23/02/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 18:04

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:56

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704598-70.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ROSEMAR DE SOUZA ROCHA SENTENÇA ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROSEMAR DE SOUZA ROCHA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário e foi suspenso por falta de bens até 10/06/2020 (ID 36704035).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 21:57

Recebidos os autos
21/11/2023 21:57

Declarada decadência ou prescrição
20/11/2023 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:20

Recebidos os autos
08/08/2023 20:20

Indeferido o pedido de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
07/08/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 28/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:42

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 20:55

Recebidos os autos
06/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:55

Deferido o pedido de ROSEMAR DE SOUZA ROCHA - CPF: *04.***.*57-53 (EXECUTADO).
05/07/2023 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2023 16:01

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 23/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 20:47

Recebidos os autos
31/05/2023 20:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:22

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:45

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:11

Recebidos os autos
20/03/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:11

Deferido em parte o pedido de ROSEMAR DE SOUZA ROCHA - CPF: *04.***.*57-53 (EXECUTADO)
06/03/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/03/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:08

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
15/02/2023 22:28

Recebidos os autos
15/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:56

Juntada de Certidão
10/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:24

Publicado Decisão em 23/11/2022.
13/12/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
25/11/2022 20:39

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 19:02

Recebidos os autos
18/11/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
17/08/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2022 04:06

Processo Desarquivado
15/08/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:58

Arquivado Provisoramente
19/07/2022 08:32

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 11:53

Recebidos os autos
07/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:53

Decisão interlocutória - deferimento
01/04/2022 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2022 15:19

Processo Desarquivado
02/09/2020 19:07

Arquivado Provisoramente
02/09/2020 19:07

Expedição de Certidão.
31/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 31/08/2020.
28/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 17:17

Juntada de Certidão
24/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 24/08/2020.
21/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 19:53

Recebidos os autos
19/08/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 19:53

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
30/07/2020 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/07/2020 04:03

Processo Desarquivado
28/07/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 11:24

Arquivado Provisoramente
21/07/2020 11:24

Expedição de Certidão.
30/06/2020 09:18

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 22/06/2020.
19/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:19

Expedição de Certidão.
05/06/2020 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2019 14:40

Juntada de Certidão
18/06/2019 09:02

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2019 07:32

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 18:17

Recebidos os autos
10/06/2019 18:17

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2019 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 10:14

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 06:11

Publicado Decisão em 28/05/2019.
27/05/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 07:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 15:35

Recebidos os autos
23/05/2019 15:35

Decisão interlocutória - indeferimento
04/04/2019 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 17:56

Juntada de Certidão
13/07/2018 10:16

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2018 16:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 05:27

Decorrido prazo de ROSEMAR DE SOUZA ROCHA em 03/07/2018 23:59:59.
14/05/2018 03:41

Publicado Edital em 14/05/2018.
11/05/2018 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 19:10

Publicado Decisão em 09/04/2018.
07/04/2018 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 08:54

Recebidos os autos
26/03/2018 08:54

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2018 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/03/2018 08:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 03:48

Publicado Decisão em 07/03/2018.
07/03/2018 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 15:19

Recebidos os autos
23/02/2018 15:19

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2018 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/02/2018 17:17

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/12/2017 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2017 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2017 09:58

Expedição de Mandado.
31/10/2017 07:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 11:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2017 02:55

Publicado Certidão em 23/10/2017.
21/10/2017 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 09:33

Juntada de Certidão
07/10/2017 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/10/2017 23:59:59.
05/10/2017 09:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2017 02:21

Publicado Certidão em 29/09/2017.
29/09/2017 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2017 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2017 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2017.
08/09/2017 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2017 10:24

Expedição de Mandado.
04/09/2017 11:36

Recebidos os autos
04/09/2017 11:36

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2017 15:06

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2017 02:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2017 23:59:59.
14/08/2017 12:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2017.
25/07/2017 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2017 11:31

Recebidos os autos
24/07/2017 11:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/07/2017 13:39

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/07/2017 17:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/07/2017 02:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2017 00:33

Publicado Decisão em 10/07/2017.
07/07/2017 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 13:30

Recebidos os autos
06/07/2017 13:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/06/2017 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2017 17:48

Conclusos para decisão para ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/06/2017 12:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 12:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2017 04:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/06/2017 23:59:59.
20/06/2017 01:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2017 23:59:59.
02/06/2017 00:14

Publicado Decisão em 02/06/2017.
01/06/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 19:20

Recebidos os autos
30/05/2017 19:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/05/2017 14:37

Conclusos para decisão para GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/05/2017 14:34

Juntada de Certidão
29/05/2017 00:05

Publicado Decisão em 29/05/2017.
26/05/2017 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2017 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2017 15:57

Expedição de Mandado.
23/05/2017 17:55

Recebidos os autos
23/05/2017 17:55

Concedida a Medida Liminar
22/05/2017 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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