09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721448-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GISLENE DE ABREU EXECUTADO: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, MARCELO NUNES VIANA DECISÃO A parte credora pede a penhora do equivalente a 30% da remuneração da parte devedora, que exerce atividade remunerada na prefeitura de Monte Alegre do Piaui - PI.

Argumenta que as medidas de constrição patrimonial prioritárias adotadas no curso desta ação já se esgotaram e não foram frutíferas.

Acrescenta que há entendimento jurisprudencial recente no sentido de se admitir a penhora de percentual sobre a remuneração da parte devedora, ampliando, portanto, as exceções às regras de impenhorabilidade daquele dispositivo, desde que a quantia penhorada não afete os recursos indispensáveis à manutenção da parte devedora.

DECIDO.

O art. 833, caput, IV, e § 2º, do CPC traz as seguintes regras: “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.” No entanto, de fato, a jurisprudência recente do STJ tem admitido a penhora de percentual sobre a remuneração da parte devedora ou executada para o pagamento de dívida não alimentar e cujo valor não exceda aquele previsto no § 2º do art. 833 do CPC, ampliando, portanto, as exceções às regras de impenhorabilidade daquele dispositivo, desde que a quantia penhorada não afete os recursos indispensáveis à manutenção da parte devedora.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA SOBRE PROVENTOS.

DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA30626698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/10/2021 22:31:44 Publicação no DJe/STJ nº 3263 de 04/11/2021.

Código de Controle do Documento: 4be76601-70d2-441a-8144-d73457feb119 que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2.

Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.). É evidente que a possibilidade admitida pelo STJ tem caráter excepcional e deve ser adotada depois de esgotadas as tentativas prioritárias de constrição patrimonial em demanda executiva ou que esteja em fase de cumprimento, tais como a penhora de ativos financeiros, bens móveis e imóveis e da parte executada ou devedora.

No caso dos autos, as medidas de constrição patrimonial prioritárias adotadas se esgotaram e não foram frutíferas, o que em tese autorizaria a medida.

Todavia, verifica-se que o executado percebe remuneração líquida que gira em torno de quatro mil reais, enquanto que a dívida, em valores atualizados, ultrapassa R$220.000,00, conforme se vê na última consulta ao Sisbajud.

Entendo que qualquer porcentagem de desconto incidente sobre o salário do devedor lhe comprometerá o mínimo existencial e, além de tudo, não haveria qualquer efetividade na penhora, se confrontado o valor da dívida com o valor que seria descontado mensalmente.

Pela inocuidade da constrição, indefiro-a.

Prossiga-se em suspensão (ID 235635770).

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
06/06/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:37

Recebidos os autos
05/06/2025 17:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:30

Recebidos os autos
23/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2025 17:23

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:23

Recebidos os autos
15/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/05/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:16

Recebidos os autos
20/03/2025 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/03/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:55

Recebidos os autos
20/02/2025 17:55

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:26

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-23 (EXECUTADO) em 06/02/2025.
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 06/02/2025 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Edital em 18/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:46

Expedição de Edital.
12/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
11/11/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 13:51

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 19:08

Recebidos os autos
06/11/2024 19:08

Outras decisões
05/11/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
30/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/10/2024 05:08

Processo Desarquivado
25/10/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:19

Recebidos os autos
21/10/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2024 08:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/10/2024 13:26

Transitado em Julgado em 15/10/2024
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCELO NUNES VIANA em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/09/2024.
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:22

Recebidos os autos
29/08/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/08/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:40

Recebidos os autos
06/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2024 10:38

Juntada de Petição de impugnação
09/07/2024 06:58

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
03/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 17:08

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP - CNPJ: 16.***.***/0001-23 (REQUERIDO) em 02/07/2024.
03/07/2024 04:08

Decorrido prazo de RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP em 02/07/2024 23:59.
10/05/2024 03:05

Publicado Edital em 10/05/2024.
10/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:04

Expedição de Edital.
29/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
20/04/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 18:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:42

Decorrido prazo de MARCELO NUNES VIANA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de MARCELO NUNES VIANA em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 11:28

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
14/01/2024 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721448-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISLENE DE ABREU REQUERIDO: RMVF CONSTRUCAO INCORPORACAO E TURISMO LTDA - EPP, MARCELO NUNES VIANA CERTIDÃO Manifesta-se a parte autora acerca da certidão de ID 168716727, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 14:38:07.

GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral
08/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/01/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2023 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2023 10:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:36

Juntada de Certidão
10/12/2023 13:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 11:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2023 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:31

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/11/2023 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/09/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/09/2023 16:28

Expedição de Mandado.
07/09/2023 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2023 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
30/08/2023 18:02

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 13:58

Recebidos os autos
29/08/2023 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:10

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 13:22

Juntada de Certidão
31/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/07/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:53

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 18:07

Recebidos os autos
06/07/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/07/2023 20:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 12:09

Recebidos os autos
23/06/2023 12:09

Determinada a emenda à inicial
22/06/2023 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/06/2023 21:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/05/2023 16:40

Recebidos os autos
23/05/2023 16:40

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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