12/03/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727550-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEYZA IONALY TEIXEIRA REQUERIDO: MARISA LOJAS S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, no curso da qual a parte autora formulou pedido de desistência.

Conforme Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." Em caso semelhante, decidiu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de DF.

Confira-se: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA: ENUNCIADO 90 DO FONAJE.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA, em face da r. sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "(...) Em face da petição apresentada pela parte autora (Id. 117250086), HOMOLOGO a desistência e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) (...)" 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 35515747).

Gratuidade de justiça deferida (ID 35515757).

Contrarrazões apresentadas (ID 35515759). 3.

Aduziu o réu, ora recorrente, que o recorrido desistiu do processo após a apresentação de contestação.

Asseverou, contudo, que não lhe foi dada oportunidade de se manifestar quanto a tal pedido, devendo, assim, a r. sentença ser anulada para que o juízo de primeira instância se manifeste quanto ao mérito da questão. 4.

O Código de Processo Civil, no § 4° do art. 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos. 5.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. 6.

Ademais, ausente a evidência de dolo processual no ajuizamento da demanda, é correta a sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Precedentes: TJDFT, 1ª TR, Acórdão n. 1207690, DJe 10.10.2019; 2ª T.

Recursal, Acórdão n. 1108396 DJE: 17.07.2018; 3ª TR, Acórdão n. 1167941, DJe 13.05.2019. 7.

O direito do autor quanto ao pedido de desistência da ação não configura, por si só, litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de alguma hipótese do art. 80 do CPC. 8.

Não conhecidos os pedidos de litigância de má-fé quanto à alegação de existência de litispendência, bem como de envio de ofício à 3ª Vara Cível da Ceilândia, pois eventual manifestação nesse sentido incorreria em supressão de instância. 9.

Importante ressaltar que, em sede de contestação, o requerido/recorrente formulou pedido preliminar de incompetência do Juizado e, se vencida tal preliminar, pela improcedência do pedido.

Somente em caráter subsidiário, foi formulado pedido contraposto.

Assim, patente a ausência de interesse do requerido na continuidade do processo ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor, o que não lhe acarreta nenhum prejuízo, levando-se em consideração a preliminar arguida e o pedido principal formulado em sede de contestação. 10.

Não conhecidas as demais manifestações juntadas por ambos após as contrarrazões, por ausência de previsão legal, uma vez que não se tratam de documentos novos aos quais as partes somente tiveram acesso naquelas datas, restando incabíveis as tréplicas juntadas. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa corrigido, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1606120, 07287315220218070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, tendo a parte autora demonstrado inequívoco desinteresse pelo prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de desistência, e DECLARO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa, com as cautelas necessárias.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
07/03/2024 18:25

Recebidos os autos
07/03/2024 18:25

Extinto o processo por desistência
04/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/03/2024 17:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 01:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 05:25

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727550-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEYZA IONALY TEIXEIRA REQUERIDO: MARISA LOJAS S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/03/2024 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 26 de dezembro de 2023 15:18:22.
14/01/2024 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 15:21

Juntada de Petição de intimação
26/12/2023 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/12/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752974-95.2023.8.07.0001

Priscila Cardoso Duarte Marinho

Joaquina Portuguez Marinho

Advogado: Tamires Goncalves Borges de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0717704-92.2023.8.07.0006

Pedro Augusto dos Santos de Paiva

F. S. Dias - Odontologia

Advogado: Pedro Augusto dos Santos de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/12/2023 00:21

Exibir Processo

Processo nº 0705098-38.2023.8.07.0004

Dione Jose da Silva

Natalia de Oliveira Nogueira

Advogado: Everaldo Pereira Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0717327-24.2023.8.07.0006

Saulo Lopes Porto

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0717564-58.2023.8.07.0006

Fabiana Ricarte Greco

Banco Bmg S.A

Advogado: Matheus Lopes Dias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 17:00

Exibir Processo