13/06/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 08:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:48

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2024 12:14

Recebidos os autos
28/05/2024 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
27/05/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:39

Recebidos os autos
22/05/2024 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/05/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:31

Decorrido prazo de HEMILTON SERVULO DE SOUSA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de HEMILTON SERVULO DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:40

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727398-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA, HEMILTON SERVULO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte credora para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024 21:02:27.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
22/04/2024 21:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:01

Processo Desarquivado
22/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de DECOLAR em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727398-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA, HEMILTON SERVULO DE SOUSA REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ANTONIA LÚCIA GOMES DE SOUSA e HEMILTON SÉRVULO DE SOUSA em desfavor de DECOLAR e GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Inicialmente, observa-se que o negócio jurídico firmado entre os autores e a agência de turismo diz respeito apenas à aquisição dos bilhetes aéreos.

Assim, entendo que a prestação de serviços relativa à intermediação na compra dos bilhetes aéreos ocorreu de forma escorreita, não havendo quaisquer vícios relativos à má prestação de serviços aptos a ensejar a percepção de indenização pela parte autora, em relação a essa ré.

Precedente: Acórdão n. 1361702, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/07/2021.

Logo, diante do contexto fático-probatório apresentado aos autos, patente a ilegitimidade passiva ad causam da agência de turismo, ora primeira requerida.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda em desfavor da companhia aérea.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a ré é fornecedora de produtos e serviços, cujos destinatários finais são os autores (artigos 2º e 3º do CDC).

A ré limita-se a argumentar que “há cobrança de valores para cancelamento ou remarcação de passagens adquiridas na Tarifa Light”.

Não obstante os autores terem solicitado o cancelamento das passagens com antecedência de menos de uma semana da data do embarque, a parte requerida não comprovou o cumprimento do dever de informação aos clientes sobre as condições dos bilhetes adquiridos.

Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus que lhes competia, a teor do art. 373, II, do CPC/15, de comprovar eventual prejuízo financeiro em decorrência da impossibilidade de revender os bilhetes para outros consumidores.

Desse modo, tenho como plenamente satisfeitos os requisitos previstos no artigo 740 do Código Civil.

A regra tarifária imposta pela segunda requerida, além de contrariar o contido no artigo 740 do Código Civil, afronta claramente o disposto no contra o disposto no artigo 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, impõe-se o dever da requerida de devolver os valores indevidamente retidos, corrigidos a contar da data do desembolso, com a dedução do percentual de 5% previsto no §3º do artigo 740 do CC.

Logo, a condenação da ré a restituir as quantias de R$ 397,43 à primeira autora e R$ 398,05 ao segundo autor é medida que se impõe.

No que toca ao pedido de reparação por danos morais, tenho que a situação vivenciada pelos requerentes não foi capaz de lhe gerar sentimentos de angústia e aflição que vão além dos ordinariamente verificados em relações contratuais não cumpridas a contento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir as seguintes quantias: 1) R$ 397,43 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) à autora ANTÔNIA LÚCIA GOMES DE SOUSA, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 2) R$ 398,05 (trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos) ao autor HEMILTON SÉRVULO DE SOUSA, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:47

Recebidos os autos
07/03/2024 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 08:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/02/2024 08:50

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de HEMILTON SERVULO DE SOUSA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:29

Decorrido prazo de DECOLAR em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
07/02/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 02:25

Recebidos os autos
06/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0727398-82.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA, HEMILTON SERVULO DE SOUSA REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria Conjunta nº 52 de 08 de maio de 2020, foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/02/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (61) 3103-8175 das 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024 11:53:57.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
16/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 16:12

Recebidos os autos
15/01/2024 16:12

Deferido o pedido de ANTONIA LUCIA GOMES DE SOUSA - CPF: *59.***.*62-87 (REQUERENTE).
12/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/01/2024 18:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/12/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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