16/02/2024 16:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas de Família da Comarca de Curitiba/PR.
16/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

O Ministério Público pugnou pela declinação de competência, pois o autor e a interditanda passaram a residir em Curitiba/PR (ID 185644342), conforme informado na petição de ID 185431270.

Assim, visando o melhor interesse da incapaz, o feito deve ser redistribuído para o local de seu domicílio.

Esse é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1.

Nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela.

Além disso, por se tratar de interesse de incapaz, a jurisprudência pontifica que o interesse do curatelado deve prevalecer sobre qualquer outra questão.

Precedentes desta Corte. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1385320, 07134177520218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Redistribua-se o processo à uma das Varas de Família da Comarca de Curitiba/PR.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 19:49

Recebidos os autos
05/02/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:49

Acolhida a exceção de Incompetência
05/02/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/02/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:00

Intimação

Acolho a manifestação ministerial de ID 184895589.

Intime-se o requerente para que preste informações quanto à mudança definitiva da requerida para a cidade de Curitiba/PR ou se há previsão de retorno para Brasília/DF, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da decisão de ID 183870793.

P.I.
01/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 16:36

Recebidos os autos
31/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:36

Outras decisões
29/01/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/01/2024 23:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 09:12

Recebidos os autos
26/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0773873-69.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da portaria 1/2018 deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência frustrada certificada pelo Oficial de Justiça ID 184416371.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024, 17:13:24.

FLAVIA MARIA DE NAPOLIS CHAVES Servidor Geral
24/01/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 06:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 16:37

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 19:11

Expedição de Termo.
19/01/2024 00:00

Intimação

A tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do CPC.

Na hipótese vertente, é de se acolher a manifestação ministerial, deferindo-se o pleito liminar, porquanto os documentos até então colacionados aos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo requerente, especialmente quanto ao vínculo de parentesco e ao estado de saúde da requerida (ID 182093379), tendo sido constatado, ainda, o periculum in mora, já que se revela imprescindível, neste momento, a nomeação de pessoa apta a administrar e representar os seus interesses, conforme preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do CPC/2015.

Dessa forma, com arrimo na manifestação da Promotoria de Justiça, defiro a tutela de urgência antecipada, para nomear o requerente GENES LUIS MARILAC MALUF MONTEIRO curador provisório de sua genitora MAGDA GESSY MALUF MONTEIRO ALVES.

Expeça-se o termo de curatela provisória, intimando-se o curador para que o imprima, assine e acoste aos autos cópia digitalizada do termo assinado.

Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

A cessão ou alienação de direitos e bens deverão ser precedidos de autorização judicial.

Expeça-se mandado de citação para que seja certificada a atual situação de saúde da interditanda e seu nível de compreensão e entendimento do ato, além de suas condições gerais de habitação, alimentação, vestuário e quem são as pessoas responsáveis pelos cuidados com a citanda, bem como se a requerida aparenta ter condições de compreender as perguntas que lhe podem ser feitas em Audiência de Entrevista.

Comunique-se a interdição provisória ao DETRAN/DF, Junta Comercial e SERASA/SPC.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente relatório médico com resposta aos quesitos abaixo elencados, de modo a dispensar a realização de perícia multidisciplinar: 1 – O(A) periciando(a) é pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, a qual pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2 – Em caso positivo, a deficiência é física, mental, intelectual ou sensorial? 3 – A deficiência é permanente, de longo prazo ou transitória? Especifique. 4 – O(A) periciando(a) apresenta doença ou transtorno mental e/ou comportamental? Especifique. 5 – Quais os impedimentos existentes nas funções e nas estruturas do corpo do(a) periciando(a)? 6 – O(A) periciando(a) consegue interagir com seus familiares? Possui interação social? 7 – Que limitações existem para o desempenho de atividades relacionadas com o autocuidado e com a preservação de sua saúde? 8 – Que limitações existem para o desempenho de atividades sociais e econômicas pelo(a) periciando(a)? 9 – Que restrições existem para a participação do(a) periciando(a) de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas? 10 – O(A) periciando(a) é capaz de exprimir a sua vontade de forma plena, inclusive na esfera da administração dos seus bens? 11 – Se a capacidade de expressão da vontade for limitada, o(a) periciando(a) tem discernimento para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 12 – O(A) periciando(a) tem discernimento para decidir a respeito de direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho? Se houver restrição a respeito da capacidade para decidir sobre quaisquer desses direitos, especifique quais seriam essas limitações. 13 – O(A) periciando(a) tem discernimento e capacidade para manifestar sua vontade e exercer poder de escolha na esfera política, ou seja, exercitar livremente seu direito de voto? 14 – A habilidade para dirigir veículos foi afetada? 15 – Há expectativa de cura, controle dos sintomas ou melhora do quadro, se o(a) periciando(a) for submetido a tratamento adequado? 16 – Há necessidade de reavaliação periódica do(a) periciando(a) com a realização de nova perícia técnica? Em caso positivo, qual o prazo sugerido para a reavaliação? Ainda, no mesmo prazo, deverá indicar as receitas, patrimônio e despesas mensais da curatelanda, com os documentos comprobatórios que julgar necessários, bem como esclarecer se pretende levar a genitora para residir consigo no Paraná.

Publique-se.

Intime-se.
18/01/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 15:40

Expedição de Ofício.
18/01/2024 08:42

Recebidos os autos
18/01/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2024 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Para fins de complementar a instrução do feito e possibilitar a análise do pedido de curatela provisória, fica intimado o requerente a juntar aos autos o documento de identidade da requerida, bem como sua certidão de casamento.

Ainda, deverá apresentar as declarações de anuência do marido e de sua irmã, filha da curatelanda.

Prazo de 15 (quinze) dias.
08/01/2024 17:24

Recebidos os autos
08/01/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
05/01/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/12/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 15:10

Recebidos os autos
19/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:10

Outras decisões
15/12/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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