28/08/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:52

Transitado em Julgado em 13/08/2024
23/08/2024 07:30

Juntada de Certidão
23/08/2024 07:30

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0748395-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNEIDE BEZERRA VERISSIMO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 206374263 e 206371431), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 206374263 e 206371431, sendo: R$ 3.448,47, em favor da parte exequente - MAGNEIDE BEZERRA VERISSIMO - CPF/CNPJ: *93.***.*79-20; R$377,41 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 13:52

Recebidos os autos
13/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
07/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:38

Expedição de Autorização.
08/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MAGNEIDE BEZERRA VERISSIMO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 05:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748395-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNEIDE BEZERRA VERISSIMO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 13:06:44.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
11/01/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:51

Recebidos os autos
11/01/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/12/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 11:52

Transitado em Julgado em 14/12/2023
18/12/2023 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:44

Decorrido prazo de MAGNEIDE BEZERRA VERISSIMO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 21:36

Recebidos os autos
19/11/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:36

Julgado procedente o pedido
25/10/2023 19:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 18:46

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:48

Recebidos os autos
01/09/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:48

Outras decisões
28/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/08/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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