30/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 04:33

Processo Desarquivado
29/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 18:51

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:25

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:24

Juntada de carta de guia
15/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
15/04/2025 17:00

Expedição de Carta.
14/04/2025 15:47

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 20:31

Recebidos os autos
27/03/2025 20:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
20/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.
17/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:23

Publicado Edital em 14/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
08/11/2024 17:47

Expedição de Edital.
07/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:55

Recebidos os autos
05/11/2024 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 09:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
01/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
30/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:32

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:56

Juntada de Certidão
10/09/2024 19:47

Expedição de Ofício.
05/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 09:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
01/07/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:18

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2024 09:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
21/05/2024 12:55

Recebidos os autos
21/05/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
19/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 23:54

Mandado devolvido dependência
01/02/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:40

Expedição de Ofício.
15/01/2024 14:33

Expedição de Ofício.
13/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0702831-12.2022.8.07.0010 Classe : INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor : POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s) : RODRIGO FERNANDES TELES e outros DECISÃO Vistos etc.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra WARLLEY DOUGLAS RODRIGUES MENESES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, no artigo 180, caput, ambos do Código Penal e no artigo 12, da Lei n. 10.826/03; MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (por duas vezes) e no artigo 12, da Lei n. 10.826/03; e RODRIGO FERNANDES TELES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo 12, da Lei n. 10.826/03 (ID 182512026).

Na mesma oportunidade, requereu o arquivamento parcial do inquérito quanto aos delitos de furto em comércio e associação criminosa, por falta de justa causa para instaurar uma ação penal (ID 182512027). É o que havia a relatar.

Decido.

I –Do recebimento da denúncia Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida dos acusados; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal.

Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito.

O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada.

Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria.

Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal.

O Ministério Público, fundamentadamente, não vislumbra possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, conforme registrou em sua cota de oferecimento da denúncia.

Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP.

II – Dos delitos de furto em comércio e associação criminosa: Verifico que entende o Ministério Público não haver indícios suficientes de materialidade e autoria dos referidos crimes.

III - Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de WARLLEY DOUGLAS RODRIGUES MENESES, MATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CRUZ e RODRIGO FERNANDES TELES, qualificados nos autos, nos termos do art. 396 do CPP; b) DETERMINO o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial quanto à suposta prática dos delitos de furto em comércio e associação criminosa, ante a ausência de justa causa para deflagração de uma ação penal, nos termos do art. 395, incisos II e III do CPP.

Adote a Serventia as seguintes providências: a) Citem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecerem resposta por escrito, nos termos do CPP. b) Se cuidar-se de acusados beneficiários de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiverem em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único). c) Caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar. d) Notifique-se o representante do Ministério Público.

Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
10/01/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 15:32

Recebidos os autos
09/01/2024 15:32

Determinado o arquivamento
09/01/2024 15:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
04/01/2024 12:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
31/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 23:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:39

Recebidos os autos
23/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2022 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2022 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:38

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 18:34

Juntada de Certidão
19/04/2022 18:26

Expedição de Mandado.
19/04/2022 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 13:45

Expedição de Alvará de Soltura .
19/04/2022 13:44

Expedição de Alvará de Soltura .
19/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:58

Recebidos os autos
19/04/2022 12:58

Revogada a Prisão
18/04/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
14/04/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:00

Recebidos os autos
11/04/2022 09:00

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria
08/04/2022 12:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/04/2022 11:41

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
08/04/2022 11:40

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
08/04/2022 11:39

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
07/04/2022 18:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/04/2022 18:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/04/2022 18:47

Homologada a Prisão em Flagrante
07/04/2022 10:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/04/2022 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 08:13

Juntada de Certidão
07/04/2022 07:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 06:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 20:41

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/04/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 10:54

Juntada de laudo
05/04/2022 19:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/04/2022 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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