26/02/2024 19:34

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:03

Expedição de Ofício.
22/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:54

Transitado em Julgado em 18/01/2024
21/01/2024 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0709594-02.2022.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: AGUINALDO RIBEIRO CAMELO SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de AGUINALDO RIBEIRO CAMELO quanto ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista ter cumprido integralmente o acordo homologado em juízo em 21/06/2023, consoante decisão de ID 162601615. É o relatório.

Analisando detidamente os autos, verifico que AGUINALDO, de fato, cumpriu com o acordado, conforme registrado nos ID’s 164637867; 171908515; 164780461; 167971275; 171356943; 174681754; 177773377 e 180935016.

Ante o exposto, ACOLHO a cota ministerial e, como consequência, DECLARO EXTINTA a punibilidade em favor de AGUINALDO RIBEIRO CAMELO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto deste procedimento investigativo.

E, em função desse resultado, REVOGO as medidas cautelares, inclusive a de suspensão do direito de dirigir pelo no prazo de seis meses, imposta pelo Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC (ID 145317195).

Portanto, oficie-se ao DETRAN/DF, enviando a ele cópia desta sentença, para que possa tomar ciência da revogação da cautelar de suspensão do direito de dirigir e adotar as medidas administrativas adequadas.

Não há fiança pendente de destinação.

Constam apreendidas no AAA de ID 145163102 duas facas, as quais foram usadas no contexto do acidente de trânsito, de modo que DECRETO o PERDIMENTO dos objetos em favor da União.

Com relação aos bens pessoais arrecadados (ID 145770496), se ainda não restituídos, AUTORIZO a restituição de todos os itens ao indiciado.

Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua ciência sem a restituição, fica, igualmente, DECRETADA o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União.

Comunique-se à CEGOC e à delegacia de origem para a adoção das providências necessárias, promovendo as expedições de praxe.

Intimem-se o Ministério Público, o acordante e a sua respectiva Defesa técnica.

Não sendo possível a intimação do acordante pelos meios disponíveis utilizados por este Tribunal de Justiça, FICA DISPENSADA a intimação por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
11/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:16

Juntada de termo
09/01/2024 14:19

Recebidos os autos
09/01/2024 14:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/01/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:10

Recebidos os autos
11/12/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/12/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 16:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/06/2023 09:48

Recebidos os autos
21/06/2023 09:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 22:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 22:00

Juntada de Certidão
18/12/2022 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
18/12/2022 18:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2022 07:12

Expedição de Alvará de Soltura .
15/12/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 12:29

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:24

Expedição de Ofício.
15/12/2022 12:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/12/2022 12:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 10:15

Juntada de gravação de audiência
15/12/2022 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 11:01

Juntada de laudo
14/12/2022 04:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/12/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 02:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/12/2022 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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