18/06/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:36

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:59

Recebidos os autos
13/05/2024 11:11

Conhecido o recurso de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO - CPF: *42.***.*66-91 (EMBARGANTE) e provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:15

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702113-74.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO EMBARGADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Eventual pedido de cumprimento da decisão liminar deve ser formulado nos autos de origem.

Retornem-se os autos para julgamento.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
05/04/2024 17:06

Recebidos os autos
05/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
05/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:29

Recebidos os autos
02/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/04/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702113-74.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO EMBARGADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual foi concedida a antecipação de tutela recursal para “suspender os efeitos da agregação estabelecida na Portaria de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (Nº 186, Terça- Feira, 03 de outubro de 2023), preservando o direito do agravante se manter na ativa até o julgamento definitivo da demanda, salvo a existência ou o implemento de outro requisito para a transferência para a reserva.” O agravante sustenta que o agravado não cumpriu a determinação, mantendo-o na condição de agregado, o que lhe tem causado restrições internas na Corporação, a exemplo da não promoção em dezembro de 2023, assim como a previsão de promoção em abril de 2024 na condição de agregado em razão do limite de idade.

O agravado, por sua vez, sustentou nos autos de origem que houve o cumprimento da decisão e que o ato de suspensão da portaria de agregação não implica no afastamento do dispositivo legal que veda sua promoção e determina sua exclusão do quadro de acesso. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, a decisão que concedeu a antecipação de tutela adotou a tese de que a idade limite para transferência de ofício para a reserva remunerada foi alterada pela Lei Federal nº 13.954/2019 para 63 anos de idade, e não mais 56 como previsto na Lei Federal nº 7.479/86.

Portanto, determinou a suspensão dos efeitos da agregação, preservando o direito do agravante de se manter na ativa.

Não obstante, o comando da decisão parece não ter surtido o efeito desejado, não atendendo às pretensões do agravante, uma vez que o Corpo de Bombeiros, em que pese ter suspendido os efeitos da agregação, não o manteve na ativa e nem lhe concedeu a promoção que, diz o agravante, teria direito em dezembro de 2023.

Portanto, considerando que a pretensão do agravante e também a intenção da decisão foi conceder-lhe o direito de permanecer na ativa até os 63 (sessenta e três) anos de idade, com todos os direitos e garantias que lhe são inerentes, DETERMINO ao agravado que, tão logo seja intimado desta decisão, mantenha o agravante na ativa, retirando de seus assentamentos funcionais ou quadros de acesso qualquer menção à condição de agregado, bem assim abstendo-se de vedar ou não conceder promoções ou outros benefícios ao agravante sob o pretexto da agregação ou ainda de implemento do limite de idade de 56 (cinquenta e seis) anos para transferência ex ofício para a reserva remunerada, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo de origem, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência.

Delego o cumprimento da presente decisão ao Juízo de origem.

Intimem-se as partes e comunique-se o Juízo de origem acerca da presente decisão para cumprimento com a maior brevidade.

Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
26/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:09

Recebidos os autos
26/02/2024 15:09

Outras Decisões
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/02/2024 13:09

Recebidos os autos
19/02/2024 18:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/02/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702113-74.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO EMBARGADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao agravante quanto ao noticiado na petição de ID 55416760 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão.

Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
05/02/2024 13:06

Recebidos os autos
05/02/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 13:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/02/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
01/02/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:25

Recebidos os autos
23/01/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/01/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/01/2024 13:33

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0702113-74.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO EMBARGADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo recorrente.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que o réu foi intimado para cumprir a decisão que concedeu a antecipação de tutela, sob pena de multa diária.

O réu informou o cumprimento, com o que não concordou integralmente o autor.

Então o Juízo de origem determinou nova intimação do réu para prestar esclarecimentos quanto ao descumprimento alegado pelo autor, sob pena inclusive de litigância de má-fé, além das astreintes.

Atualmente está em curso o prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido.

Assim, verifica-se que o Juízo de origem tem adotado as medidas coercitivas previstas no CPC, não havendo necessidade de intervenção desta instância recursal neste momento.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2023.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
19/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:48

Recebidos os autos
19/12/2023 17:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
19/12/2023 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/12/2023 16:38

Recebidos os autos
19/12/2023 15:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/12/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/12/2023 15:00

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:19

Recebidos os autos
23/11/2023 14:19

Recebidos os autos
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 12:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/11/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ASSIS RODRIGUES DA ARAUJO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:34

Recebidos os autos
20/11/2023 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2023 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/11/2023 16:45

Recebidos os autos
14/11/2023 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/11/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:17

Recebidos os autos
26/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/10/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/10/2023 14:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 11:35

Juntada de Certidão
21/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00