15/02/2024 19:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:38

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:50

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 17:57

Recebidos os autos
06/02/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752246-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BREDA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Formula, a parte autora, pedido de desistência do feito, antes mesmo de formalizado o contraditório (ID 185690166).

Sendo esta uma faculdade que lhe assiste, consoante permissivo do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo a desistência, para que produza seus regulares efeitos, na forma do artigo 485, VIII, do CPC.

Por conseguinte, dou por extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contestação.

Custas finais, se houver, pela parte requerente, subsistindo a exigibilidade de tais verbas, porquanto indeferida a gratuidade de justiça (ID 183095842).

Transitada em julgado nesta data, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
05/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 16:08

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/02/2024 16:01

Recebidos os autos
05/02/2024 16:01

Extinto o processo por desistência
05/02/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752246-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BREDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remova-se a anotação referente à condição inicialmente assinalada à autora, de beneficiária da gratuidade de justiça.

Examino a gratuidade de justiça, benesse postulada pela parte autora.

Da análise do arcabouço informativo colacionado aos autos não se pode extrair a conclusão de que ostentaria a parte autora a condição de hipossuficiente, de modo a justificar a concessão da benesse legal, de índole sabidamente excepcional e que somente pode ser deferida quando se verificar, de plano, que a parte requerente terá sua subsistência comprometida pelo recolhimento das custas e despesas necessárias ao seu ingresso em juízo.

A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção do privilégio de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontam em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado nos autos que a renda - formal ou informal - auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna.

Cumpre destacar, nesse sentido, a evidente e sensível evolução da jurisprudência emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem reconhecendo ser devido ao Magistrado perquirir, ainda que em sede prefacial, e, portanto, independentemente de impugnação, sobre a alegada hipossuficiência da parte, mormente quando os elementos acostados aos autos, com destaque para o comprovante de rendimentos, estariam a apontar para a inexistência de enquadramento fático à situação legalmente prevista para a concessão do benefício.

Nesse mesmo sentido, colham-se os arestos a seguir transcritos, emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

INTEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). 2 - A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada, não bastando mera alegação da parte. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 4 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 6 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1188859/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

DESERÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte mera afirmação da parte na petição de ser hipossuficiente financeira para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é insuficiente para o afastamento da pena de deserção imposta no óbice da Súmula 187 do STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1113984/MA, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que o salário estaria, em parte, comprometido com as despesas de sustento da casa ou com dívidas voluntariamente contraídas.

De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos.

Com efeito, conforme comprovante de rendimentos de ID 182551150, observa-se que a autora, servidora pública efetiva aposentada, recebe proventos de aposentadoria, no valor bruto de R$ 11.753,07 (onze mil, setecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), circunstância que não ratifica a alegada hipossuficiência financeira, de maneira a afastar, in casu, a exigibilidade do pagamento dos emolumentos exigíveis, como regra, de todos aqueles que pretendem litigar em juízo, fazendo, outrossim, com que a parte possa litigar sem os riscos e ônus naturalmente impostos a todos os litigantes.

Desse modo, por não restar provado nos autos que o recolhimento das módicas custas cobradas no âmbito da Justiça comum do Distrito Federal possa prejudicar a subsistência com dignidade da parte autora e de sua família, sob pena de ofensa frontal ao princípio da isonomia, o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça, na hipótese específica dos autos, é medida que se impõe.

Assim, assinalo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que comprove o recolhimento das custas de ingresso, sob pena de extinção prematura do feito.

Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que, em ordem a conferir certeza e determinação à postulação, na esteira dos artigos 322 e 324 do CPC, designe, no pedido finalmente formulado, de forma precisa e especificada, o contrato de mútuo (n. do título, valor e número de parcelas) cuja nulidade pretende ver reconhecida, sendo certo que já disporia, de modo antecedente, das informações correspondentes, conforme documento de ID 182551152.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Intime-se.

Ultrapassado o prazo assinalado, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/01/2024 15:22

Recebidos os autos
08/01/2024 15:22

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 15:22

Gratuidade da justiça não concedida a ANA MARIA BREDA - CPF: *72.***.*97-20 (AUTOR).
08/01/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/01/2024 12:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Cível de Brasília
20/12/2023 14:44

Recebidos os autos
20/12/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
19/12/2023 19:27

Recebidos os autos
19/12/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
19/12/2023 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/12/2023 19:03

Recebidos os autos
19/12/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746536-53.2023.8.07.0001

Eloiza Gdak

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Ricardo Vicente de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700851-05.2023.8.07.0007

Banco J. Safra S.A

Antonio Lacerda de Araujo

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0707928-26.2023.8.07.0020

Gabriela Buarque Faleiro

Jose Olympio Nolasco Alves Velho

Advogado: Fabiana Aparecida Ferreira Peres Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/04/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0706721-66.2021.8.07.0018

Fabio Costa Ignacio

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0752309-79.2023.8.07.0001

Wilck Batista Leandro

Qiu Hong

Advogado: Niely Castro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 00:01

Exibir Processo