23/02/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
18/02/2024 16:48

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 833, INC.

IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

PENHORA.

CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.

MONTANTE DA REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pela devedora como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

No que concerne à possibilidade de penhora de parte do valor dos proventos do devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar, convém reafirmar que a penhora de valores existentes em conta corrente certamente se revela como o meio mais eficaz para a satisfação do crédito pretendido, em especial nos casos em que o credor encontra grande dificuldade em obter a satisfação da respectiva pretensão por outras vias. 3.

Foi com esse intuito que a jurisprudência majoritária dos Tribunais pátrios passou a interpretar o disposto no art. 649, inc.

IV, do CPC/1973 e admitiu a penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, percentual ulteriormente adotado como padrão. 3.1.

Atualmente, diante da regra prevista no art. 833, inc.

IV e § 2º, do CPC, é permitida a penhora apenas da parte desses valores que ultrapassar a quantia correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4.

Convém anotar, ademais, que a ressalva prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que possibilita a penhora dos aludidos valores, é admitida apenas para a satisfação do crédito de natureza alimentar. 5.

No caso dos autos deve ser reformada, com a devida licença, a decisão que determinou a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do valor da remuneração mensal recebida pela devedora, pois a remuneração mensal aludida se encontra sob o manto da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.
10/01/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:51

Conhecido o recurso de VANDA HAIDAMAK - CPF: *20.***.*76-20 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2023 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 17:58

Deliberado em Sessão - Adiado
28/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado
25/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 20:50

Recebidos os autos
25/08/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 22:13

Recebidos os autos
24/07/2023 22:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2023 15:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
21/07/2023 15:19

Recebidos os autos
20/07/2023 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/07/2023 17:52

Recebidos os autos
20/07/2023 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/07/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/07/2023 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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