23/01/2024 05:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 05:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701371-69.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VENES CUSTODIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por VENES CUSTÓDIA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, referente à conta PASEP.

O autor alega, em apertada síntese, que ao procurar o banco réu para saque de suas quotas do PASEP, descobriu que os valores colocados à sua disposição são irrisórios.

A parte autora assinala que não recebeu os créditos de juros e correção monetária (má gestão e procedimentos ilegais).

Alega, ainda, a existência de saques indevidos, não agindo a parte requerida como os deveres de guarda que lhe são impostos.

Tece considerações acerca da prescrição, evolução legislativa do Programa e transcreve precedentes persuasivos.

Diante do exposto, pede a condenação do demandado ao pagamento da quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação.

Em sede preliminar alega a prescrição, ante o decurso do prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a ilegitimidade passivo do Banco do Brasil e a incompetência da Justiça Estadual.

Por fim, ainda, impugna os benefícios da gratuidade de justiça.

Tece arrazoado jurídico acerca da evolução histórica da criação do sistema PASEP e PIS.

Informa os mecanismos de correção monetária (TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo) e juros de 3% ao ano sobre o saldo atualizado.

Aponta o banco demandado que os cálculos da parte autora estão incorretos, por desconsiderar efeitos da inflação e da mudança de planos econômicos, assim como indica os índices de correção e incidência da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, com atualização monetária.

No tocante à alegação de saques indevidos, afirma ser improcedente o pedido, porquanto houve o saque e o crédito dos valores no contracheque do autor.

Tece extenso e fundamentado arrazoado jurídico e ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica.

Houve a suspensão do andamento do feito, ante a existência de recurso repetitivo (doc. de ID 123208380).

Os autos voltaram novamente conclusos para sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento direto do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória (prova pericial), porquanto a controvérsia gravita essencialmente em torno de índices de correção monetária e taxa de juros, não havendo indicação específica de controvérsia acerca de outros fatos.

Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento.

Antes de adentrar à análise da questão meritória, aprecio as preliminares aventadas na peça de defesa, salvo a de ilegitimidade, haja vista a decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Da incompetência do Juízo e necessidade de formação de litisconsórcio passivo A questão da competência do Juízo Cível estadual para as ações em desfavor do Banco do Brasil diante da causa de pedir e pedido já foi pacificada pelas Cortes Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, não havendo suporte jurídico para a remessa dos autos à Justiça Federal.

Não há litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal de denunciação da lide da União Federal, pois a petição inicial é clara em apontar apenas o Banco do Brasil como causador dos danos referentes à conta PASEP.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PASEP.

SAQUES INDEVIDOS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a.

VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1.

A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2.

Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a.

Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) O pedido tem com o único objetivo de causar tumulto na marcha do processo.

Desse modo, o Juízo Cível Comum é competente para processar e julgar a causa, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo previsão legal para a denunciação da lide, motivo pelo qual ficam repelidas tais preliminares.

Ilegitimidade e Prescrição No tocante a estes dois pontos, é forçoso reconhecer que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), e firmou a tema nº 1.150, reconhecendo a tese da legitimidade do Banco do Brasil e o prazo decenal para o ajuizamento da pretensão.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de setembro de 2023 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

Houve, portanto, a construção do Tema 1.150, com a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e a tempestividade do ajuizamento da pretensão, uma vez que a regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adéqua-se perfeitamente à hipótese fática do autor.

Rejeito, portanto, todas as preliminares.

Conforme acima descrito o prazo para o ajuizamento de uma pretensão é de 10 (dez) anos.

A prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre o direito de postular judicialmente o cumprimento forçado de uma obrigação (pretensão), ocasionando o reconhecimento da inviabilidade do ajuizamento do direito de ação para a tutela do direito.

A pretensão exposta na inicial é questionar a falha no procedimento de correção dos depósitos e o valor pago de forma indevida.

Ocorre que no caso em apreço, a última movimentação ocorreu em 26.09.1994, conforme demonstra o documento de ID 114885760 - Pág. 2 e 112680809 - Pág. 17.

Os extratos que vêm na sequência, demonstram a inexistência de saldo em conta, ou seja, houve o saque integral na data acima descrita.

A pretensão foi ajuizada em 12.01.2022, ou seja, mais de 27 anos após a última movimentação na conta.

Portanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, ante o reconhecimento da prescrição.

Em consequência, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a cobrança dos encargos de sucumbência restará suspensa, em face da gratuidade de justiça anteriormente concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/01/2024 14:20

Recebidos os autos
16/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:20

Declarada decadência ou prescrição
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701371-69.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VENES CUSTODIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acervo documental já coligado aos autos é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamento, sendo forçoso reconhecer que o feito se encontra maduro e apto ao julgamento.

Desta feita, torna-se desnecessária a realização de prova pericial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 118948336.

Intime-se.

Após, independentemente de transcurso de prazo, faça-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/01/2024 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:46

Recebidos os autos
12/01/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:46

Outras decisões
12/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/01/2024 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:28

Recebidos os autos
01/02/2023 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
01/02/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/02/2023 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.
04/05/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 11:20

Recebidos os autos
02/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:20

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/04/2022 08:45

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de VENES CUSTODIA DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 19:30

Recebidos os autos
29/03/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:30

Decisão interlocutória - recebido
29/03/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/03/2022 13:33

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de VENES CUSTODIA DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
20/03/2022 18:48

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 17:14

Recebidos os autos
09/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:14

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/03/2022 13:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de VENES CUSTODIA DA SILVA em 08/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 10:50

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
13/01/2022 14:39

Recebidos os autos
13/01/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:39

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/01/2022 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2022 17:59

Recebidos os autos
12/01/2022 17:59

Outras decisões
12/01/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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