17/08/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 19:14

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de BERNARDO ALVES DE LIMA FILHO em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706361-11.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BERNARDO ALVES DE LIMA FILHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA I.

Relatório Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II.

Fundamentação O autor, BERNARDO ALVES DE LIMA FILHO, pede a condenação do requerido, PAGSEGURO INTERNET LTDA, a reativar sua conta, a ressarcir-lhe o valor bloqueado de R$ 1.151,75 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 11.517,70.

Entendo prejudicado o exame da preliminar arguida pelo requerido, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil.

O autor sustenta que o demandado agiu de forma irregular em relação à inativação de sua conta.

Todavia, o requerente não trouxe elementos mínimos aos autos que permitam concluir pela ilegitimidade da conduta o réu.

No ponto, o requerido sustentou e comprovou que o bloqueio temporário do saldo está previsto no contrato firmado entre as partes, considerando a contestação levada a efeito por um comprador.

Outrossim, o réu sustentou que promoveu o distrato em virtude de comportamento do autor em desacordo com o pactuado entre as partes, mantendo-se o bloqueio do saldo pelo prazo inicial de 90 dias, a partir do encerramento da conta, conforme contrato de serviços.

Não há nos autos elementos suficientes para acolher a alegação do autor de ilicitude nas condutas do requerido.

Importa frisar que o requerente saiu intimado da audiência de conciliação a, no prazo de dois dias úteis, juntar documentos e arrolar testemunhas.

Todavia, quedou-se inerte e restou preclusa a oportunidade.

Deixando o autor de se desincumbir de seu ônus probatório, não merece acolhida a pretensão veiculada na exordial.

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 09 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
13/07/2023 13:44

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
09/07/2023 22:43

Recebidos os autos
09/07/2023 22:43

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
07/07/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/06/2023 01:21

Decorrido prazo de BERNARDO ALVES DE LIMA FILHO em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:29

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/05/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 00:19

Recebidos os autos
17/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
26/03/2023 04:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:26

Recebidos os autos
06/03/2023 12:26

Outras decisões
06/03/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/03/2023 15:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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