15/03/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:51

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SOUSA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SOUSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MAYARA DIAS LOPES BORGES em 27/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de FABIANA DOS SANTOS SOUSA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:51

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708118-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAYARA DIAS LOPES BORGES REU: FABIANA DOS SANTOS SOUSA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2024 15:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 06:55

Recebidos os autos
05/02/2024 06:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:01

Recebidos os autos
02/02/2024 14:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/01/2024 12:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:01

Decorrido prazo de MAYARA DIAS LOPES BORGES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708118-86.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MAYARA DIAS LOPES BORGES REU: FABIANA DOS SANTOS SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Águas Claras, 9 de janeiro de 2024.
09/01/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 15:33

Expedição de Mandado.
03/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2023 13:29

Recebidos os autos
26/10/2023 13:29

Outras decisões
23/10/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/10/2023 17:50

Processo Desarquivado
23/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:37

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2023 15:32

Recebidos os autos
18/07/2023 15:32

Homologada a Transação
17/07/2023 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
17/07/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2023 00:13

Recebidos os autos
16/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2023 04:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 14:03

Recebidos os autos
02/05/2023 14:03

Outras decisões
02/05/2023 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/05/2023 10:52

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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