19/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739384-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANA ALVES DE LIMA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO FERRAZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido de ID 228018889. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/03/2025 16:18

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:58

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2025 13:46

Recebidos os autos
30/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:55

Juntada de Petição de comprovante
29/01/2025 03:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 11:35

Recebidos os autos
13/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739384-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANA ALVES DE LIMA EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do depósito de ID 220614991, dizendo se dá a obrigação por satisfeita. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/12/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/12/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:41

Recebidos os autos
12/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 13:48

Recebidos os autos
05/11/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:48

Deferido o pedido de TATIANA ALVES DE LIMA - CPF: *12.***.*29-87 (REQUERENTE).
04/11/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:58

Recebidos os autos
31/10/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
30/10/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em limitar os descontos em conta corrente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida da autora, assim entendida como a remuneração bruta deduzidos os descontos compulsórios, para adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de novação avençado.

Isto posto, confirmo a tutela de urgência deferida, apenas fazendo a adequação para o referido limite de descontos em conta bancária.

Relego a apuração do descumprimento à eventual fase de cumprimento de sentença.

Autorizo o réu BRB a acrescentar ao saldo devedor os valores que deixou de receber em virtude da redução das parcelas obtidas na presente ação.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, autora e réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 20% suportados pela autora em favor do advogado do réu e 80% suportados pelo réu em favor do advogado da autora, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor da autora em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
25/09/2024 11:27

Recebidos os autos
25/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2024 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:03

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:39

Recebidos os autos
25/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/04/2024 14:54

Recebidos os autos
26/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739384-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA ALVES DE LIMA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
01/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739384-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: TATIANA ALVES DE LIMA DENUNCIADO A LIDE: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
11/03/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
11/03/2024 17:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 02:31

Recebidos os autos
10/03/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/02/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 21:57

Recebidos os autos
06/02/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:57

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2024 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 10:00

Expedição de Mandado.
25/01/2024 09:47

Juntada de Certidão
17/01/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 06:30

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0739384-45.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: TATIANA ALVES DE LIMA DENUNCIADO A LIDE: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TATIANA ALVES DE LIMA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, por via da qual pretende obter repactuação de dívidas por superendividamento.

Afirma que trabalha como auditora no mercado ATACADAO DIA A DIA, recebendo salário de R$ 2.127,82.

Aduz que, com os descontos obrigatórios – contribuição previdenciária e imposto de renda –, este montante reduz para a quantia de R$ 1.822,96.

Afirma que, deste valor, é descontada a quantia de R$ 2.102,17 a título de renegociação de dividas junto ao Banco Regional de Brasília - BRB.

Apresenta os contratos/produtos contraídos com a ré (12 produtos), sendo que todos foram novados no contrato "REPACTUAÇÃO Nº 2022597693 168/1800339 - NOVACAO".

Argumenta que o valor da parcela ultrapassa o salário da autora.

Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu gratuidade de justiça, tutela de urgência em caráter liminar para limitar qualquer desconto no patamar de 30% do rendimento da Autora.

Autos em conclusão. É uma síntese.

FUNDAMENTO.

Impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, ante a demonstração de sua insuficiência de recursos.

No que tange à tutela antecipada de urgência, ela está prevista no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) cujos termos exigem para sua concessão a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida (Art. 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos e numa análise preliminar, tais requisitos estão presentes, de maneira a permitir a parcial antecipação dos efeitos da tutela.

A probabilidade do direito emerge da demonstração de que, entre as partes, firmaram-se diversos contratos para a concessão de empréstimos ao autor. .

De acordo com a prova documental, a cobrança das parcelas dos empréstimos se dá por débito em conta corrente, decorrente de novação de 12 outros empréstimos contraídos ao longo dos anos.

Ou seja, à evidência documental, a parte autora se encontra em situação de comprometimento da renda em mais de 80% (oitenta por cento), dificultando notadamente sua manutenção às despesas básicas para vida digna sua e de sua família, num círculo vicioso em que mensalmente ela já não tem sobras de salário, mas de empréstimos.

Para além disso, mesmo nessa fase preliminar é possível extrair dos autos que o réu concorreu para a situação de manifesto superendividamento da autora.

Afinal, o único credor autoral é o BRB, o qual concedeu mais de uma dezena de empréstimos, sem se atentar para a situação financeira da mutuária.

Se é correto afirmar que na teoria contratual clássica a autonomia da vontade, a vinculação aos pactos e a relatividade das convenções constituem seus maiores postulados e continuam em vigor, não menos correto é dizer que atualmente a relação contratual pauta-se pela função social do contrato, pela justiça contratual e pela boa-fé objetiva, enquanto comportamento caracterizado pelo cumprimento dos deveres de cooperação, informação e lealdade entre os contratantes.

Por isso a defesa do consumidor foi elevada ao status de direito fundamental e de princípio da ordem econômica previstos, respectivamente, no Art. 5º, inciso XXXII, e no Art. 170, inciso V, da Constituição da República,[1] sem que se possa olvidar que o Estado brasileiro tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inciso III).

Corroborando essa defesa tem-se recente alteração legislativa que inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) mecanismos legais para inibir a manutenção dos consumidores em situações de superendividamento, caracterizado pela impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.[2] Por tais mecanismos tenha-se, por exemplo, a instauração do processo de repactuação de dívidas, previsto do Art. 104-A do CDC, que consiste numa “reunião” entre os credores das dívidas previstas no Art. 54-A do mesmo código, em que o devedor apresentará plano de pagamento em prazo não superior a 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial.

No caso, conquanto o plano de repactuação esteja faltante na inicial, sua ausência não constitui óbice ao deferimento da tutela.

A uma, porque a parte autora afirma não ter recebido os documentos demonstrativos da composição de toda sua dívida, não lhe sendo exigível a prova do fato negativo.

Portanto, do cotejo entre os fatos documentalmente comprovados, das normas regentes e do entendimento que se consolida no âmbito jurisprudencial, há probabilidade no direito de a autora manter imune a descontos parcela salarial que lhe garanta a sobrevivência digna e o mínimo existencial.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo advém do fato de que, provável o direito, no final da demanda e procedente o pedido, a autora terá permanecido durante toda a marcha processual privada da sobrevivência digna e do mínimo existencial.

No que diz respeito ao caráter irreversível da medida, tenho não haver óbice ao deferimento da medida, pois a instituição financeira continuará a satisfazer seu crédito mensalmente, porém, dentro dos limites que permitam o autor manter-se condignamente.

A tutela antecipada, portanto, deverá obstar o BANCO DE BRASÍLIA a promover descontos de parcelas de financiamento superiores ao limite de 70% do salário líquido da autora.

DECISÃO.

Por todo o exposto, DEFIRO a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, ainda, a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE, razão pela qual DETERMINO A BANCO DE BRASÍLIA S.A. que não promova o desconto da integralidade do salário líquido da autora, limitando o desconto a 70% (setenta por cento) dos valores recebidos pela autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada desconto acima desse patamar.

Cadastre-se a gratuidade deferida.

CITE-SE acerca dos termos da peça de ingresso e para comparecimento à audiência conciliatória.

Intime-se BANCO DE BRASÍLIA S/A via sistema eletrônico para cumprimento imediato da tutela de urgência e para que forneça os instrumentos contratuais de todas as operações (não somente do último contrato objeto da novação).

Intime-se a parte autora para cientificá-lo de que deverá apresentar o plano de repactuação, na referida audiência.

DESIGNE-SE audiência conciliatória, à qual alude o art. 104-A, “caput”, do CDC.

Recomenda-se aos credores a apresentação de contraproposta ao plano de pagamento apresentado pela parte devedora, com vistas ao bom andamento da audiência, e observando-se que a solução consensual da controvérsia é sempre mais interessante para as partes, do que eventual plano a ser imposto unilateralmente pelo juízo.

ADVIRTO o requerido de que, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Frustrada a tentativa de conciliação, ser-lhes-ão facultado o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de negociar, na forma do art. 104-B, § 2º, do CDC.

Também alerto que, não se logrando êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ser nomeado administrador judicial para a apresentação de plano alternativo, às expensas das partes.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2024 15:19

Recebidos os autos
10/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752220-56.2023.8.07.0001

Jose Ferreira Goncalves Neto

Filadelphia Emprestimos Consignados LTDA

Advogado: Silvia de Fatima Prates Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0745788-21.2023.8.07.0001

Valmir Saraiva de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Correia Lima Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0730940-23.2023.8.07.0003

Sergio Henrique Fonseca Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0708322-42.2023.8.07.0017

Em Segredo de Justica

Gabriel Pereira do Nascimento

Advogado: Carla Eugenia Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0720024-15.2023.8.07.0007

Gontijo Clinica Odontologica LTDA

Mirian Alves Barbosa

Advogado: Allana Lais Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 11:14

Exibir Processo