24/06/2025 23:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 23:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 23:18

Transitado em Julgado em 01/04/2025
04/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 13:00

Desentranhado o documento
24/03/2025 02:45

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:57

Recebidos os autos
20/03/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:46

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 20:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:12

Recebidos os autos
20/01/2025 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
20/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/01/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713898-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NIZETE PEREIRA DE AGUIAR, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para ser manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL.

Prazo de 5 dias.

Após, voltem-me para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/01/2025 15:18

Recebidos os autos
08/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:58

Recebidos os autos
17/12/2024 14:58

Outras decisões
16/12/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:15

Expedição de Ofício.
10/12/2024 15:15

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:16

Recebidos os autos
05/12/2024 14:16

Outras decisões
04/12/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:56

Recebidos os autos
02/12/2024 15:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
29/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:27

Recebidos os autos
24/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:34

Recebidos os autos
13/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 09/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713898-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NIZETE PEREIRA DE AGUIAR, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

Foram expedidas Requisições de Pequeno Valor referentes aos valores incontroversos.

O DF informou o pagamento das RPVs e os respectivos alvarás foram expedidos.

A parte exequente comunica o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0704362-95.2024.8.07.0000 e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Ao ID 205099117 consta comunicação de trânsito em julgado do recurso.

Em consulta ao andamento processual do recurso, verifica-se que não foi certificado o trânsito em julgado do mesmo.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Em razão do trânsito em julgado do recurso, a execução deve prosseguir quanto à parcela remanescente.

Assim, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, com o desconto dos valores já quitados.

Prazo: 10 dias.

Após, intime-se a parte executada para se manifestar.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Por fim, retornem os autos conclusos para expedição de RPV complementar.

AO CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 10 dias.

Após, intime-se a parte executada para se manifestar.

Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal.

Por fim, retornem os autos conclusos para expedição de RPV complementar.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/07/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713898-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: NIZETE PEREIRA DE AGUIAR, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

A parte exequente comunica o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0704362-95.2024.8.07.0000 e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Em consulta ao andamento processual do recurso, verifica-se que não foi certificado o trânsito em julgado do mesmo.

Nesse sentido, mantenho a suspensão dos autos até a certificação do trânsito em julgado.

Dê-se ciência ao exequente.

Ao CJU: Dê-se mera ciência à exequente.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Retornem os autos para a tarefa “Aguardar julgamento de outra ação" - Pasta AGI - 2ª VFP.

Com o trânsito em julgado do AGI nº 0704362-95.2024.8.07.0000, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Outras decisões
23/07/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 20:12

Recebidos os autos
22/07/2024 20:12

Indeferido o pedido de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *50.***.*75-91 (EXEQUENTE)
19/07/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/07/2024 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:13

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:28

Recebidos os autos
13/06/2024 15:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2024 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
12/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:32

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:03

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:04

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
26/04/2024 13:59

Expedição de Ofício.
25/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:07

Recebidos os autos
25/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/04/2024 03:23

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:50

Recebidos os autos
01/04/2024 13:50

Deferido o pedido de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *50.***.*75-91 (EXEQUENTE).
26/03/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/03/2024 04:26

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:37

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
07/03/2024 16:32

Recebidos os autos
07/03/2024 16:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/03/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713898-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NIZETE PEREIRA DE AGUIAR, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0704860-45.2021.8.07.0018, que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, proposto por NIZETE PEREIRA DE AGUIAR em face do DISTRITO FEDERAL e IPREV/DF, em que pretende o cumprimento da obrigação de pagar.

O Distrito Federal e o IPREV/DF apresentaram impugnação em que alegam (i) que o processo deve ser suspenso pela pendência de julgamento do Tema 1169/STJ, e (ii) excesso de execução (ID 182648985).

A parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 184502803).

Fundamento e Decido.

No que tange à necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento do tema 1169/STJ, esta não prospera.

O referido tema discute a seguinte questão: Tema 1169: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

No caso deste cumprimento de sentença, verifica-se que não se refere a uma sentença condenatória genérica, a base de cálculo é encontrada nas fichas financeiras do exequente, os índices de atualização foram explicitamente definidos na decisão objeto de execução.

Assim, por não se enquadrar na discussão do Tema mencionado, REJEITO o pedido de suspensão do processo.

Passo à análise do mérito.

Transcrevo a seguir trechos da sentença e do acórdão objetos deste cumprimento: “Com o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apresentado, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspender os descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como o condeno, e de forma subsidiária o DISTRITO FEDERAL, a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Para fins de cálculo, considerando que a verba pleiteada tem natureza tributária, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.” “Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Em sua impugnação, os executados alegaram que a atualização deve ser feita pelo INPC até 02/2017 e a partir de 03/2017 pela SELIC.

Sem razão os executados.

Com relação à atualização do débito, conforme discriminado no título executivo, deverá ser aplicada a SELIC para correção monetária e compensação da mora, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.

E no período anterior à esta data, deverá ser aplicado o INPC e juros de mora, conforme consignado no Acórdão supramencionado.

Nesse sentido, compulsando a planilha atualizada de ID 179728632, verifica-se que a exequente aplicou corretamente os índices de atualização.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e IPREV/DF e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos de ID 179728632.

Quanto ao índice de a atualização do débito, reconheço a aplicação do INPC e juros de mora até 08/12/2021, e tão somente da SELIC a partir de 09/12/2021, conforme consta no título executivo.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno os executados ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 179728618), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva.

O IPREV/DF deverá ressarcir as custas adiantadas pela exequente.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 179728632, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *50.***.*75-91, com destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Com relação às custas (ID 179728629) e honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Após, intime-se o IPREV/DF para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Frisa-se que as RPVs deverão ser expedidas contra o IPREV/DF, pois, conforme título executivo, o DF responde apenas de maneira subsidiária.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já, a transferência do valor mediante PIX.

Para tanto, o beneficiário da RPV deverá informar chave PIX (CPF ou CNPJ), ou agência e conta bancária.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal.

Preclusa esta decisão, em atenção à planilha de ID 179728632, expeçam-se RPVs contra o IPREV/DF: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de NIZETE PEREIRA DE AGUIAR - CPF: *50.***.*75-91, com destaque de honorários contratuais de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10. b) Com relação às custas (ID 179728629) e honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Após, intime-se o IPREV para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
25/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:44

Recebidos os autos
25/01/2024 14:44

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/01/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713898-13.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: NIZETE PEREIRA DE AGUIAR e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 182648985.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 19:47:58.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
08/01/2024 19:48

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:56

Juntada de Petição de impugnação
28/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:42

Recebidos os autos
28/11/2023 13:42

Outras decisões
28/11/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/11/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716574-98.2022.8.07.0007

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Jose Carlos Rodrigues Campos

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0714721-84.2023.8.07.0018

Adriane Pagno

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0715480-12.2022.8.07.0009

Adriana Marques Campos Kikuchi

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0700880-94.2019.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Odair Leite do Nascimento

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2019 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0707630-96.2020.8.07.0001

Ricardo Mafra Treu

Lumiere Empreendimentos LTDA

Advogado: Marco Antonio Carvalho de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2020 17:30

Exibir Processo