17/05/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:35

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700219-63.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEBORA CAMILA BARBOSA FROTA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Débora Camila Barbosa Frota apresentou petição na qual informa que o agravado negativou o seu nome nos órgão de proteção ao crédito.

Requereu que o agravado fosse intimado para retirar a negativação do nome, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento (id 58443085).

Ocorre que a apreciação da Segunda Instância exauriu-se com o julgamento do mérito deste agravo de instrumento (id 58201851).

A petição em referência deve ser apresentada ao Juízo de Primeiro Grau, o qual é competente para a análise dos requerimentos e continua vinculado ao processo originário para o fim de praticar os atos que lhe são próprios.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de id 58443085.

Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
29/04/2024 19:13

Recebidos os autos
29/04/2024 19:13

Outras Decisões
26/04/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/04/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
18/04/2024 15:29

Conhecido o recurso de DEBORA CAMILA BARBOSA FROTA - CPF: *33.***.*72-00 (AGRAVANTE) e provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 19:14

Recebidos os autos
11/03/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
01/03/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
25/01/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 18:16

Expedição de Mandado.
25/01/2024 02:18

Juntada de entregue (ecarta)
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700219-63.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DEBORA CAMILA BARBOSA FROTA AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em: 1) determinar o cancelamento dos empréstimos efetuados no cartão de crédito da autora, ora agravante; e 2) determinar que o réu, ora agravado, abstenha-se de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito.

A agravante afirma que foi surpreendida com a cobrança de débitos lançados indevidamente em seu cartão de crédito nos valores de R$ 6.105,92 (seis mil, cento e cinco reais e noventa e dois centavos) e de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais).

Narra que recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como funcionária da instituição financeira agravada, a qual tinha acesso aos dados pessoais da agravante e conseguiu realizar diversas transações bancárias e alguns estornos.

Informa que os débitos supramencionados não foram estornados.

Assegura que comunicou os fatos à autoridade policial e que contestou os valores perante o agravado, mas este optou por manter as quantias supramencionadas como obrigação da agravante.

Avalia que exigir que a agravante efetue o pagamento das parcelas dos débitos lançados no seu cartão de crédito de forma fraudulenta viola os direitos e princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.

Argumenta que a concessão da tutela de urgência para impedir a negativação do seu nome em relação aos débitos lançados fraudulentamente no cartão é medida justa até que seja apurada a responsabilidade das partes durante a fase de instrução processual.

Alega que o delito ou a fraude cometida por um terceiro que usa documentos falsificados ou que se apresenta com perfil falso não isenta o banco de pagar o prejuízo, porque isso é considerado fortuito interno.

Cita a Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso para evitar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes em relação aos valores de R$ 6.105,92 (seis mil, cento e cinco reais e noventa e dois centavos) e de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais) realizados no cartão de crédito.

Preparo efetuado (id 54772027).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995, caput, do Código de Processo Civil).

O Relator poderá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos cumulativos a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora.

A agravante propôs a ação originária com o objetivo de ter a declaração de inexistência de débitos, a restituição de quantias e a reparação de danos materiais e morais ao argumento de que teria sido vítima de golpe.

O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a tutela de urgência por entender que a agravante não teria comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A controvérsia consiste em analisar se estão presentes os pressupostos para determinar que o agravado abstenha-se de inscrever o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito devido a empréstimos tidos como fraudulentos.

A demanda ainda encontra-se em seu estágio inicial e somente a angularização da relação processual, com o exercício das garantias constitucionais correspondentes, poderá trazer luz sobre a eventual fraude na contratação e sobre a responsabilidade da instituição envolvida.

Cabe ressaltar, contudo, que neste agravo de instrumento a agravante não pleiteia o cancelamento dos empréstimos efetuados em seu cartão de crédito, o que exige dilação probatória.

A agravante apenas requerer que o agravado fique impedido de inscrever o nome dela em cadastros de inadimplentes até que seja apurada a responsabilidade das partes durante a fase de instrução processual.

O requerimento em referência mostra-se possível.

Entendo que está presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, advinda da alegada ausência de contratação, embora não exista prova concreta acerca da inexistência do débito (uma vez que é impossível de ser produzida, ante o seu caráter negativo).

O perigo da demora, por sua vez, decorre da própria inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, o que pode inviabilizar o acesso a crédito e ensejar danos irreparáveis.

A medida, ademais, é plenamente reversível, pois, em caso de rejeição dos pedidos, o agravado poderá inserir o nome da agravante nos cadastros de proteção de crédito.

Ante o exposto, defiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Ao agravado para, caso queira, apresentar resposta ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 9 de janeiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
11/01/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 15:15

Expedição de Mandado.
10/01/2024 18:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/01/2024 12:32

Recebidos os autos
08/01/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/01/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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