parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implementação do percentual do item “i”.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Após 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários-mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, data registrada no sistema.

Sentença proferida em auxílio pelos Núcleos de Justiça 4.0.

Milson Reis de Jesus Barbosa Juiz de Direito Substituto
15/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
13/07/2024 08:25

Recebidos os autos
13/07/2024 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
28/06/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:14

Recebidos os autos
29/04/2024 22:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:52

Recebidos os autos
29/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:01

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775308-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
15/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775308-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINA CELIA WAGNER DE FREITAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2024 18:30

Recebidos os autos
09/01/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:30

Outras decisões
08/01/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/01/2024 15:58

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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