18/03/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:22

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS RECENTEMENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal); dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312, última parte, do Código de Processo Penal); e de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (estabelecidos no artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2.

A medida excepcional de prisão foi decretada para assegurar a ordem pública e proteger a vítima de violência doméstica, em contexto de descumprimento de medidas protetivas de urgência (inciso III). 3.

A sequência fática trazida aos autos, com o descumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas, revela a periculosidade concreta do paciente e a insuficiência das medidas protetivas para a proteção da vítima e a efetiva necessidade da prisão para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, com respaldo na garantia da ordem pública. 4.

Nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, é cabível a revogação das medidas cautelares menos gravosas em caso descumprimento dos deveres impostos, o que, por si só, já representa fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal), pois demonstra a ineficácia da medida cautelar diversa da prisão e o descaso do paciente em cumprir as ordens emanadas do juízo. 5.

Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 6.

Ordem denegada.
13/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:50

Denegado o Habeas Corpus a JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES - CPF: *56.***.*51-40 (PACIENTE)
08/02/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 8/2/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 8 de fevereiro de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
25/01/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:46

Recebidos os autos
12/01/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
10/01/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:12

Recebidos os autos
09/01/2024 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador CRUZ MACEDO (Plantão Judicial) Número do processo: 0754659-43.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES AUTORIDADE: JUIZADO CÍVEL, CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE BRAZLÂNDIA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por BRUNO TRAMM SANTOS em favor de JOSÉ RODRIGO MOREIRA TAVARES, tendo em vista a decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (processo 0705843-24.2023.8.07.0002, id 181986922).

O impetrante sustenta que a prisão foi arbitrária e ilegal, pois a vítima negou que tenha sido ameaçada ou xingada.

Afirma que, após “a decretação da prisão do réu, a vítima me procurou e informou que havia tirado as medidas protetivas contra o réu e me forneceu os documentos que anexarei junto a está peça processual.” Trouxe documentos e “prints” de conversa para provar o alegado.

Sendo assim, requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja decretada a soltura do denunciado. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida desprovida de previsão legal.

Cuida-se, em verdade, de criação jurisprudencial cujo objetivo é fazer cessar, de imediato, constrangimento ilegal verificável de forma incontroversa na própria impetração, a partir dos elementos de prova, e apenas nas hipóteses nas quais a urgência, a necessidade e a relevância da medida restem evidenciadas.

Não é o caso dos autos.

Nesta sede de cognição sumária, não vislumbro razões suficientes para conceder a medida liminar requerida, ao revés do que apregoa a presente impetração, haja vista encontrar-se devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Confira-se (processo 0705843-24.2023.8.07.0002): III - Da manutenção da prisão preventiva A prisão preventiva é medida excepcional, que só pode ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A referida prisão processual exige, ainda, que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Ressalto, neste ponto, que a pena máxima cominada pelos crimes imputados ao denunciado é superior a quatro anos, de forma que resta cumprido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

No caso em tela, o réu se encontra preso preventivamente desde o dia 3 de dezembro do corrente ano, porque a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da periculosidade do agente, demonstrada pelo modo de execução das condutas que estão em apuração, o que evidencia que sua soltura provoca intranquilidade a toda população e, portanto, gera risco para a garantia da ordem pública.

Quanto à gravidade concreta dos fatos, faço registrar que, conforme consta da denúncia e dos elementos de informação juntados aos autos, o denunciado teria ido até a residência da vítima SARA, descumprindo a decisão que deferiu medidas protetivas, e começado uma discussão acalorada com a ofendida, que ficou bastante nervosa e chorando.

Acionados pelos familiares da vítima, os policiais militares compareceram ao local, instante em que o denunciado se escondeu embaixo da cama.

Ao ser informado de que seria conduzido para a delegacia de polícia, o denunciado se debateu e atingiu os policiais militares para impedir que fosse algemado, momento em que causou lesões nas vítimas LEOSSANDRO e ANDERSON.

Após muito esforço dos policiais militares, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à unidade policial.

A isso se some o fato de o preso ostentar seis condenações penais anteriores (autos n. 20.***.***/0271-87, n. 20.***.***/0437-07, n. 20.***.***/5647-10, n. 0702134-15.2022.8.07.0002, n. 0704553-42.2021.8.07.0002 e n 0702885-02.2022.8.07.0002) e possuir execução ATIVA (número único 0008424-24.2017.8.07.0015), o que, além de evidenciar a periculosidade do réu e o risco efetivo de reiteração delitiva, também faz concluir que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública.

A segregação cautelar também se justifica como forma de impedir embaraços à instrução criminal, com a tentativa de interferir na prova testemunhal, em especial, no que se refere ao crime de descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas.

Em que pese ter a defesa alegado a ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, certo é que da data em que foi decretada até hoje, não houve a ocorrência de nenhum fato novo apto a ensejar a revisão da medida extrema decretada.

Não havendo fato novo, inclusive, fica este magistrado vedado a proceder revisão de decisão proferida por outro magistrado, de mesma instância.

Diante do exposto, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos pelo requerente, e permanecendo presentes os requisitos que autorizam sua segregação provisória (artigos 312 e 313, I, ambos do CPP), INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RODRIGO MOREIRA TAVARES.

Nesse quadro, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na segregação a merecer o provimento liminar ansiado, dadas as circunstâncias do fato e o histórico do acusado, a configurar a sua periculosidade.

Por outro lado, as questões trazidas na impetração devem ser objeto de discussão pelo Colegiado por ocasião do julgamento do mérito da ação, quando será avaliada, também, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor do acusado.

Isto posto, INDEFIRO a liminar pleiteada, sem prejuízo de reanálise pelo Relator natural.

Encaminhe-se o processo ao Relator para quem o feito foi distribuído.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 22 de dezembro de 2023.

CRUZ MACEDO Desembargador Plantonista
08/01/2024 16:33

Recebidos os autos
08/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:44

Recebidos os autos
08/01/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
22/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
22/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:42

Recebidos os autos
22/12/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
22/12/2023 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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