26/04/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSE DAS NEVES CLEMENTE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:55

Publicado Portaria em 05/04/2024.
05/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732005-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: JOSE DAS NEVES CLEMENTE REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 191787977, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 3 de abril de 2024.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
03/04/2024 10:25

Juntada de portaria
02/04/2024 16:00

Recebidos os autos
02/04/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
01/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 15:57

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE DAS NEVES CLEMENTE em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 18:05

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) para DÚVIDA (100)
28/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732005-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: JOSE DAS NEVES CLEMENTE SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ DAS NEVES CLEMENTE em desfavor do Oficial do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega o requerente, para tanto, que financiou, por meio da Caixa Econômica Federal, o imóvel de matrícula 126.031, de responsabilidade daquela serventia, de acordo com o contrato particular de promessa de compra e venda de ID 182175750, páginas 1/9, e termo de quitação de ID 182175750, página 11.

Acrescenta que o imóvel é de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após a quitação do financiamento, o requerente buscou averbar a transferência de propriedade para si.

Ocorre que o registrador daquele ofício negou-se a atender o pedido sob o argumento de que seria necessária a apresentação de procuração autenticada dos possuidores do bem à época em que se lavrou o instrumento particular de compra e venda.

Irresignado com o entendimento adotado pelo oficial registrador, solicitou a este juízo a averbação na matrícula do imóvel.

Por intermédio da decisão de ID 183072042, o requerente foi esclarecido de que é permitido ao registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro.

Além disso, salientou-se que, na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia.

Este procedimento é o da dúvida registral, disciplinada no artigo 198 da Lei 6.015/73 em que, a requerimento do interessado, o tabelião/registrador formula pedido de natureza administrativa para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Por fim, foi o requerente intimado para manifestação acerca da inadequação da via eleita, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Na hipótese de eventual discordância quanto às exigências formuladas pelo registrador, deveria o requerente ter suscitado dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão. É Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado, sob a modalidade de dúvida inversa, como pretende o requerente ao se analisar os pedidos contidos na petição de ID 182172293, páginas 10/11.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pelo requerente.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
26/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:03

Recebidos os autos
26/02/2024 15:03

Indeferida a petição inicial
26/02/2024 15:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/02/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
21/02/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:58

Recebidos os autos
20/02/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
15/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:31

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0732005-17.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) REQUERENTE: JOSE DAS NEVES CLEMENTE DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ DAS NEVES CLEMENTE em desfavor do 2° Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Alega o requerente, para tanto, que financiou, por meio da Caixa Econômica Federal, o imóvel de matrícula 126.031, de responsabilidade daquela serventia, de acordo com o contrato particular de promessa de compra e venda de ID 182175750, páginas 1/9 e termo de quitação de ID 182175750, página 11.

O imóvel em questão encontrava-se sob o domínio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após a quitação do financiamento, o requerente buscou averbar a transferência de propriedade na matrícula daquele.

O registrador daquele ofício, no entanto, negou-se a atender o pedido sob o argumento de que seria necessária a apresentação de procuração autenticada dos possuidores do bem à época em que se lavrou o instrumento particular de compra e venda. É o relatório.

Defiro a prioridade de tramitação em razão do requerente contar mais de 80 anos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, e do artigo 3º, §2º, da Lei 10.741/2003.

Trata-se da própria natureza do serviço público prestado pelo registrador formular exigências em relação aos documentos que lhe são apresentados para registro.

O próprio artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”.

Na hipótese de o interessado com elas não concordar, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia.

Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado (dúvida inversa).

Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1.

Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2.

A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

EXIGÊNCIA.

OFICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.

ART. 198 DA LEI 6.015/73.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2.

Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intimem-se os requerentes para manifestação acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. 4
15/01/2024 13:35

Recebidos os autos
15/01/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/12/2023 11:41

Classe Processual alterada de DÚVIDA (100) para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)
15/12/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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