09/04/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:23

Recebidos os autos
03/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
03/04/2024 09:23

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ELTON DE SOUSA MUNIZ em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0718113-86.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELTON DE SOUSA MUNIZ DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.

CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO 11.3.2020.

TEMA 810/STF.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1.

Cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Dje 20.11.2017), reconheceu a repercussão geral do tema referente à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2.

Após o julgamento dos embargos de declaração interpostos no referido RE, com trânsito em julgado em 03.3.2020, a Corte Suprema manteve intacto o entendimento adotado por ocasião do julgamento do mérito do RE 870.947/SE definindo pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3.

O édito objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 11.3.2020 e, portanto, aplicável o Tema 810/STF.

Logo, correta está a incidência do IPCA-E. 4.

Agravo interno não provido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legaisdo Código de Processo Civil: a) artigo 489, §1º, incisos V e VI, sustentando que o decisum vergastado teria afastado a aplicação do precedente vinculante RE 730.462 (Tema 733) sem apresentar fundamentação, deixando de enfrentar o argumento central defendido pelo insurgente acerca da ocorrência da preclusão e da coisa julgada; b) artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 507 e 508, asseverando que o acórdão recorrido teria ignorado a distinção realizada no Tema 905 do STJ, que teria preservado a correção monetária coberta pela imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual deve ser restabelecida a TR como índice, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao Terma 733 do STF.

Ressalta que a superveniência de decisões de controle concentrado de constitucionalidade não autorizaria a desconstituição de decisões preclusas; c) artigos 505, inciso I, e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, afirmando não ser possível a rescisão da coisa julgada com efeitos retroativos por mera petição apresentada em cumprimento de sentença, sendo imprescindível o ajuizamento de ação rescisória para tanto.

Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas nas alíneas “b” e “c”, colacionando julgados do STJ e do STF, e requer o sobrestamento do feito até que seja decidido o Tema 1.169 do STJ, no qual se decidirá sobre a necessidade de prévia liquidação de sentença condenatória proferida em demanda coletiva.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 489, § 1°, I, II, III e VI, do CPC quando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos” (AgInt no AREsp n. 2.353.849/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/10/2023).

Quanto ao apelo especial lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 322, §1º, 485, §3º, 502, 503, 507, 505, inciso I, 508 e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do Código de Processo Civil, e no invocado dissídio interpretativo, bem como em relação ao recurso extraordinário fundamentado na alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE 1.317.982/ES – Tema 1.170), conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Assim, no aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é hipótese de negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A005
05/02/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:35

Recebidos os autos
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:35

Recebidos os autos
25/01/2024 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:35

Negado seguimento ao recurso
25/01/2024 13:35

Recurso Especial não admitido
23/01/2024 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 13:42

Recebidos os autos
23/01/2024 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/01/2024 12:41

Recebidos os autos
23/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/01/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718113-86.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ELTON DE SOUSA MUNIZ CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
17/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718113-86.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ELTON DE SOUSA MUNIZ CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ELTON DE SOUSA MUNIZ para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
16/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:20

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:59

Recebidos os autos
15/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/01/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/11/2023 21:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 07:23

Recebidos os autos
03/10/2023 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/10/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:44

Recebidos os autos
06/09/2023 17:44

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/09/2023 17:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
05/09/2023 20:46

Juntada de Petição de agravo interno
17/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:57

Recebidos os autos
12/07/2023 16:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2023 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/07/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
09/06/2023 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:44

Recebidos os autos
16/05/2023 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 14:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/05/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
12/05/2023 16:05

Recebidos os autos
12/05/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/05/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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