19/04/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:43

Recebidos os autos
01/04/2024 18:43

Determinado o arquivamento
01/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 11:51

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:42

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758119-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A, BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a condenação das requeridas ao fornecimento de 4 (quatro) pneus run flat de acordo com o padrão estabelecido pela BMW, ou o pagamento dos pneus no valor de R$ 15.056,80, bem como a condenação a título de danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Da falta de interesse de agir A preliminar de ausência do interesse de agir não merece prosperar, uma vez que se verifica a presença do binômio necessidade-utilidade diante da pretensão pela reparação dos danos materiais e danos morais que o requerente alega serem causados pelas requeridas.

Portanto, rejeito a preliminar.

Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida.

Com efeito, a inépcia da inicial apenas será decretada se a exordial for incompreensível e ininteligível.

Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir-se o processamento do pedido, mormente, sob o manto da Lei 9.099/95.

Da incompetência absoluta do juizado especial Razão não assiste à requerida BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS quanto à alegação de incompetência do juizado especial em razão da complexidade da causa, visto que, no presente caso, não se mostra necessária a produção de prova pericial.

Superadas as preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito.

Da prescrição É de 1 (um) ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro.

Na situação apresentada, importa ressaltar que, ainda que se considere a prescrição ânua, o termo inicial não deve ser considerado como a data do sinistro (24/09/2021), mas sim a data em que houve a devolução do veículo à parte demandante (25/11/2021; id 180682235).

A presente demanda foi ajuizada em 10/10/2023.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição da pretensão deduzida nestes autos em relação à requerida LIBERTY SEGUROS S/A, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Da análise do mérito em relação à requerida BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A (VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) O vínculo jurídico estabelecido entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura da ré, na qualidade de fornecedora de produtos e/ou serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Narra o requerente, em síntese, que seu veículo, por recomendação expressa do fabricante, deve circular com pneus do tipo run flat; porém, ao sofrer sinistro e acionar a seguradora, na oficina credenciada teriam sido colocados pneus tradicionais que não atendem à especificidade da marca.

Pugna, então, pelo fornecimento de quatro pneus com a referida especificidade, ou o pagamento da quantia de R$ 15.056,80, além do ressarcimento do valor pago pela franquia e danos morais.

Em sede de contestação, a requerida requer o acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e de incompetência absoluta do juizado especial cível e, no mérito, a improcedência dos pedidos.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado que a seguradora arcou com todo o reparo do veículo do requerente, e que o valor de R$ 4.371,25 era relativo à franquia do seguro contratado, e não ao valor pago pelos pneus que foram instalados no veículo do autor (id 180682235).

As fotos da vistoria prévia (id 180494252; id 180682229) comprovam que antes da ocorrência do sinistro o veículo circulava com pneus da marca Kumho, marca não homologada pela BMW, e não eram do tipo run flat.

Assim, a seguradora solicitou a substituição dos pneus danificados no sinistro por outros equivalentes e da mesma natureza dos pneus danificados, isto é, pneus tradicionais não run flat.

Ademais, a seguradora autorizou a troca dos 2 (dois) pneus danificados no sinistro, e outros dois pneus foram pagos pelo próprio requerente, conforme notas fiscais de id 174873279 e id 174873281, que manifestou à época concordância e satisfação com os serviços prestados pela ré, reconhecendo, ainda, que o valor de R$ 4.371,25 referia-se à franquia do seguro contratado (doc. anexados id 180682235).

Não merecem prosperar, portanto, mais de dois anos após a entrega do veículo ao requerente, as alegações da inicial.

Desse modo, tenho que as alegações do requerente encontram-se desacompanhadas de respaldo probatório, de forma que a improcedência dos pedidos em relação à requerida BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A (VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) é medida que impõe.

Dos danos morais O autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito e a ocorrência de prática de conduta pela requerida capaz de ferir aspectos íntimos de sua personalidade, apta a ensejar o dano moral indenizável, não havendo outros elementos nos autos capazes de justificar a reparação a título de danos morais.

Portanto, incabível a indenização por danos morais.

Do dispositivo Diante do exposto, 1) ACOLHO a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição da pretensão deduzida nestes autos, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação à requerida LIBERTY SEGUROS S/A, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial em relação à requerida BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A (VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA), decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Na oportunidade, tendo em vista o informado na peça id 180682210, quanto à atual denominação social da VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, exclua-se esta do polo passivo para que passe a constar no seu lugar a BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A, CNPJ: 04.***.***/0001-20.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
04/03/2024 19:06

Recebidos os autos
04/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:06

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/01/2024 05:02

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 11:05

Juntada de Petição de réplica
13/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0758119-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A, BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
11/01/2024 12:15

Recebidos os autos
11/01/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 05:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/12/2023 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:20

Decorrido prazo de VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/12/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 18:38

Recebidos os autos
06/12/2023 18:38

Deferido o pedido de CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR - CPF: *39.***.*11-49 (REQUERENTE).
06/12/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/12/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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