28/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:20

Recebidos os autos
22/08/2025 15:20

Outras decisões
14/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:51

Recebidos os autos
23/07/2025 18:51

Deferido o pedido de GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-08 (REQUERENTE).
17/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:02

Recebidos os autos
03/07/2025 11:02

Outras decisões
26/06/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de EUVALDO THOMAZ SOARES em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:37

Recebidos os autos
28/05/2025 14:36

Outras decisões
22/05/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
12/05/2025 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 15:25

Recebidos os autos
02/10/2024 15:25

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
25/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708553-63.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA REQUERIDO: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA DECISÃO Considerando a aceitação do exequente, defiro o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do CPC.

Assim, o primeiro pagamento de 30% do débito (v cálculos da Contadoria no ID 208068126) deverá ser realizado até o dia 10/09/2024 e as seis parcelas restantes deverão ser pagas em todo o dia 10 dos meses subsequentes.

Sendo assim, SUSPENDO o andamento da execução pelo prazo concedido à executada (termo final 10/03/2025), consoante prescreve o artigo 922 do CPC.

Intime-se a devedora para ciência dos dados bancários do credor informados no ID 201551998.

Em caso de descumprimento, o feito retomará o seu regular prosseguimento.

Findo o prazo suspensivo, intime-se o credor para informar se dá por satisfeita a obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento.

I.

Recanto das Emas/DF, 30 de agosto de 2024, 18:20:40.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
02/09/2024 15:05

Recebidos os autos
02/09/2024 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
02/09/2024 15:05

Outras decisões
23/08/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2024 18:54

Recebidos os autos
19/08/2024 18:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/08/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/08/2024 16:44

Recebidos os autos
14/08/2024 16:44

Outras decisões
07/08/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 15:39

Recebidos os autos
23/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708553-63.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA REQUERIDO: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA DECISÃO Considerando que a executada não se opôs ao bloqueio de valores efetivados (v ID 197716232), expeça-se alvará dos valores bloqueados a favor da parte credora.

Expedido o alvará, a fim de se saber o valor do débito atualizado, remetam-se os autos à Contadoria para a correção do valor devido, com a incidência da multa prevista no artigo 523, do CPC e abatendo-se o valor pago ao credor.

Feito, conclusos.

Recanto das Emas/DF, 20 de junho de 2024, 16:38:02.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/06/2024 18:47

Recebidos os autos
20/06/2024 18:47

Outras decisões
14/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:27

Recebidos os autos
07/06/2024 18:27

Outras decisões
04/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/05/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2024 12:49

Recebidos os autos
29/04/2024 12:49

Outras decisões
25/04/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/04/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/04/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
20/04/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/04/2024 17:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708553-63.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA REQUERIDO: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se pessoalmente a parte devedora no mesmo endereço/telefone da citação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso a parte não mais seja encontrada no endereço/telefone da citação, aplicar-se-á a regra do art. 19, §2º da Lei 9099/95 e a contagem do prazo para pagamento se iniciará a partir da data da diligência frustrada, independentemente de nova conclusão.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 5 de março de 2024, 17:32:29 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
06/03/2024 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 18:11

Recebidos os autos
05/03/2024 18:11

Outras decisões
28/02/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/02/2024 18:01

Recebidos os autos
23/02/2024 18:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
22/02/2024 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 19:23

Recebidos os autos
20/02/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/02/2024 15:09

Transitado em Julgado em 05/02/2024
15/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:11

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0708553-63.2023.8.07.0019 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA REQUERIDO: CENTRO CLINICO DE ESPECIALIDADES HUMANA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA em desfavor de CENTRO CLÍNICO DE ESPECIALIDADES HUMANAS LTDA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC.

Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroversa a sua inadimplência, apesar da prestação dos serviços por parte do autor, conforme faz prova a nota fiscal anexada aos autos.

Assim, merece acolhimento o pedido do autor.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.430,00 (cinco mil quatrocentos e trinta reais), acrescidos da multa moratória de 2%, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de novembro de 2023, 13:10:34.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de GE CONSTRUTORA REFORMA E IMPRESSOS EM GERAL LTDA em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:09

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:42

Recebidos os autos
27/11/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/11/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/11/2023 18:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 09:32

Recebidos os autos
14/11/2023 09:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:52

Recebidos os autos
09/10/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2023 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 16:26

Recebidos os autos
27/09/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/09/2023 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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