23/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 11:49

Recebidos os autos
18/07/2025 11:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
12/05/2025 17:25

Juntada de Ofício de requisição
05/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:29

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711185-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERENTE ESPÓLIO DE: JURANDIR PINTO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (ID 223818678) opostos pelo exequente em face da decisão de ID 222471951.

Intimado, o Distrito Federal apresentou resposta (ID 227060432).

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão padece de omissão ao determinar a regularização do "polo ativo para constar tão somente o "Espólio de Jurandir Pinto da Silva", em razão de não ter sido juntado aos autos a cópia do inventário ou escritura pública da partilha do crédito em questão", posto que não foram observados os art. 666, do Código Civil e art. 1º, da Lei nº 6.858/80.

Entretanto, não assiste razão ao exequente.

Explico.

Inicialmente, cumpre colacionar aos autos o disposto nas disposições trazidas pelo embargante: Código Civil.

Art. 666.

Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Lei nº 6.858/80 Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Decreto nº 85.845/81 Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; Ocorre que, as previsões acima colacionadas não se aplicam ao caso dos autos, posto que trata-se de crédito advindo de título judicial, e não de resíduos deixados no PIS/PASEP/FGTS, pelo de cujus (titular da conta), com autorização de transferência de tais valores aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Assim, cumpre ressaltar que a Lei nº 6.858/80, que foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, deixa clara a distinção entre dependentes previdenciários (declarados perante a autarquia previdenciária) e sucessores (herdeiros).

De modo que, no caso em tela, os sucessores, de valor reconhecido em título judicial ao de cujus, requerem a liberação da quantia mediante RPV expedida em nome próprio de cada um deles, independente de partilha, o que deve ser indeferido.

Acerca do tema, vale destacar o entendimento deste e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEVANTAMENTO DE VALORES.

HERDEIROS.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

SOBREPARTILHA.

NECESSIDADE.

ARTS. 1.796 E 2.022 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 666 DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

CRÉDITO JUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil estabelece que é necessário inventário dos bens que integram o acervo hereditário deixado pelo de cujus, bem como sua partilha para se firmar qual quinhão pertencerá a cada herdeiro. 2.

Somente por meio de procedimento de inventário, com o respectivo levantamento dos bens deixados e a enumeração dos sucessores, e a consequente partilha e atribuição dos quinhões a cada um dos sucessores, acrescido do procedimento judicial da sobrepartilha - se o caso -, é que se poderá expedir alvará de levantamento do crédito judicial. 3.

A Lei nº 6.858/80 trata dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e dos valores das contas individuais de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidas em vida pelo titular (art. 1º), às restituições de imposto de renda e outros tributos e, quando inexistirem outros bens sujeitos ao inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até o valor legal (art. 2º), não abrangendo os casos de créditos judiciais, ainda que decorrentes de correções de depósitos de poupança e de valores inferiores a 500 OTNs. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1359111, 0715804-63.2021.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/07/2021, publicado no DJe: 06/08/2021.) [grifos nossos] Diante do exposto, verifica-se que o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está devidamente fundamentado e correto, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão a ser retificada na decisão de ID 222471951, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação.

Deste modo, REJEITO os embargos de declaração opostos, bem como INDEFIRO o pedido do exequente para expedição dos requisitórios em nome próprio dos sucessores, porquanto ausente inventário em que o requisitório é partilhado para cada um deles.

Prossigo.

Foi comunicado o indeferimento do efeito suspensivo ao AGI nº 0702066-66.2025.8.07.0000 (ID 225165130), assim, prossiga-se nos termos da decisão de ID 222471951: Regularize-se o polo ativo, com o cadastramento do Espólio de Jurandir Pinto da Silva como credor, e de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *85.***.*80-87, e JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO - CPF: *90.***.*64-15 como herdeiros.

Em seguida, expeça-se PRECATÓRIO de R$ 251.429,15 mais R$ 308,64 (custas) em favor de ESPÓLIO DE JURANDIR JURANDIR PINTO DA SILVA, falecido em 23/05/2020, portador do CPF nº *74.***.*69-49, com reserva de honorários contratuais, bem como RPV de R$ 25.142,91 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Após o pagamento da RPV, voltem-me conclusos para suspensão do processo até o trânsito em julgado do AGI nº 0702066-66.2025.8.07.0000.

Por fim, frisa-se que os valores referentes à obrigação principal tão somente serão transferidos aos herdeiros após a apresentação de inventário ou documento hábil a comprovar o percentual devido a cada herdeiro.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Altere-se o cadastramento das partes no sistema para EXEQUENTE e EXECUTADO.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Regularize-se o polo ativo, com o cadastramento do Espólio de Jurandir Pinto da Silva como credor, e de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *85.***.*80-87, e JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO - CPF: *90.***.*64-15 como herdeiros.

Independente do prazo acima, em atenção à decisão de ID 222471951: a) Com relação à obrigação principal e custas (ID 179003997) expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 251.429,15 mais R$ 308,64 (custas) em favor de ESPÓLIO DE JURANDIR JURANDIR PINTO DA SILVA, falecido em 23/05/2020, portador do CPF nº *74.***.*69-49, com reserva de honorários contratuais, no percentual de 20%, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-60. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 25.142,91 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses Após o pagamento da RPV, voltem-me conclusos para suspensão do processo até o trânsito em julgado do AGI nº 0702066-66.2025.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/02/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:04

Recebidos os autos
25/02/2025 16:04

Indeferido o pedido de JURANDIR PINTO DA SILVA - CPF: *74.***.*69-49 (REQUERENTE ESPÓLIO DE)
25/02/2025 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/02/2025 23:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JURANDIR PINTO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:44

Recebidos os autos
30/01/2025 13:44

Outras decisões
28/01/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/01/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711185-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, partes devidamente qualificadas.

Houve o julgamento definitivo dos recursos nºs 0706537-62.2024.8.07.0000 e 0708838-79.2024.8.07.0000.

Em cumprimento à decisão ID 197007693, a Contadoria juntou cálculos ao ID 216859241.

Ao ID 221113797 a parte exequente manifestou concordância.

O DF, por sua vez, apresentou impugnação (ID 222404284).

Pugna pela correção dos cálculos feitos pela Contadoria, de modo a fazer incidir a taxa SELIC sem que ocorra anatocismo. É o relato.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se quanto à metodologia de aplicação da taxa SELIC.

No ponto, registro que a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Logo, partilho do entendimento de que a SELIC deve ser aplicada sobre o valor consolidado da dívida, bem como não há que se falar em inconstitucionalidade do mencionado dispositivo.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos juntados pela Contadoria Judicial ao ID 21659241.

O processo deve prosseguir quanto à parcela incontroversa, entendida como tal o valor indicado pela parte executada ao ID 222404285.

Compulsando os autos, observo que o presente cumprimento de sentença foi apresentado pelos herdeiros do servidor falecido Jurandir Pinto da Silva.

Contudo, não consta nos autos cópia de inventário ou escritura pública de partilha, de modo que não é possível reconhecer o real quinhão de cada herdeiros.

Como cediço, o pedido de habilitação de sucessores deverá ser processado pela vara de origem do processo executivo, nos termos da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.

Para tanto são imprescindíveis os seguintes documentos, conforme STJ, CC 108.166/PE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010; e TJDFT, Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019: 1 - escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou 2 - as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão de cada sucessor relativo ao precatório em questão.

Desse modo, o Espólio de Jurandir Pinto da Silva deve constar no polo ativo, com a respectiva habilitação dos herdeiros.

Regularize-se o polo ativo para contar tão somente Espólio de Jurandir Pinto da Silva.

Por conseguinte, tendo em vista não foram juntados os documentos devidos, não é possível a habilitação dos herdeiros indicados na inicial neste momento.

Intime-se o credor para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.

Prazo: 15 dias.

Com a regularização processual, expeça-se PRECATÓRIO de R$ 251.429,15 mais R$ 308,64 (custas) em favor de ESPÓLIO DE JURANDIR JURANDIR PINTO DA SILVA, falecido em 23/05/2020, portador do CPF nº *74.***.*69-49, com reserva de honorários contratuais, bem como RPV de R$ 25.142,91 em favor de M DE OLIVEIRA.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o DF cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias.

Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o penhora de verbas pelo SISBAJUD.

O penhora é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Assim, retornem conclusos.

AO CJU: Regularize-se o polo ativo.

Cadastre-se Espólio de Jurandir Pinto da Silva como credor.

Cadastrem-se SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *85.***.*80-87, e JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO - CPF: *90.***.*64-15 como herdeiros.

Intime-se o Espólio.

Prazo: 15 dias.

Dê-se ciência ao DF.

Prazo: 5 dias.

Com a regularização processual, expeça-se PRECATÓRIO de R$ 251.429,15 mais R$ 308,64 (custas) em favor de ESPÓLIO DE JURANDIR JURANDIR PINTO DA SILVA, falecido em 23/05/2020, portador do CPF nº *74.***.*69-49, com reserva de honorários contratuais, bem como RPV de R$ 25.142,91 em favor de M DE OLIVEIRA.

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:17

Recebidos os autos
13/01/2025 19:17

Outras decisões
12/01/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:32

Recebidos os autos
06/11/2024 20:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 15:18

Recebidos os autos
19/08/2024 15:18

Outras decisões
19/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2024 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 00:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2024 18:08

Desapensado do processo #Oculto#
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:34

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:25

Recebidos os autos
16/05/2024 16:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2024 17:36

Recebidos os autos
15/05/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:12

Decorrido prazo de JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:07

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711185-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 183106090.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão padece de erro material e omissão, uma vez que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à preclusão da decisão.

Sem razão o exequente.

Compulsando os autos, verifica-se que os executados alegaram, em sede de impugnação, ilegitimidade ativa do exequente.

Nesse sentido, escorreita a decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença, posto que caso a preliminar seja acolhida em sede de eventual recurso, todo o título executivo torna-se inexigível.

Conforme se verifica, o entendimento deste Juízo a respeito da matéria está correto, razão pela qual não há que falar em qualquer omissão ou erro material a ser retificado na decisão de ID 183106090, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Preclusa a decisão ora embargada, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Intime-se o exequente.

Ao CJU: Intime-se o exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Preclusa a decisão de ID 183106090, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/01/2024 14:10

Recebidos os autos
24/01/2024 14:10

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/01/2024 04:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711185-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SANDRO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, JURANDIR PINTO DA SILVA FILHO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O cumprimento de sentença diz respeito à Ação Coletiva de Cobrança nº 0033881-20.2015.8.07.0018, referente ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria com base na carga horária de 40 horas semanais no período de 2 de fevereiro de 2004 a janeiro de 2009.

Os executados apresentaram impugnação.

Alegam que: i) o(a) requerente não é parte legítima, pois não estava filiado(a) à época da propositura da ação coletiva, e que somente os integrantes da categoria defendida pelo SINDIRETA/DF possuem legitimidade para executar título formado na Ação Coletiva nº 0033881-20.2015.8.7.0018. ii) há excesso na execução, em razão da coisa julgada formada no título executivo quanto os parâmetros de juros e índices de correção monetária, devendo ser aplicada a TR como índice de correção, em respeito aos Temas 905/STJ e 733/STF; iii) seja aplicado o sobrestamento do feito em razão dos Temas nºs.: 1170/STF e 1169/STJ; iv) o crédito do(a) exequente seja atualizado pela taxa SELIC a partir da data de 09/12/2021; v) a responsabilidade é subsidiária do DF.

A parte exequente apresentou réplica.

Em síntese, pugna pela rejeição da impugnação e acolhimentos dos cálculos iniciais. É o relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o título executivo delimitou o seguinte: Em face das considerações alinhadas, excluo da lide o segundo réu e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria dos associados do autor com base na carga horária de 40 horas semanais no período de 2 de fevereiro a janeiro de 2009, com correção monetária pela TR e juros de mora de 0,5% a contar da citação, nos moldes do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009 e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3, inciso I e artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, mas deixo de condenar em custas porque isento e o autor ao pagamento de honorários ao Distrito Federal, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8° do Código de Processo Civil.

Ademais, em sede de recurso, a sentença foi reformada.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS DE PROVENTOS.

AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

IPREV E DISTRITO FEDERAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

NOTIFICAÇÃO NO WRIT.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta) possui legitimidade ativa extraordinária para postular em juízo os direitos de seus filiados.

O IPREV/DF e o Distrito Federal possuem legitimidade passiva nas ações que envolvem a cobrança de valores referentes a benefícios previdenciários de servidores públicos.

Nas ações de cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada interrompe a prescrição e marca o termo inicial dos juros de mora.

Os servidores ocupantes de cargo efetivo com jornada legal de 30 (trinta) horas, mas que, por ocuparem cargo em comissão quando da aposentação, cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas e percebiam o vencimento básico do cargo efetivo nesse patamar, na forma do Decreto n° 25.324/2004, fazem jus à revisão dos proventos que reflita a jornada efetivamente cumprida.

Direito reconhecido no Mandado de Segurança n° 2009.00.2.001320-7, rel.

Des.

Mário Machado, Conselho Especial, DJ 07/12/2009.

Condenada a Fazenda Pública em valores ilíquidos, os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, §4°, II, CPC/2015.

Nesse sentido, o título executivo diz respeito ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria dos associados do autor com base na carga horária de 40 horas semanais no período de 2 de fevereiro de 2004 a janeiro de 2009.

Passo à análise dos pontos impugnados.

Da suspensão do processo pela pendência dos Temas 1169/STJ e 1170/STF Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA 1169, STJ.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DEVOLUÇÃO DO VRG.

COISA JULGADA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença.

A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial.

Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado.

III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente.

IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013).

Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar.

O DF pugna pela suspensão do processo em razão do Tema 1170 do STF, acerca da validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947, na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Contudo, não há determinação de suspensão dos processos em execução.

Ademais, esse tem sido a compreensão do TJDFT: “No Tema de Repercussão Geral 1170, utilizando como caso paradigma o RE 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, porém não determinou a suspensão de processos pendentes” (Acórdão 1630290, 07295514620228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022); “O tema nº 1.170 de Repercussão Geral diz respeito apenas ao indexador aplicável ao cálculo dos juros de mora, mas não inclui o índice referente à correção monetária.

A questão ora em exame consiste apenas na definição do índice aplicável à correção monetária.

Logo, não está abrangida pela aludida tese de repercussão geral.

Ademais, não houve decisão do Relator, naqueles autos, determinando a suspensão dos processos.

Pedido de suspensão rejeitado” (Acórdão 1627630, 07172368320228070000, de minha relatoria, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022).

Por tal razão, REJEITO a preliminar de suspensão da execução.

Da ilegitimidade ativa da parte exequente A parte executada alega que o exequente não estava filiado(a) à época da propositura da ação coletiva, e que somente os integrantes da categoria defendida pelo SINDIRETA/DF possuem legitimidade para executar título formado na Ação Coletiva nº 0033881-20.2015.8.7.0018.

Sem razão o ente público.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa (legitimação extraordinária), e não apenas de seus filiados.

A coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas os sindicalizados apontados na ação de conhecimento.

Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SINTRASEF-RJ.

EXECUÇÃO.

ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO.

C/C ART. 489, § 1°, IV, DO CPC/2015.

OMISSÃO INEXISTENTE.

ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009.

ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4°, DO CPC/2015.

ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973.

ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015.

SÚMULA N. 629/STF.

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA.

DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES.

A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA.

RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DEMANDA COLETIVA.

SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. (...) VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações.

VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.

Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010).

VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.

Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.

Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Soma-se a isto o fato de que, nas fichas financeiras juntadas aos autos (ID 173487326), o exequente ocupou cargo de Técnico de Administração Pública, carreira integrante da categoria defendida pelo SINDIRETA/DF.

Por tais razões, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa.

Da responsabilidade subsidiária do Distrito Federal.

Neste ponto, com razão o executado.

Isto porque a responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL restou reconhecida pela c.

Câmara de Uniformização do e.

TJDFT no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no bojo do Processo nº 0717865-62.2019.8.07.0000, onde foi fixada a seguinte tese: Na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Apenas no caso de inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na LC-DF 769/08.

Ademais, cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal se estende aos honorários de sucumbência, de modo que os requisitórios dessa quantia devem ser expedidos, de igual modo, em face do IPREV/DF.

No mesmo sentido, este e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DO IPREV/DF E DO DISTRITO FEDERAL.

INTERPOSIÇÃO DE IRDR SOBRE O TEMA.

SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO.

IRDR JULGADO PELA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL.

OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

No julgamento do IRDR nº 0717865-62.2019.8.07.0000, a Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Apenas no caso de inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na LC-DF 769/08". 2.

A existência de coisa julgada obsta a que seja rediscutido o que foi fixado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Dessa forma, incabível a fixação da responsabilidade para o pagamento da obrigação para ambos os réus, quando o título executivo é direcionado especificamente em desfavor de um réu/executado, não sendo, portanto, possível fracionar a condenação para imputar diretamente o Distrito Federal em metade do débito contido no título judicial - o qual será acionado somente em caso de inadimplemento do IPREV/DF. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1399901, 07248634620198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 23/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL DO POLO PASSIVO.

INTERPOSIÇÃO DE IRDR SOBRE O TEMA.

SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO.

IRDR JULGADO PELA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL.

OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

No julgamento do IRDR nº 0717865-62.2019.8.07.0000, a Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que "na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Apenas no caso de inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na LC-DF 769/08". 2.

A existência de coisa julgada obsta a que seja rediscutido o que foi fixado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Dessa forma, incabível a exclusão do Distrito Federal do polo passivo da presente demanda, sequer a fixação da verba sucumbencial em seu favor, quando o título executivo judicial é direcionado, ainda que de forma subsidiária, em seu desfavor. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1402816, 07252852120198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 15/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, ACOLHO a preliminar de responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL e, em consequência, determino a expedição dos requisitórios em desfavor de IPREV/DF.

Passo ao mérito.

As partes controvertem quanto aos parâmetros de cálculo.

No ponto, registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de dívidas não tributárias.

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral (Tema 1170), na sessão virtual concluída em 11/12/2023.

Segundo o voto do ministro relator, Nunes Marques, não há no caso ofensa ao princípio da coisa julgada, por se tratar de juros com efeitos continuados do ato, cuja pretensão de recebimento renova-se todo mês.

Desse modo, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes.

Assim sendo, ara fins de aplicação da repercussão geral, o Plenário aprovou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Portanto, quanto aos parâmetros de cálculos, cabível a aplicação da decisum proferida no bojo Tema 810 do STF, bem como SELIC a partir da vigência da EC 113/2021.

Nesse sentido, não vislumbro inadequação nos cálculos iniciais, razão pela qual devem ser homologados.

Por fim, à míngua de impugnação da parte exequente, bem como em razão da PEC 113/21, cabível a atualização pela SELIC a partir da sua vigência, qual seja, 09/12/2021.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF, e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos juntados pelo exequente em ID 173487325.

Em atenção ao princípio da causalidade, o IPREV/DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC, e nos termos da Súmula 345 do STJ e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 173487321), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60.

Quanto ao pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento, observo que a verba fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais no bojo da ação principal deve ser lá perquirida.

O Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema RG STF n. 1.142), definiu tese pela impossibilidade de o advogado executar seus honorários fixados na fase de conhecimento, arbitrados de forma global e exclusiva, em várias execuções individuais e de forma fracionada, in verbis: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8o do artigo 100 da Constituição Federal.

O TJDFT segue tal entendimento.

Veja-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FASE DE CONHECIMENTO.

PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO.

INVIABILIDADE.EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.Considerando a variação de percentual prevista para as demandas envolvendo a Fazenda Pública, na fixação dos honorários de sucumbência, há a necessidade de prévia liquidação do Julgado, considerando a totalidade do proveito econômico obtido. 2.

Impossibilidade de, em cumprimento de sentença individual, se executar os honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento da ação coletiva na qual a Fazenda Pública for parte. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1300319, 07278797120208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7a Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA ADEQUADA.

AUTOS COLETIVOS.

LEI N° 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

VÍCIO DE INICIATIVA.

DIPLOMA SEMELHANTE JULGADO INCONSTITUCIONAL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

ALTERAÇÃO DO LIMITE.

INCIDENTE NÃO INSTAURADO.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

NORMA POSTERIOR.

INAPLICABILIDADE.

ENTENDIMENTO DO STF (RE 729.107).

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os honorários advocatícios, e, no particular, aqueles devidos pela fase de conhecimento, deve ser liquidado nos próprios autos da sentença coletiva, até para que não se cause enriquecimento ilícito, pelo somatório dos diversos honorários que seriam obtidos, fosse admitida a fixação em cada execução individual. 1.1 Mesmo que o cumprimento individual seja patrocinado pelo advogado que atuou na fase de conhecimento, não se abre a oportunidade para que se perquira a verba honorária no bojo do cumprimento individual.

Pensamento diverso importaria na existência de incontáveis liquidações de sentença, tantas quantas forem os cumprimentos individuais de sentença patrocinados pelo mesmo causídico, para tratar de um direito pertencente a um único indivíduo. 2.

Conquanto a Lei Distrital n° 6.618/2020, em princípio, padeça do mesmo vício de constitucionalidade que maculou o diploma legal semelhante, Lei n° 5.475/2015, julgado inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte, já que em ambas há aparente invasão na competência do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, deixa-se de instaurar o incidente previsto no art. 948 do CPC, porque, ainda que reconhecida a constitucionalidade da norma, a pretensão deduzida no agravo não merece acolhimento. 3.

O Excelso Supremo Tribunal Federal chegou ao entendimento de que a Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). 3.1.

O mesmo entendimento, porque não é dissonante em sua essência, deve ocorrer com a requisição de pequeno valor, de tal modo que as situações jurídicas constituídas e consolidadas relativamente à expedição da RPV não podem ser modificadas pela legislação superveniente. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1359300, 07100036920218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

REEXAME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FASE DE CONHECIMENTO.

AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

COBRANÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE No 1.309.081 (TEMA 1.142).

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO AO PONTO DEVOLVIDO. 1.

Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15, constatada divergência entre o acórdão combatido e a orientação firmada por Tribunal Superior em recurso paradigma, necessário o reexame do feito pelo órgão julgador local. 2.

O e.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 1.309.081, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.142), firmou tese no sentido de que "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8o do artigo 100 da Constituição Federal". 3.

Parcialmente provido o Recurso Extraordinário para reconhecer que o acórdão proferido por este Colegiado divergiu da orientação jurisprudencial firmada em sede repercussão geral no julgamento do Tema 1.142, curvo-me ao entendimento firmado pela Suprema Corte e refuto a possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento em ação coletiva contra a Fazenda Pública em distintos cumprimentos individuais de sentença coletiva. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1662360, 07173245820218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no DJE: 23/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, evidencia-se que a execução, no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva, fere a ordem estabelecida pelo art. 100, §8o, da CF88.

Desse modo, INDEFIRO a fixação de honorários da fase de conhecimento.

Por fim, a parte exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos, todavia, os executados alegaram preliminar de ilegitimidade ativa, razão pela qual é imprescindível aguardar a preclusão da presente decisão para expedição dos requisitórios.

Assim, preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, nos termos dessa decisão e em atenção à Portaria GPR 07/2019 e/ou SAPRE.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Publique-se e intimem-se.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, e 10 (dez) dias DF, inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
09/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:28

Recebidos os autos
08/01/2024 16:28

Outras decisões
08/01/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2023 20:56

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 14:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/12/2023 18:15

Recebidos os autos
18/12/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 21:05

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:32

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2023 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
28/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:43

Recebidos os autos
28/09/2023 13:43

Outras decisões
27/09/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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