29/09/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:54

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:36

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727718-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos.

Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/09/2023 10:16

Recebidos os autos
12/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2023 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2023 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 20:00

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:38

Recebidos os autos
17/08/2023 19:38

Expedido alvará de levantamento
16/08/2023 17:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2023 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 23:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:51

Transitado em Julgado em 22/07/2023
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727718-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/07/2023 11:40

Recebidos os autos
12/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2023 22:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/06/2023 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:18

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 01:39

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:14

Recebidos os autos
14/06/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 22:13

Recebidos os autos
31/05/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:12

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/04/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 10:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:54

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2023 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:04

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 08:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 19:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 02:24

Publicado Despacho em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 06:19

Recebidos os autos
03/11/2022 06:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2022 09:20

Recebidos os autos
29/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2022 18:38

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC
18/08/2022 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2022 17:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Intimação em 16/08/2022.
17/08/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 10:19

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2022 10:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
21/05/2022 08:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2022 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/05/2022 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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