21/05/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:53

Recebidos os autos
21/05/2024 19:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/05/2024 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/05/2024 18:11

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
09/05/2024 16:33

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
03/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708298-14.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP EXECUTADO: EXPEDITO PEIXOTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP propôs execução de contrato de serviços educacionais contra EXPEDITO PEIXOTO DA SILVA, partes qualificadas.

O executado foi citado no ID 179460724, no endereço Lote 9, Conjunto 5, QS 4, Riacho Fundo I/DF, CEP 71820-405, mas não quitou o débito.

Assim, o exequente pediu a realização de atos constritivos (ID 185637147).

Acrescento que, na decisão de ID 189839763, foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida no montante de R$ 30.993,39.

Houve tentativas parcialmente frutíferas de bloqueio e transferência de valores, nos montantes de R$ 788,58 (ID 194133454), R$ 17.782,22 (ID 194133453) e R$ 1.976,70 (ID 194133452).

O devedor constituiu patrono e apresentou impugnação à penhora, especificamente dos bloqueios nos valores de R$ 17.782,22 e R$ 1.976,70.

Afirma que a constrição recaiu em sua conta-salário, razão pela qual tais valores são impenhoráveis.

Aduz que, conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos compreende não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas conta corrente ou fundo de investimentos.

Assim, com base no artigo 833, incisos IV e X do CPC, pede o desbloqueio imediato dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos.

Subsidiariamente, pugna pela liberação de 50% (cinquenta por cento dos valores bloqueados para garantia do mínimo existencial.

Requer a concessão de gratuidade de justiça.

Resposta do credor ao ID 194428935.

Pugna pela rejeição da penhora e pelo indeferimento da justiça gratuita.

Decido.

A parte executada pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça.

Os contracheques juntados aos autos demonstram que o devedor recebe quantia mensal bruta entre R$ 9.937,40 e R$ 13.088,11.

Essa quantia é suficiente para suportar as custas e os ônus processuais sem comprometer a manutenção e subsistência da entidade familiar, principalmente se considerado o baixo valor cobrado no âmbito do Distrito Federal.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida.

Passo a análise da impugnação à penhora.

De plano, constato que houve a penhora dos seguintes montantes, nas contas bancárias do executado: - R$ 1.976,70, em 12/4/2024 (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A – ID 194133452); - R$ 17.782,22, em 8/4/2024 (BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – ID 194133453); - R$ 788,58, em 2/4/2024 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. – ID 194133454).

O executado impugnou os valores de R$ 1.976,70 e R$ 17.782,22, mas não se manifestou acerca da penhora na monta de R$ 788,58, razão pela qual esse valor deve ser levantado pelo exequente.

Ainda, em atenção ao extrato simplificado de ID 194042360 e aos extratos da conta Santander de ID 194042364, verifico a existência de duas rubricas denominadas “líquido de vencimento CNPJ 029739737004108”, uma no valor de R$ 6.130,94 (28/4/2024) e outra no valor de R$ 2.021,20 (15/4/2024).

Contudo, o último contracheque juntado pela parte executada diz respeito à competência de março de 2024 (ID 194042370), no valor líquido de R$ 6.130,94, não tendo havido a juntada de documentação que comprovasse o depósito de R$ 2.021,20 como sendo oriundo de salário.

Expeça-se, após a preclusão, alvará de levantamento do valor penhorado de R$ 788,58, em 2/4/2024 (ID 194133454), em favor do credor COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA.

Faculto a indicação de conta para transferência dos valores.

Advogado com poderes para receber e dar quitação: RENAN DE ALMEIDA JÚNIOR, OAB/DF 94.485 (ID 177060202).

Oportunizo à devedora comprovar documentalmente que o valor depositado na conta do Santander em 15/4/2024 é decorrente de seu salário, a fim de se verificar a impenhorabilidade alegada.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo informações, intime-se a parte credora para se manifestar.

Após, voltem os autos conclusos.

Circunscrição do Riacho Fundo.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1
30/04/2024 15:31

Recebidos os autos
30/04/2024 15:30

Gratuidade da justiça não concedida a EXPEDITO PEIXOTO DA SILVA - CPF: *58.***.*02-72 (EXECUTADO).
30/04/2024 15:30

Indeferido o pedido de EXPEDITO PEIXOTO DA SILVA - CPF: *58.***.*02-72 (EXECUTADO)
26/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708298-14.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da decisão, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: ORDEM DE BLOQUEIO AINDA EM ABERTO – PRAZO E VALORES NÃO ATINGIDOS 02.04 SISBAJUD PARCIAL R$ 788,58) 08.04 SISBAJUD PARCIAL R$ 17.782,22) 12.04 SISBAJUD PARCIAL R$ 1.976,70) Com a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Realizei a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG (Receita Federal PF/PJ, MTE – RAIS Trabalhador, Denatran – Renavam – Veículo) retro.

A parte requerida manifestou-se no ID 194042353 - Impugnação .

Fica a parte autora intimada a manifestar-se no prazo de 5 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
22/04/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/04/2024 22:16

Juntada de Petição de impugnação
12/04/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/04/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
09/04/2024 10:19

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/04/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
02/04/2024 20:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/03/2024 15:46

Recebidos os autos
13/03/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/02/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708298-14.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para pagamento.

Traga o exequente planilha atualizada de débitos, incluindo a multa e honorários, ora fixados em 10% e indique os meios para satisfação de seu crédito.

Documento assinado e datado eletronicamente.
16/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de EXPEDITO PEIXOTO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
25/11/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 18:31

Recebidos os autos
13/11/2023 18:31

Recebida a emenda à inicial
03/11/2023 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/11/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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