19/02/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 17:05

Transitado em Julgado em 04/02/2025
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LIS CELIA LUIZ ARANTES em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:00

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:00

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:38

Recebidos os autos
03/02/2025 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:49

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:54

Recebidos os autos
05/11/2024 19:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:36

Recebidos os autos
17/10/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 13:12

Recebidos os autos
15/10/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/10/2024 14:25

Recebidos os autos
14/10/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de LIS CELIA LUIZ ARANTES em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LIS CELIA LUIZ ARANTES em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de LIS CELIA LUIZ ARANTES em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714003-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIS CELIA LUIZ ARANTES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Expeça-se ordem de pagamento via PIX, quanto aos valores depositados no ID 204022709, em nome dos credores estampados nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

Transitado em julgado o AGI n° 0704277-12.2024.8.07.0000 (ID: 199991581).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas (RPV’s nos ID’s 196684176 e 196684186).

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referente ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes na decisão de ID 184607194, haja vista rejeição do AGI.

Deverão ser abatidos os valores já pagos das parcelas incontroversas.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a expedição dos requisitórios remanescentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:46

Recebidos os autos
25/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 19:07

Recebidos os autos
17/06/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/06/2024 19:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:00

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:00

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:07

Recebidos os autos
30/04/2024 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/04/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de LIS CELIA LUIZ ARANTES em 02/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714003-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIS CELIA LUIZ ARANTES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após notícia de interposição de Agravo de Instrumento pelo Distrito Federal, a exequente requereu a expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, id. 187274174.

Contraditório exercido pelo executado no id. 188502736. É a síntese.

Decido.

O pedido comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 187274174 para determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 182656512.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:31

Recebidos os autos
04/03/2024 15:31

Deferido o pedido de LIS CELIA LUIZ ARANTES - CPF: *68.***.*03-72 (REQUERENTE).
01/03/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:38

Recebidos os autos
22/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714003-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIS CELIA LUIZ ARANTES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 185937579, o Distrito Federal noticia a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID nº 184607194, que rejeitou a impugnação ofertada, e requer a reconsideração da Decisão.

Mantenho, todavia, a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0704277-12.2024.8.07.0000, interposto pelo Ente Distrital.

Publique-se.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
15/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:06

Recebidos os autos
09/02/2024 13:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/02/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:15

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714003-87.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LIS CELIA LUIZ ARANTES REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo IPREV/DF em ID 182656504 na qual alega: Suspensão do feito Excesso de execução.

Contraditório em ID 184495310.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

Do alegado Excesso à Execução O DISTRITO FEDERAL, quanto ao excesso, alega que: 1. “De acordo com a Lei Complementar nº 435/2001, juntamente com a AIL 20.***.***/3155-53/2016 - TJDFT, os débitos tributários devem ser atualizados pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/ 2017 pela SELIC”; 2. “A Parte Autora deixou de considerar a diferença paga na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 em maio/2023 para os servidores ativos e em julho/2023 para os aposentados”.

Dito isso, passo a analisar por tópicos tais questões.

ALEGAÇÃO DE ITEM “1” Há que se rejeitar os argumentos do DISTRITO FEDERAL, visto que o Acórdão de n. 1667287 fixou claramente os parâmetros de cálculos, sendo estes com base no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e EC 113/2021.

ALEGAÇÃO DE ITEM “2” A Rubrica 20735 não se trata de ressarcimento de previdência paga, mas sim de pagamento de gratificação feita a menor.

Inclusive, pelas fichas financeiras apresentadas, percebe-se que tal rubrica foi, inclusive, base de cálculo para retenção previdenciária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar de suspensão arguida e, no mérito, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Honorários a que alude a Súmula 345 do Eg.

STJ foram fixados em decisão de ID 179957710.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para determinação de expedição de requisitórios, sendo que no crédito principal deverá ter o destaque dos honorários contratuais.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:44

Recebidos os autos
25/01/2024 14:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714003-87.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LIS CELIA LUIZ ARANTES Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182656504.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 20:53:21.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
08/01/2024 20:53

Expedição de Certidão.
21/12/2023 14:10

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:01

Recebidos os autos
29/11/2023 19:01

Outras decisões
29/11/2023 15:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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