17/04/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de FREDERICO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:12

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 16:12

Desentranhado o documento
03/04/2024 16:11

Cancelada a movimentação processual
03/04/2024 16:11

Desentranhado o documento
20/03/2024 02:36

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704881-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREDERICO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Este Juízo proferiu sentença de mérito que reconheceu a existência de crédito em favor do autor.

A ré passa por recuperação judicial.

Decido.

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

No presente caso, o fato gerador ocorreu em data anterior ao do pedido de recuperação judicial, razão pela qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito exequendo.

Nesse cenário, o credor não indicado na relação inicial de que trata o Art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial.

Além disso, o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, os créditos constituídos pelo título judicial são concursais.

Logo, este Juízo não poderá excutir o patrimônio da ré, cujo acervo está sob fiscalização do Juízo da recuperação judicial, mesmo motivo pelo qual não cabe neste Juízo eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Por outro lado, o processo não poderá ficar suspenso, porque isto contraria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Art. 2º).

Nessa esteira, não tendo a recuperação judicial, nos termos do Art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, sido extinta por sentença transitada em julgado, o credor poderá habilitar o seu crédito, via advogado, se for de seu interesse (LREF, Art. 59).

Em razão disso, será determinada a expedição de certidão de crédito em favor do credor.

Dispositivo Por todo o exposto, expeça-se certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, porquanto foi esgotada a prestação jurisdicional.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:41

Recebidos os autos
15/03/2024 13:41

Determinado o arquivamento
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de FREDERICO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/03/2024 15:40

Recebidos os autos
11/03/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
07/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:40

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.335,00, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contado da data de citação.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Intimem-se
15/01/2024 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:25

Recebidos os autos
11/01/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/12/2023 13:09

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:05

Decorrido prazo de FREDERICO GARCEZ FERREIRA ROCHA JACOB em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
20/11/2023 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:19

Recebidos os autos
20/11/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/11/2023 09:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
12/11/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2023 01:20

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 19:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:23

Recebidos os autos
23/10/2023 14:23

Recebida a emenda à inicial
19/10/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:29

Recebidos os autos
29/09/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/09/2023 19:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2023 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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