28/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 19:13

Recebidos os autos
25/10/2024 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
22/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DELANO MELO LOIOLA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:50

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de DELANO MELO LOIOLA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de EDSON SANTOS ISIDIO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734538-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DELANO MELO LOIOLA REQUERIDO: EDSON SANTOS ISIDIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por DELANO MELO LOIOLA em desfavor EDSON SANTOS ISIDIO DA SILVA, visando ao recebimento da quantia de R$ 945,78 juntando para tanto o cheque de Id 177519607.

Citada (Id.193559248), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, consoante se depreende da certidão Id. 198303184.

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Considerando que a parte ré não opôs embargos no prazo estipulado, declaro a revelia nos termos do Art. 344 do CPC.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

A respeito dos juros moratórios e da correção monetária incidente no período, deve ser observado o tema n° 942 do Superior Tribunal de Justiça, oriundo do REsp n° 1.556.834/SP, que firmou a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." Dessa forma, a cártula de cheque que aparelha a presente monitória deve ser monetariamente corrigida a partir de sua correspondente emissão, e os juros de mora a partir da primeira apresentação.

Pelo exposto, por força do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, o cheque de Id.177519607, no valor de R$945,78 (novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte para cumprimento de sentença.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente d/AO
13/09/2024 19:47

Recebidos os autos
13/09/2024 19:47

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/07/2024 18:30

Recebidos os autos
22/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/06/2024 19:02

Recebidos os autos
21/06/2024 19:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:32

Decorrido prazo de EDSON SANTOS ISIDIO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 22:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:50

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:21

Recebidos os autos
23/02/2024 15:21

Recebida a emenda à inicial
16/02/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/02/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734538-82.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DELANO MELO LOIOLA REQUERIDO: EDSON SANTOS ISIDIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação monitória fundada em cártula de cheque.

Inicialmente, deve o autor se manifestar quanto à prescrição da ação monitória (e não da execução, como fez na petição inicial), considerando que a data da cártula é 28/10/2016.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
19/12/2023 20:01

Recebidos os autos
19/12/2023 20:01

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/12/2023 12:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 13:44

Recebidos os autos
17/11/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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