10/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:46

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA em 04/07/2024 23:59.
15/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:39

Conhecido o recurso de NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA - CPF: *92.***.*10-68 (AGRAVANTE) e não-provido
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 15:49

Recebidos os autos
07/05/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:19

Recebidos os autos
23/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/04/2024 17:15

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
15/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 19:54

Recebidos os autos
05/04/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:45

Recebidos os autos
06/03/2024 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/03/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700593-79.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A agravante requer a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa do recolhimento do preparo recursal.

A agravante foi intimada para comprovar, efetivamente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mas o prazo transcorreu sem a sua manifestação.

Brevemente relatado, decido.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que é presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova de hipossuficiência econômica para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por se tratar de interpretação emanada da Constituição Federal. É necessário que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, razão pela qual não se mostra suficiente a simples alegação.

O juiz pode indeferir a gratuidade da justiça requerida ou revogar o benefício quando, no caso concreto, verificar a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas.

A concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum e cabe ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, a fim de deferir ou não o pedido de concessão da gratuidade da justiça à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados.

O Superior Tribunal de Justiça ratifica esse entendimento: a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado.[1] A jurisprudência pátria não exige a condição de miserabilidade do requerente, mas incumbe a este comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais.

Essa condição não restou demonstrada no caso em análise.

A agravante, embora intimada, não comprovou sua absoluta impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada enseja o indeferimento do benefício.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça à agravante.

Intime-se a agravante para efetuar e comprovar o pagamento do preparo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Prazo: cinco (5) dias.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.834.711/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.8.2021, DJe 26.8.2021.
27/02/2024 18:52

Recebidos os autos
27/02/2024 18:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA - CPF: *92.***.*10-68 (AGRAVANTE).
26/02/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 11:54

Recebidos os autos
09/02/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700593-79.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a intimação da agravante para manifestar-se acerca da competência do Juízo.[1] Intime-se a agravante, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, para manifestar-se sobre o eventual não conhecimento do agravo de instrumento na medida em que o ato judicial impugnado não consta no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Prazo: cinco (5) dias.

Esclareço que a oportunidade de manifestação sobre a questão não implica em abertura de novo prazo para complementação ou modificação das razões do recurso.

Brasília, 29 de janeiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] id 177321336 dos autos originários
29/01/2024 19:20

Recebidos os autos
29/01/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0700593-79.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEUSA RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a agravante para que comprove, efetivamente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Prazo: cinco (5) dias.

Brasília, 10 de janeiro de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:11

Recebidos os autos
10/01/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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