23/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:42

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:31

Decorrido prazo de SAULO LOPES PORTO em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717327-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAULO LOPES PORTO REQUERIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por SAULO LOPES PORTO em desfavor de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O autor informa que adquiriu um aparelho celular utilizando o cartão de crédito administrado pela requerida, ocasião em que a compra estaria protegida de eventuais sinistros.

Alega que o aparelho foi furtado e que, acionado o seguro, a requerida recusou a respectiva cobertura.

Entende que a conduta da ré é indevida, de modo que deverá ser indenizado em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos materiais e morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o sucinto relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, entendo que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, porquanto faz parte da cadeia de consumo, devendo, portanto, responder solidariamente por falha na prestação de serviço, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, verifica-se que a pretensão da parte autora foi atingida pela prescrição.

O art. 206, § 1º, inciso II, "b", do Código Civil dispõe que prescreve em um ano a "pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão".

Nesse passo, conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu o e-mail enviado pela requerida informando sobre a recusa da cobertura securitária em 23 de novembro de 2022.

Presume-se, nesta data, que a parte autora tomou ciência inequívoca da recusa do pagamento e, a partir de então, tinha o prazo de um ano para reclamar indenização, providência que não tomou, pois ingressou com a presente demanda somente em 18/12/2023.

Assim, transcorrido o prazo de um ano a contar da ciência do fato gerador até a propositura da presente demanda, impõe-se o pronunciamento da prescrição.

Diante do exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
03/04/2024 16:18

Recebidos os autos
03/04/2024 16:18

Declarada decadência ou prescrição
28/03/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/03/2024 14:52

Recebidos os autos
25/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/03/2024 08:48

Decorrido prazo de SAULO LOPES PORTO - CPF: *56.***.*34-61 (REQUERENTE) em 22/03/2024.
23/03/2024 04:53

Decorrido prazo de SAULO LOPES PORTO em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 20:08

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 07:38

Decorrido prazo de SAULO LOPES PORTO - CPF: *56.***.*34-61 (REQUERENTE) em 13/03/2024.
12/03/2024 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
12/03/2024 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 02:27

Recebidos os autos
10/03/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/02/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:55

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
23/01/2024 04:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0717327-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAULO LOPES PORTO REQUERIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Anote-se a não adesão ao juízo 100% digital, devendo, a secretaria, observar que no presente feito não devem ser aplicadas as regras da Portaria Conjunta 29/2021 quanto às citações, intimações e realização de eventual audiência de instrução, que deverá ocorrer de forma presencial.

CITE-SE e INTIME-SE, encaminhando-se o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Registrada eletronicamente.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/01/2024 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:00

Recebidos os autos
08/01/2024 15:00

Outras decisões
21/12/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:26

Recebidos os autos
18/12/2023 15:26

Outras decisões
18/12/2023 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2023 11:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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