09/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 10:17

Recebidos os autos
04/09/2025 10:17

Outras decisões
21/08/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
19/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:52

Recebidos os autos
31/07/2025 18:52

Deferido o pedido de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO - CPF: *41.***.*59-04 (EXEQUENTE).
31/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:25

Recebidos os autos
11/07/2025 16:25

Indeferido o pedido de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO - CPF: *41.***.*59-04 (EXEQUENTE)
01/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., requerendo a parte exequente a penhora de R$ 10.247,57 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) das contas da ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA OU a expedição de ofício à ADYEN, determinando o bloqueio de valores pertencentes à executada que estejam em seu poder.

Antes de apreciar os pedidos formulados, imprescindível contextualizar a atual situação empresarial da executada, que se encontra em grave crise operacional e financeira.

Conforme amplamente noticiado na imprensa e documentos públicos disponíveis, a HURB TECHNOLOGIES S.A. (anteriormente Hotel Urbano) apresenta quadro de inviabilidade empresarial caracterizado por: 1) Suspensão das atividades operacionais: o site da empresa está fora do ar, tendo o seu domínio congelado também por decisão judicial; 2) Cancelamento do cadastro no CADASTUR, conforme publicado no DOU de 14/04/2025, seção 3; 3) Cassação do alvará de funcionamento pelo Procon Carioca; 4) Múltiplas execuções: constam centena de milhares de processos judiciais em todo o país em desfavor da empresa, demonstrando o volume expressivo de demandas em seu desfavor.

Diante deste cenário de inviabilidade empresarial, passo à análise dos pedidos formulados.

Indefiro o pedido de penhora/bloqueio de valores junto à ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, uma vez que a referida empresa não integra o polo passivo da execução, tendo sido citada apenas como terceira interessada para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Defiro, no entanto, a expedição de ofício à ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ: 14.***.***/0001-90 para que informe, no prazo de 10 dias, se há valores pertencentes à executada HURB TECHNOLOGIES S.A - CNPJ: 12.***.***/0001-24 em seu poder, especificando a natureza e a disponibilidade desses valores, bem como encaminhe os extratos de movimentação financeira da executada na plataforma, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

Concedo à presente decisão força de ofício para tal finalidade, a ser encaminhada, preferencialmente, pela via eletrônica.

Vindo a resposta, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que for de direito.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
12/06/2025 19:55

Recebidos os autos
12/06/2025 19:55

Outras decisões
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EVELINE DE OLIVEIRA BORDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/05/2025 20:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:40

Recebidos os autos
22/05/2025 19:40

Indeferido o pedido de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO - CPF: *41.***.*59-04 (EXEQUENTE)
22/05/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito pende de citação do interessado JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, considerando o deferimento do processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para alcançar o patrimônio do referido sócio.

Ciente da citação da outra interessada, ADYEN DO BRASIL LTDA, conforme aviso de recebimento juntado sob ID 214787875.

O art. 855 do CPC admite a penhora de créditos do devedor em poder de terceiros.

Entretanto, considerando que, em outros processos em trâmite neste Juizado, a penhora de recebíveis de cartão de crédito restou infrutífera, tendo em vista que as credenciadoras e bandeiras não detêm informações individualizadas de titularidade nem operam contas vinculadas aos usuários finais, mas apenas intermedeiam transações, indefiro o pedido de penhora dos recebíveis da executada por intermédio de cartões de crédito e débito, formulado pela parte credora em petição de ID 232584329.

Ressalte-se que, entre as instituições indicadas pelo exequente, PagSeguro (PagBank) e Mercado Pago são instituições autorizadas pelo Banco Central, participantes do SISBAJUD, e já foram objeto de bloqueio via sistema (ID 190273275), com resultado negativo; enquanto Cielo, Rede (Redecard) e Getnet são empresas credenciadoras de cartões, não integrantes do SISBAJUD, e não possuem capacidade técnica ou legitimidade para efetivar bloqueios de valores em nome de usuários finais.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
09/05/2025 10:39

Recebidos os autos
09/05/2025 10:39

Indeferido o pedido de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO - CPF: *41.***.*59-04 (EXEQUENTE)
27/04/2025 02:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2025 14:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2025 07:58

Recebidos os autos
15/03/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de EVELINE DE OLIVEIRA BORDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo requerida pela parte exequente, por mais 10 (dez) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/02/2025 15:24

Recebidos os autos
18/02/2025 15:24

Deferido o pedido de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO - CPF: *41.***.*59-04 (EXEQUENTE).
17/02/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
14/02/2025 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025 14:41:03.
31/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/11/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 08:22

Recebidos os autos
15/11/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2024 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO e EVELINE DE OLIVEIRA BORDA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, no qual os exequentes requerem a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ: 14.***.***/0001-90 no polo passivo, sob o argumento de que a referida empresa integra a cadeia de fornecimento e atua como gerenciadora dos valores recebidos em nome da executada.

A parte exequente menciona decisão proferida pela Juíza do 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, estado do Rio de Janeiro, Dra.

Ana Paula Nicolau Cabo, que admitiu a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo do cumprimento de sentença n. 0830573-74.2023.8.19.0002, em trâmite naquele juizado.

Indefiro, por ora, o pedido formulado pela parte credora em petição de ID 210999553 - arresto executivo em desfavor da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, considerando que ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, e a referida empresa ainda não integra a polaridade passiva da lide.

Entretanto, defiro a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – CNPJ: 14.***.***/0001-90 como terceira interessada. À Secretaria do CJU para promover a inclusão respectiva.

Após, cite-se a referida empresa para que se manifeste sobre o incidente, observando-se o endereço apresentado pela parte credora em petição de ID 211065076 - pág. 4.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
23/09/2024 13:53

Recebidos os autos
23/09/2024 13:52

Outras decisões
21/09/2024 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/09/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 15:27

Recebidos os autos
21/08/2024 15:27

Outras decisões
12/08/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/08/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO e EVELINE DE OLIVEIRA BORDA, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., no qual a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de redirecionar o procedimento em desfavor do(s) seu(s) sócio(s).

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Nesse sentido, as diligências frustradas já efetuadas pela parte exequente, em especial as voltadas para a localização patrimonial (Sisbajud, Renajud e Infojud), são suficientes para demonstrar que a pessoa jurídica está em estado de insolvência, bem como está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente.

Portanto, considerando as tentativas infrutíferas de penhora de bens em nome da empresa devedora, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC.

Suspendo o andamento do cumprimento de sentença até o julgamento do referido incidente, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC.

Cadastre-se o assunto "desconsideração da personalidade jurídica" na respectiva aba, no sistema informatizado.

Promova-se a inclusão no campo outros interessados do sócio da empresa executada, JOÃO RICARDO RANGEL MENDES, CPF: *94.***.*06-36.

No mais, em ordem de prestigiar os princípios da colaboração, eficiência e celeridade, requisito, por intermédio dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), dados acerca dos endereços do interessado, conforme termos anexos.

Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço do interessado a ser diligenciado, para o qual fica desde já deferida a diligência.

Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 02 (dois) dias e retornem os autos conclusos para verificação de respostas positivas do SISBAJUD e demais providências pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
24/07/2024 11:38

Recebidos os autos
24/07/2024 11:38

Outras decisões
12/07/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores.

Conforme se verifica do relatório a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
02/07/2024 13:33

Recebidos os autos
02/07/2024 13:32

Outras decisões
01/07/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/06/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 16:00

Recebidos os autos
29/05/2024 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 10:04

Recebidos os autos
10/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
22/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:45

Recebidos os autos
09/04/2024 15:45

Outras decisões
01/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:05

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atribuo à presente decisão o caráter sigiloso, para garantir a efetividade do provimento.

Verifico que transcorreu o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10% sobre o débito, na forma do §1º do artigo 523 do CPC.

Promova-se a consulta de ativos financeiros por intermédio do convênio SISBAJUD (integração PJE), observando-se que o saldo atualizado da dívida é R$ 8.960,51 (oito mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha anexa.

Apresentado o resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a esta decisão e documentos de bloqueio.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, sendo dispensada a lavratura do termo, ocasião em que o CJU deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, bem como acerca desta decisão, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a diligência reste infrutífera, o CJU deverá dar ciência as partes acerca desta decisão e fazer os autos conclusos para prosseguimento nos moldes da decisão de ID 182939906. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/03/2024 10:30

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/03/2024 10:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/03/2024 17:20

Recebidos os autos
05/03/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/02/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 13:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742941-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO, EVELINE DE OLIVEIRA BORDA REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 7.046,00.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO e outros em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 7.046,00, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ.

Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95.

Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça).

Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC.

Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
06/01/2024 09:25

Recebidos os autos
06/01/2024 09:25

Outras decisões
06/12/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/12/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 17:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023
29/11/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de EVELINE DE OLIVEIRA BORDA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:40

Decorrido prazo de RODRIGO CAVAZZANI SOCIO DOURADO em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:24

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 14:24

Recebidos os autos
30/10/2023 14:24

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2023 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/10/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2023 11:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:06

Recebidos os autos
05/10/2023 14:06

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU)
03/10/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 23:08

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 06:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 00:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 00:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 21:32

Recebidos os autos
28/08/2023 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:37

Recebidos os autos
25/08/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/08/2023 16:35

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/08/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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