08/02/2024 11:29

Arquivado Provisoramente
06/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2024 15:01

Recebidos os autos
05/02/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
01/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de VICENTE ALVES DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:06

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/01/2024 05:20

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 17:08

Arquivado Provisoramente
18/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
18/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 08:47

Arquivado Provisoramente
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718721-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VICENTE ALVES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 174798170, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 18252853. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 175836733).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:33

Recebidos os autos
12/01/2024 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2024 14:33

Outras decisões
09/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/10/2023 16:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
10/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:15

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:09

Expedição de Ofício.
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 23:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2023 16:18

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:56

Recebidos os autos
04/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:48

Recebidos os autos
27/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/03/2023 15:22

Recebidos os autos
23/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:30

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 16:24

Recebidos os autos
13/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2023 11:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
13/12/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:34

Recebidos os autos
13/12/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2022 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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